TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 793-ANTAQ, 10 DE SETEMBRO DE 2011.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001,\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos\u00a0elementos constantes do Processo n\u00ba 50303.001752\/2011-12 e tendo em vista o que foi\u00a0deliberado na 300\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 1\u00ba de setembro de 2011, 3\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 793-ANTAQ<\/p>\n O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a>, do Regimento Interno, e com base no que disp\u00f5em os artigos 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o data pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 2001, e com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis, e considerando o que consta dos Processos nos 50303.001752\/2011-12 e 50300.010093\/2017-21, e tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG, de 3 de outubro de 2014, TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 793-ANTAQ, 10 DE SETEMBRO DE 2011. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43\u00a0e\u00a044, da Lei n\u00ba 10.233, de …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[13828],"tags":[553,3988,13881,13882,9475,49,12759,12760,16,2923,75,3772,3926,5355,13486,4704,18,12761,12626,13883,3484,9482,13884],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27481"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27481"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27481\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27481"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nI – Autorizar a empresa TRANSPORTES SIRIMAR LTDA., CNPJ n\u00ba\u00a083.068.759\/0001-33, doravante denominada Autorizada, com sede na Rua Nereu Ramos,\u00a0n\u00ba 171, sala 01, Centro, Itapiranga-SC, a operar, por prazo indeterminado, como empresa\u00a0brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros, na\u00a0navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Bacia do Sul, sobre o rio Uruguai, entre\u00a0os munic\u00edpios de Itapiranga-SC e Barra do Guarita-RS, com atraca\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria em\u00a0Pinheirinho do Vale-RS.
\nII – A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os,\u00a0cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o\u00a0abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nIII – Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular,\u00a0na forma do disposto no art. 20<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nIV – A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es\u00a0SEARA e BIA I, e conforme frequ\u00eancia do esquema operacional apresentado pela\u00a0empresa, abaixo relacionado:
\nESQUEMA OPERACIONAL (LINHA ITAPIRANGA-SC A BARRADO GUARITA-RS)
\nDIA DA SEMANA \/ FREQU\u00caNCIA DE VIAGENS
\nSegunda-feira \/ 50
\nTer\u00e7a-feira \/ 50
\nQuarta-feira \/ 50
\nQuinta-feira \/ 50
\nSexta-feira \/ 50
\nS\u00e1bado \/ 50
\nDomingo \/ 5
\nV – A Autorizada dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es e nos\u00a0postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem\u00a0cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e o\u00a0telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001.
\nVI – A Autorizada fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e quando\u00a0solicitado pela ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na forma do disposto no inciso VIII do art. 14<\/a> da Norma j\u00e1 citada.
\nVII – A Autorizada deve informar \u00e0 ANTAQ qualquer ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a\u00a0de endere\u00e7o, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado e altera\u00e7\u00f5es de\u00a0qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a Norma estabelece.
\nVIII – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos\u00a0termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o\u00a0devido processo legal.
\nIX – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena\u00a0aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicado no Dou de 22\/09\/2011, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n
\n
\nResolve:
\nI – Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 793-ANTAQ<\/a>, de 10 de setembro de 2011, para alterar o referido Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“I – Autorizar a empresa TRANSPORTES SIRIMAR LTDA. – ME, CNPJ n\u00ba 83.068.759\/0001-33, com sede \u00e0 Rua Nereu Ramos n\u00ba 171 – Sala 01, Centro, Itapiranga-SC, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Uruguai, sobre o rio Uruguai, entre os munic\u00edpios de Itapiranga-SC e Barra do Guarita-RS, com atraca\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria em Pinheirinho do Vale-RS.
\nII – A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nesses casos as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nIII – A presente Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma do disposto no art. 20<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nIV – A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es SEARA, SEARA II, BIA I, ISA e LISMAR, conforme frequ\u00eancia do esquema operacional apresentado pela empresa, abaixo relacionado:
\nEsquema Operacional (Linha Itapiranga-SC a Barra do Guarita-RS)
\nDia da Semana \/ Frequ\u00eancia M\u00e9dia de Viagens
\nSegunda-feira \/\u00a050
\nTer\u00e7a-feira \/\u00a050
\nQuarta-feira \/\u00a050
\nQuinta-feira \/\u00a050
\nSexta-feira \/\u00a050
\nS\u00e1bado \/\u00a0conforme demanda
\nDomingo \/\u00a0conforme demanda
\nV – A Autorizada dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es e nos postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001 e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam.
\nVI – A Autorizada fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na forma do disposto no inciso VIII do art. 14<\/a> da Norma j\u00e1 citada.
\nVII – A Autorizada dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ, qualquer ocorr\u00eancia relativa \u00e0 mudan\u00e7a de endere\u00e7o, interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a Norma estabelece.
\nVIII – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.
\nIX – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o por parte da Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na Norma j\u00e1 citada.”
\nII – O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o correlata.
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"