{"id":27437,"date":"2016-05-18T11:21:31","date_gmt":"2016-05-18T14:21:31","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/18\/ta-750\/"},"modified":"2023-01-10T10:11:54","modified_gmt":"2023-01-10T13:11:54","slug":"ta-750","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/18\/ta-750\/","title":{"rendered":"TA-750"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 750-ANTAQ, 8 DE JUNHO DE 2011.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a>, da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001,\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e com base na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=53&amp;totalArquivos=72\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos\u00a0elementos constantes do processo n\u00ba 50300.001826\/2011-41 e tendo em vista o que foi\u00a0deliberado na 294\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 8 de junho de 2011,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empres\u00e1ria individual F. N. COSTA DA SILVA, CNPJ n\u00ba\u00a002.765.829\/0001-00, doravante denominado Autorizada, com sede na Av. dos\u00a0Seringueiros c\/ Estev\u00e3o Correia n\u00ba 3.114, Dez de Abril, Guajar\u00e1-Mirim \u2013 RO, a operar, por\u00a0prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de\u00a0transporte de passageiros e carga, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia internacional, na\u00a0Bacia Amaz\u00f4nica, sobre o rio Mamor\u00e9, entre as cidades de Guajar\u00e1-Mirim-RO (Brasil) e\u00a0Guayaramer\u00edn-Beni (Bol\u00edvia).<br \/>\nII &#8211; A presente autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os,\u00a0cumprindo a ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o\u00a0abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nIII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo\u00a0regular, na forma do disposto no <a title=\"Art. 20. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma sobre procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria: I - advert\u00eancia; II - multa; III - suspens\u00e3o; IV - cassa\u00e7\u00e3o; V - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=54&amp;totalArquivos=72\">art. 20<\/a>, da Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=53&amp;totalArquivos=72\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nIV \u2013 A Autorizada fica obrigada a respeitar o \u201cTRATADO DE COM\u00c9RCIO E\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O FLUVIAL ENTRE A REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A\u00a0REP\u00daBLICA DA BOL\u00cdVIA\u201d, firmado em 12 de agosto de 1910 e promulgado pelo <a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/1910-1919\/decreto-8891-9-agosto-1911-577508-publicacaooriginal-100449-pe.html\">Decreto\u00a0n\u00ba 8.891<\/a>, de 9 de agosto de 1911.<br \/>\nV &#8211; A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o\u00a0P\u00c9ROLA e ocorrer\u00e1 conforme frequ\u00eancia do esquema operacional apresentado pela\u00a0empres\u00e1ria, abaixo relacionado:<br \/>\nDIA DA SEMANA \/ FREQU\u00caNCIA DE VIAGENS<br \/>\nSegunda-feira \/ 10<br \/>\nTer\u00e7a-feira \/ 8<br \/>\nQuarta-feira \/ 9<br \/>\nQuinta-feira \/ 8<br \/>\nSexta-feira \/ 10<br \/>\nS\u00e1bado \/ 13<br \/>\nDomingo \/ 6<br \/>\nTravessia Guajar\u00e1-Mirim-Ro (Brasil) a Guayaramer\u00edn-Beni (Bol\u00edvia)<br \/>\nVI &#8211; A Autorizada dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel da embarca\u00e7\u00e3o e nos\u00a0postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem\u00a0cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e o\u00a0telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001.<br \/>\nVII &#8211; A Autorizada fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e\u00a0quando solicitado pela ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na forma do disposto no <a title=\"VIII - a EBN fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as seguintes informa\u00e7\u00f5es coletadas mensalmente por linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia, pontos de embarque e desembarque e por embarca\u00e7\u00e3o, conforme a seguir especificado: a) n\u00famero total de passageiros e ve\u00edculos transportados; b) n\u00famero de passageiros atendidos com os benef\u00edcios de gratuidade obrigat\u00f3ria, previstos nesta Norma; c) n\u00famero de passageiros transportados gratuitamente ou com descontos oferecidos pela autorizada; d) n\u00famero de viagens efetivamente realizadas; e) tonelagem de cargas transportadas. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=54&amp;totalArquivos=72\">inciso VIII do art. 14<\/a> da Norma j\u00e1 citada.<br \/>\nVIII &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos\u00a0termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o\u00a0devido processo legal.<br \/>\nIX &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das\u00a0condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<br \/>\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=13\/06\/2011&amp;jornal=1&amp;pagina=79&amp;totalArquivos=96\">Publicado no DOU de 13\/06\/2011, se\u00e7\u00e3o I.<\/a><\/p>\n<hr \/>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas_Negrito\" style=\"text-align: justify;\">3\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 750-ANTAQ<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-align: justify;\">O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia delegada\u00a0que lhe \u00e9 conferida por meio da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-dg-antaq-n-404-de-21-de-marco-de-2022-387899172\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Portaria DG n\u00ba\u00a0404-ANTAQ<\/a>, de 21 de mar\u00e7o de 2022, e considerando o <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">art. 4\u00ba, inciso VII<\/a>, do Regimento Interno\u00a0e os\u00a0elementos constantes do processo n\u00ba 50300.020568\/2022-54,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Aditar o\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=13\/06\/2011&amp;jornal=1&amp;pagina=79&amp;totalArquivos=96\">Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 750-ANTAQ<\/a>, de 8 de junho de 2011,\u00a0para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n<em>&#8220;I &#8211; Autorizar a empresa\u00a0NARLENTUR NAVEGA\u00c7\u00c3O E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ\u00a0sob o n\u00ba 02.765.829\/0001-00, doravante denominada Autorizada, sediada em Guajar\u00e1-Mirim\/RO, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia internacional, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre o Rio Mamor\u00e9, entre os munic\u00edpios de Guajar\u00e1-Mirim\/RO (Brasil) e Guayaramer\u00edn &#8211; Beni (Bol\u00edvia).<br \/>\n<\/em><em>II &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9432.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-reflinkpro=\"c5gew764\">Lei n\u00ba 9.432\/1997<\/a>;\u00a0pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/leis_2001\/l10233.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>;\u00a0pela\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=53&amp;totalArquivos=72\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-reflinkpro=\"NMDXd6sT\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>\u00a0e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\n<\/em><em>III &#8211; A\u00a0Autorizada\u00a0se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como\u00a0observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os\u00a0e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<br \/>\n<\/em><em>IV &#8211; A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado de acordo com o esquema operacional e com a\u00a0embarca\u00e7\u00e3o\u00a0descritas no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<\/em><em>V &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 a\u00a0Autorizada\u00a0\u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.<br \/>\n<\/em><em>VI &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada e, bem assim, pela ANTAQ, mediante anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em sede de processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.<br \/>\n<\/em><em>VII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.&#8221;<br \/>\n<\/em>II &#8211; O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-SOG\u00a0correlata.<br \/>\nRENILDO BARROS<br \/>\nSuperintendente de Outorgas<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">ANEXO \u00daNICO DO 3\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 750-ANTAQ\u200b<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">I &#8211; EMBARCA\u00c7\u00d5ES DA FROTA AUTORIZADA<\/p>\n<table border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NOME<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">POSSE (PR\u00d3PRIA OU AFRETADA)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">\u00a0NIRLEYDE MARIA<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">0040434605<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">AFRETADA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NAUANA<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">0040032736<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">AFRETADA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TUCUNAR\u00c9 III<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">0040032787<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">AFRETADA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">II &#8211; ESQUEMA OPERACIONAL<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA:\u00a0Amaz\u00f4nica<br \/>\nRIO:\u00a0Mamor\u00e9<br \/>\nTRAVESSIA:\u00a0Guajar\u00e1-Mirim\/RO (Brasil) e Guayaramerin\u00a0&#8211;\u00a0Beni (Bol\u00edvia)<br \/>\nHOR\u00c1RIOS E FREQU\u00caNCIA:\u00a0A\u00a0Autorizada\u00a0ir\u00e1 operar diariamente de Segunda a Domingo, de 00h00 a 23h59, em revezamento das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es da frota<\/p>\n<table border=\"1\" width=\"621\" cellspacing=\"1\" cellpadding=\"1\">\n<thead>\n<tr>\n<th colspan=\"3\" scope=\"col\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>ESQUEMA OPERACIONAL\u00a0<\/em><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>ORIGEM: Guajar\u00e1-Mirim\/RO (Brasil) &#8211; DESTINO: Guayaramerin\u00a0&#8211;\u00a0Beni (Bol\u00edvia)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>DIA DA SEMANA<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>N\u00ba VIAGENS<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>HOR\u00c1RIOS DE SA\u00cdDAS<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Segunda-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><i>24<\/i><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">00h30, 01h30, 02h30, 04h30, 05h30, 06h30, 07h30, 08h30, 09h30, 10h30, 11h30, 12h30, 13h30, 14h30, 15h30, 16h30, 17h30, 18h30, 19h30, 20h30, 21h30, 22h30, 23h30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Ter\u00e7a-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><i>24<\/i><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Justificado\">00h30, 01h30, 02h30, 04h30, 05h30, 06h30, 07h30, 08h30, 09h30, 10h30, 11h30, 12h30, 13h30, 14h30, 15h30, 16h30, 17h30, 18h30, 19h30, 20h30, 21h30, 22h30, 23h30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Quarta-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><i>24<\/i><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">00h30, 01h30, 02h30, 04h30, 05h30, 06h30, 07h30, 08h30, 09h30, 10h30, 11h30, 12h30, 13h30, 14h30, 15h30, 16h30, 17h30, 18h30, 19h30, 20h30, 21h30, 22h30, 23h30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Quinta-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><i>24<\/i><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">00h30, 01h30, 02h30, 04h30, 05h30, 06h30, 07h30, 08h30, 09h30, 10h30, 11h30, 12h30, 13h30, 14h30, 15h30, 16h30, 17h30, 18h30, 19h30, 20h30, 21h30, 22h30, 23h30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Sexta-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><i>24<\/i><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">00h30, 01h30, 02h30, 04h30, 05h30, 06h30, 07h30, 08h30, 09h30, 10h30, 11h30, 12h30, 13h30, 14h30, 15h30, 16h30, 17h30, 18h30, 19h30, 20h30, 21h30, 22h30, 23h30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>S\u00e1bado<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><i>24<\/i><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">00h30, 01h30, 02h30, 04h30, 05h30, 06h30, 07h30, 08h30, 09h30, 10h30, 11h30, 12h30, 13h30, 14h30, 15h30, 16h30, 17h30, 18h30, 19h30, 20h30, 21h30, 22h30, 23h30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Domingo<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><i>24<\/i><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">00h30, 01h30, 02h30, 04h30, 05h30, 06h30, 07h30, 08h30, 09h30, 10h30, 11h30, 12h30, 13h30, 14h30, 15h30, 16h30, 17h30, 18h30, 19h30, 20h30, 21h30, 22h30, 23h30<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Texto_Justificado\" style=\"text-align: justify;\"><em>Obs.: Mediante solicita\u00e7\u00e3o do Autorizado, este Anexo poder\u00e1 ser modificado por decis\u00e3o\u00a0da ANTAQ, que o manter\u00e1 atualizado no website da Ag\u00eancia\u00a0(www.gov.br\/antaq\/pt-br).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 750-ANTAQ, 8 DE JUNHO DE 2011. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43\u00a0e\u00a044, da Lei n\u00ba 10.233, de&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[13828],"tags":[528,3934,3988,13987,13988,42037,13989,13191,13990,49,12759,12760,16,2923,75,13991,5437,3926,39969,5355,13486,4704,4623,18,12761,12626,13992,3484,5251],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27437"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27437"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27437\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":93863,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27437\/revisions\/93863"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27437"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27437"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27437"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}