{"id":27979,"date":"2016-05-23T15:13:15","date_gmt":"2016-05-23T18:13:15","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/23\/ta-911\/"},"modified":"2016-05-23T15:13:15","modified_gmt":"2016-05-23T18:13:15","slug":"ta-911","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/23\/ta-911\/","title":{"rendered":"TA-911"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 911-ANTAQ, 31 DE OUTUBRO DE 2012.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL EM EXERC\u00cdCIO DA AG\u00caNCIA NACIONAL\u00a0DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe\u00a0\u00e9 conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto\u00a0na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>,\u00a0de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>,\u00a0de 4 de setembro de 2001, e na Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, de 11 de dezembro de 2009 e demais normas regulamentares\u00a0aplic\u00e1veis, \u00e0 vista dos elementos constantes do processo n\u00ba\u00a050305.001589\/2012-59 e tendo em vista o que foi deliberado na 324\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 10 de outubro de 2012,<br \/>\nRESOLVE:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa AP COMBUST\u00cdVEIS E LUBRIFICANTES\u00a0LTDA., CNPJ n\u00ba 09.092.563\/0001-21, doravante denominada Autorizada, com\u00a0sede \u00e0 Margem Direita do Rio Matapi s\/n, Setor Porto do C\u00e9u, Distrito\u00a0Industrial, Macap\u00e1-AP, a operar, por prazo indeterminado, como empresa\u00a0brasileira de navega\u00e7\u00e3o, de percurso longitudinal, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\u00a0transporte de derivados de petr\u00f3leo, na Bacia Amaz\u00f4nica, nos trechos\u00a0interestaduais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<br \/>\nII &#8211; A Autorizada fica obrigada a prestar o servi\u00e7o com observ\u00e2ncia\u00a0da legisla\u00e7\u00e3o, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de\u00a0que o Brasil seja signat\u00e1rio.<br \/>\nIII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o,\u00a0mediante processo regular, na forma do disposto no <a title=\"Art. 19. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma Para Disciplinar o Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Processo Administrativo Para Apura\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es e Aplica\u00e7\u00e3o de Penalidades na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transportes Aquavi\u00e1rios, de Apoio Mar\u00edtimo, de Apoio Portu\u00e1rio, e na Explora\u00e7\u00e3o da Infraestrutura Aquavi\u00e1ria e Portu\u00e1ria: I - advert\u00eancia; II - multa; III - suspens\u00e3o; IV - cassa\u00e7\u00e3o; V - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=130&amp;totalArquivos=176\">art. 19<\/a>, da Norma\u00a0aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, j\u00e1 citada.<br \/>\nIV &#8211; A Autorizada deve informar \u00e0 ANTAQ, qualquer ocorr\u00eancia de\u00a0mudan\u00e7a de endere\u00e7os, altera\u00e7\u00f5es no requerimento de empres\u00e1rio,\u00a0encerramento permanente da opera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota\u00a0em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a Norma estabelece.<br \/>\nV \u2013 A Autorizada dever\u00e1 obter autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional\u00a0do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP, para o transporte de\u00a0derivados de petr\u00f3leo.<br \/>\nVI &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal,\u00a0regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste\u00a0Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o\u00a0Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.<br \/>\nVII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de\u00a0sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela\u00a0Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<br \/>\nTIAGO PEREIRA LIMA<br \/>\nDiretor-Geral em exerc\u00edcio<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=08\/11\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=87&amp;totalArquivos=152\">Publicado no DOU de 8\/11\/2012, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n<hr \/>\n<p style=\"text-align: justify;\">1\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 911-ANTAQ<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; nos artigos <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; na norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos aplic\u00e1veis, tendo em vista os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.020470\/2018-11, bem como a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Aditar o <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=08\/11\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=87&amp;totalArquivos=152\">Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 911-ANTAQ<\/a>, de 31 de outubro de 2012, para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n&#8220;I &#8211; Autorizar a empresa AP MARINE LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 09.092.563\/0001-21, doravante denominada Autorizada, domiciliada na Margem Direita do Rio Matapi, s\/n\u00ba, Setor Porto do C\u00e9u, Distrito Industrial &#8211; Macap\u00e1\/AP, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de petr\u00f3leo e seus derivados, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, nos trechos interestaduais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<br \/>\nII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\nIII &#8211; A presente autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, ou, ainda, pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma do disposto no <a title=\"Art. 25. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nas seguintes hip\u00f3teses: I - anula\u00e7\u00e3o, quando houver v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; III - revoga\u00e7\u00e3o, quando a autorizada n\u00e3o comprovar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a obten\u00e7\u00e3o do financiamento junto ao Fundo de Marinha Mercante, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Art. 6\u00ba desta Norma. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=130&amp;totalArquivos=176\">art. 25<\/a> da norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nIV &#8211; A Autorizada dever\u00e1 obter autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis &#8211; ANP, para o transporte de biocombust\u00edveis, petr\u00f3leo e seus derivados.<br \/>\nV &#8211; A Autorizada dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ a ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, altera\u00e7\u00e3o no contrato ou estatuto social, a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a norma estabelece.<br \/>\nVI &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, observado o devido processo legal.<br \/>\nVII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e nas normas mencionadas.&#8221;<br \/>\nII &#8211; O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata.<br \/>\nM\u00c1RIO POVIA<br \/>\nDiretor Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 911-ANTAQ, 31 DE OUTUBRO DE 2012. O DIRETOR-GERAL EM EXERC\u00cdCIO DA AG\u00caNCIA NACIONAL\u00a0DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe\u00a0\u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto\u00a0na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43\u00a0e\u00a044 da Lei n\u00ba&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14116],"tags":[3920,14401,14402,14403,14404,14405,3513,12759,12760,16,2923,75,5157,3926,13495,12859,1101,4623,18,12761,12626,14406,14407],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27979"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27979"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27979\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}