{"id":27938,"date":"2016-05-23T15:04:03","date_gmt":"2016-05-23T18:04:03","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/23\/ta-872\/"},"modified":"2016-05-23T15:04:03","modified_gmt":"2016-05-23T18:04:03","slug":"ta-872","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/23\/ta-872\/","title":{"rendered":"TA-872"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 872-ANTAQ, 29 DE JUNHO DE 2012.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O DIRETOR-GERAL EM EXERC\u00cdCIO DA AG\u00caNCIA NACIONAL\u00a0DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe\u00a0\u00e9 conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. <a title=\"Art. 43.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a>, da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001,\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e com base na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=53&amp;totalArquivos=72\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de\u00a0fevereiro de 2009 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos elementos constantes\u00a0do processo n\u00ba 50300.000879\/2012-25 e tendo em vista o que foi deliberado na\u00a0316\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 14 de junho de 2012.<br \/>\nRESOLVE:<br \/>\nI &#8211; Autorizar o empres\u00e1rio J2 EMBARCA\u00c7\u00d5ES LTDA, CNPJ n\u00ba\u00a015.050.524\/0001-64, doravante denominado Autorizado, com sede na Rua\u00a0Salvador Pereira Lima, 586, Bairro Centro, Cura\u00e7\u00e1-BA, a operar por prazo\u00a0indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7o de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior\u00a0de travessia interestadual, na Bacia do Rio S\u00e3o Francisco, sobre o rio S\u00e3o\u00a0Francisco, entre Cura\u00e7\u00e1 \u2013 BA e Santa Maria da Boa Vista \u2013 PE.<br \/>\nII \u2013 A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade\u00a0de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre\u00a0competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes\u00a0casos as provid\u00eancias previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nIII \u2013 Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o,\u00a0mediante processo regular, na forma do disposto no <a title=\"Art. 20. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma sobre procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria: I - advert\u00eancia; II - multa; III - suspens\u00e3o; IV - cassa\u00e7\u00e3o; V - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=54&amp;totalArquivos=72\">art. 20<\/a>, da Norma aprovada pela\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=53&amp;totalArquivos=72\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nIV \u2013 A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es CORONEL JO\u00c3O BERNARDO e CLOTILDE BERNARDES, e\u00a0conforme frequ\u00eancia do esquema operacional apresentado pelo empres\u00e1rio,\u00a0abaixo relacionado:<br \/>\nTravessia entre Cura\u00e7\u00e1-BA e Santa Maria da Boa Vista \u2013 PE<br \/>\nDIA DA SEMANA \/ FREQU\u00caNCIA DE VIAGENS<br \/>\nSegunda-feira \/ 10<br \/>\nTer\u00e7a-feira \/ 8<br \/>\nQuarta-feira \/ 12<br \/>\nQuinta-feira \/ 10<br \/>\nSexta-feira \/ 12<br \/>\nS\u00e1bado \/ 6<br \/>\nDomingo \/ 5<br \/>\nV \u2013 O Autorizado dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es e nos postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de\u00a0sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do\u00a0respectivo documento de outorga, o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800\u00a0644 5001, e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de\u00a0Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil.<br \/>\nVI \u2013 O Autorizado fica obrigado a enviar \u00e0 ANTAQ,\u00a0semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na\u00a0forma do disposto no <a title=\"VIII - a EBN fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as seguintes informa\u00e7\u00f5es coletadas mensalmente por linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia, pontos de embarque e desembarque e por embarca\u00e7\u00e3o, conforme a seguir especificado: a) n\u00famero total de passageiros e ve\u00edculos transportados; b) n\u00famero de passageiros atendidos com os benef\u00edcios de gratuidade obrigat\u00f3ria, previstos nesta Norma; c) n\u00famero de passageiros transportados gratuitamente ou com descontos oferecidos pela autorizada; d) n\u00famero de viagens efetivamente realizadas; e) tonelagem de cargas transportadas. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=54&amp;totalArquivos=72\">inciso VIII do art. 14<\/a> da Norma j\u00e1 citada.<br \/>\nVII \u2013 O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal,\u00a0regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste\u00a0Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o\u00a0Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.<br \/>\nVIII \u2013 O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da\u00a0sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em\u00a0plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<br \/>\nTIAGO PEREIRA LIMA<br \/>\nDiretor-Geral em exerc\u00edcio<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=123&amp;data=09\/07\/2012\">Publicado no DOU de 9\/7\/2012, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 872-ANTAQ, 29 DE JUNHO DE 2012. O DIRETOR-GERAL EM EXERC\u00cdCIO DA AG\u00caNCIA NACIONAL\u00a0DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe\u00a0\u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43\u00a0e\u00a044, da Lei n\u00ba 10.233,&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14116],"tags":[14280,12295,49,12759,12760,16,2923,75,3772,5355,13486,4704,12761,12626,14281,4430],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27938"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27938"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27938\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27938"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27938"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27938"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}