TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 561-ANTAQ, DE 07 DE AGOSTO DE 2009.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001,\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de\u00a0fevereiro de 2009 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos elementos constantes\u00a0do Processo n\u00ba 50300.001071\/2009-60 e tendo em vista o que foi deliberado\u00a0na 250\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 07 de agosto de 2009, 3\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 561<\/p>\n O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, com base nos artigos 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; na norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis, tendo em vista os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.011442\/2018-11, bem como a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG, TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 561-ANTAQ, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43\u00a0e\u00a044, da Lei n\u00ba 10.233, de …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[36854],"tags":[27996,3988,23271,20661,3999,49,12759,12760,16,2923,75,3772,12871,4001,5355,13486,13187,4704,4623,18,12761,12626,20344,3484,4430],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26718"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=26718"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/26718\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=26718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=26718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=26718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nRESOLVE:
\nI \u2013 Autorizar o empres\u00e1rio individual PEDRO IRAN PEREIRA\u00a0ESP\u00cdRITO SANTO, CNPJ n\u00ba 06.065.767\/0001-85, doravante denominado\u00a0Autorizado, com sede na Pra\u00e7a Goi\u00e1s, n\u00ba 15, Centro, Carolina-MA, a operar,\u00a0por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o\u00a0de servi\u00e7o de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas na navega\u00e7\u00e3o\u00a0interior de travessia interestadual, na Bacia Araguaia-Tocantins, sobre o rio\u00a0Tocantins, entre os munic\u00edpios de Tocantin\u00f3polis-TO e Porto Franco-MA.
\nII \u2013 A presente Autoriza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exercida em regime de liberdade\u00a0de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre\u00a0competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes\u00a0casos as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nIII \u2013 Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o do Autorizado, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o,\u00a0mediante processo regular, na forma do disposto no art. 20<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nIV \u2013 A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es PIPES 20, PIPES 21, PIPES 102 e PIPES 104, e conforme\u00a0frequ\u00eancia do esquema operacional apresentado pelo empres\u00e1rio, abaixo\u00a0relacionado:
\nESQUEMA OPERACIONAL (LINHA TOCANTIN\u00d3POLIS-TO \u2013 PORTO FRANCO-MA):
\nDIA DA SEMANA \/ FREQU\u00caNCIA DE VIAGENS
\nSegunda-feira \/ 38
\nTer\u00e7a-feira \/ 34
\nQuarta-feira \/ 48
\nQuinta-feira \/ 46
\nSexta-feira \/ 44
\nS\u00e1bado \/ 44
\nDomingo \/ 41
\nV \u2013 O Autorizado dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es e nos postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de\u00a0sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do\u00a0respectivo documento de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800\u00a0644 5001.
\nVI \u2013 O Autorizado fica obrigado a enviar \u00e0 ANTAQ,\u00a0semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na\u00a0forma do disposto no inciso VIII do art. 14<\/a> da Norma j\u00e1 citada.
\nVII \u2013 O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal,\u00a0regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste\u00a0Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o\u00a0Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.
\nVIII \u2013 O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de\u00a0sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pelo\u00a0Autorizado das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicado no DOU de 17.08.2009, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n
\n
\nResolve:
\nI – Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 561-ANTAQ<\/a>, de 07\/08\/2009, para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“I – Autorizar a empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 06.065.767\/0001-85, doravante denominada Autorizada, com sede na Pra\u00e7a Goi\u00e1s, n\u00ba 15, Centro – Carolina\/MA, para operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Tocantins-Araguaia, sobre o Rio Tocantins, entre os munic\u00edpios de Tocantin\u00f3polis\/TO e Porto Franco\/MA.
\nII – A presente autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se, nestes casos, as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nIII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma do disposto no art. 24<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nIV – A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es “PIPES 43”, “PIPES 64”, “PIPES 72” e “PIPES 134”, conforme frequ\u00eancia do esquema operacional apresentado pela empresa, abaixo relacionado:
\nESQUEMA OPERACIONAL (Tocantin\u00f3polis\/TO a Porto Franco\/MA)
\nDIA DA SEMANA \/\u00a0FREQU\u00caNCIA DE VIAGENS
\nSegunda-feira \/ 65
\nTer\u00e7a-feira \/\u00a060
\nQuarta-feira \/\u00a063
\nQuinta-feira \/\u00a058
\nSexta-feira \/\u00a062
\nS\u00e1bado \/\u00a064
\nDomingo \/\u00a060
\nV – A Autorizada dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es e nos postos de venda de passagens, o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ (0800 644 5001) e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio – SSTA da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operem.
\nVI – A Autorizada fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela Ag\u00eancia, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na forma do disposto no inciso VIII do art. 14<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nVII – A Autorizada dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ a ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a norma estabelece.
\nVIII – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da norma citada, observado o devido processo legal.
\nIX – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na norma retro mencionada.”
\nII – O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"