TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 680-ANTAQ, 3 DE AGOSTO DE 2010.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001,\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos\u00a0elementos constantes do Processo n\u00ba 50307.001917\/2009-00 e tendo em vista o que foi\u00a0deliberado na 274\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 3 de agosto de 2010, 1\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 680-ANTAQ.<\/p>\n O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VII<\/a> do Regimento Interno, e com base nos arts. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e na Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009 e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis, \u00e0 vista dos elementos constantes dos processos n\u00bas 50307.001917\/2009-00 e 50300.011124\/2016-80, e tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG, de 3 de outubro de 2014,
\nResolve:
\nI – Autorizar a empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O RONDON LTDA., CNPJ n\u00ba\u00a084.615.616\/0001-67, doravante denominado Autorizada, com sede na av. Beira Rio, n\u00ba\u00a0550, Cais Porto Oficial, Centro, Guajar\u00e1-Mirim-RO, a operar, por prazo indeterminado,\u00a0como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de\u00a0passageiros e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia internacional, na Bacia\u00a0Amaz\u00f4nica sobre o rio Mamor\u00e9, entre os munic\u00edpios de Guajar\u00e1-Mirim-RO (Brasil) e\u00a0Guayaramer\u00edn-Beni (Bol\u00edvia).
\nII – A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os,\u00a0cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o\u00a0abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nIII – Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo\u00a0regular, na forma do disposto no art. 20<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nIV – A Autorizada fica obrigada a respeitar o “TRATADO DE COM\u00c9RCIO E\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O FLUVIAL ENTRE A REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A\u00a0REP\u00daBLICA DA BOL\u00cdVIA”, firmado em 12 de agosto de 1910 e promulgado pelo Decreto\u00a0n\u00ba 8.891<\/a>, de 9 de agosto de 1911.
\nV – A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o\u00a0OSKEL, e conforme frequ\u00eancia do esquema operacional apresentado pela Empresa,\u00a0abaixo relacionado:
\nGUAJAR\u00c1-MIRIM-RO A GUAYARAMER\u00cdM-BENI (BOL\u00cdVIA)
\nDIA DA SEMANA \/ FREQU\u00caNCIA DE VIAGENS
\nSegunda-feira \/ 9
\nTer\u00e7a-feira \/ 10
\nQuarta-feira \/ 10
\nQuinta-feira \/ 11
\nSexta-feira \/ 13
\nS\u00e1bado \/ 18
\nDomingo \/ 5
\nVI – A Autorizada dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es e nos\u00a0postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem\u00a0cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e o\u00a0telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001.
\nVII – A Autorizada fica obrigado a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e\u00a0quando solicitado pela ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na forma do disposto no inciso VIII do art. 14<\/a> da Norma j\u00e1 citada.
\nVIII – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos\u00a0termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o\u00a0devido processo legal.
\nIX – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena\u00a0aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicado no DOU de 06\/08\/2010, se\u00e7\u00e3o I.<\/a><\/p>\n
\n
\nResolve:
\nI – Aditar\u00a0o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 680-ANTAQ<\/a>, de 3 de agosto de 2010, para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cI –\u00a0 Autorizar a empresa Navega\u00e7\u00e3o Rondon Ltda. – ME, CNPJ n\u00ba 84.615.616\/0001-67, doravante denominada Autorizada, com sede\u00a0\u00e0 Av. Beira Rio n\u00ba 550 –\u00a0Cais Porto Oficial, Centro, Guajar\u00e1-Mirim-RO, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia internacional, na\u00a0Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica\u00a0Amaz\u00f4nica, sobre o rio Mamor\u00e9, entre os munic\u00edpios de Guajar\u00e1-Mirim-RO (Brasil) e Guayaramer\u00edn-Beni (Bol\u00edvia).
\n<\/em>II –\u00a0 A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\n<\/em>III – Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 20, da citada Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\n<\/em>IV – A Autorizada fica obrigada a respeitar o \u2018\u2019Tratado de Com\u00e9rcio e Navega\u00e7\u00e3o Fluvial entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica da Bol\u00edvia\u2019\u2019, firmado em 12 de agosto de 1910 e promulgado pelo Decreto n\u00ba 8.891<\/a>, de 9 de agosto de 1911.
\n<\/em>V – A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es CRISTALINA, OSKEL e KELLY REGINA, conforme frequ\u00eancia do esquema operacional apresentado pela Autorizada, abaixo relacionado:<\/em><\/p>\n