TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 927-ANTAQ, 20 DE DEZEMBRO DE 2012.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL\u00a0DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS- ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que\u00a0lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na forma do\u00a0disposto na Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001,\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de\u00a02001 e com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007 e no\u00a0regulamento aplic\u00e1vel, vista dos elementos constantes do Processo\u00a0n\u00ba 50305.002087\/2012-45 \u00e9 tendo em vista o que foi deliberado na 328\u00aa\u00a0Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 29 de novembro de\u00a02012, 2\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 927-ANTAQ<\/p>\n O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; nos artigos 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; na norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis, tendo em vista os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.019062\/2018-16, bem como a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG,
\nRESOLVE:
\nI -Autorizar o empres\u00e1rio individual DIRCEU C. FERREIRA- ME,\u00a0CNPJ n\u00ba 15.787.510\/0001-80, doravante denominado Autorizado, com sede na\u00a0Travessa Bom Pastor, s\/n\u00ba, Centro, Chaves\/PA, a operar, por prazo\u00a0indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7o de transporte de passageiros e misto na navega\u00e7\u00e3o interior de\u00a0percurso longitudinal, na Bacia Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Chaves\/PA\u00a0– Macap\u00e1\/AP.
\nII – A presente autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de\u00a0liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial\u00a0\u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se\u00a0nestes casos as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de\u00a02001.
\nIII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia\u00a0ou extin\u00e7\u00e3o do Autorizado, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o,\u00a0mediante processo regular, na forma do disposto no art. 18<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.
\nIV – A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o da\u00a0embarca\u00e7\u00e3o TRES MANINHOS e ocorrer\u00e1 conforme o esquema operacional\u00a0apresentado pela empresa, abaixo relacionado:
\nESQUEMA OPERACIONAL (LINHA CHAVES\/PA- MACAP\u00c1\/AP):
\nPARTIDA \/ CHEGADA
\nLocal \/ Dia da Semana \/ Hor\u00e1rio \/\u00a0Local \/ Dia da Semana \/ Hor\u00e1rio
\nChaves-PA \/ 2\u00aa feira \/ 09:00 \/ S\u00e3o Joaquim-PA \/ 2\u00aa feira \/ 11:00
\nS\u00e3o Joaquim-PA \/ 2\u00aa feira \/ 11:10 \/ Macap\u00e1-AP \/ 2\u00aa feira \/ 16:00
\nMacap\u00e1-AP \/ 3\u00aa feira \/ 20:00 \/ S\u00e3o Joaquim-PA \/ 4\u00aa feira \/ 01:00
\nS\u00e3o Joaquim-PA \/ 4\u00aa feira \/ 01:10 \/ Chaves-PA \/ 4\u00aa feira \/ 03:00
\nV – O Autorizado fica obrigado a enviar \u00e0 ANTAQ, bimestralmente,\u00a0as informa\u00e7\u00f5es discriminadas no inciso IX do art. 12<\/a> da Norma j\u00e1 citada.
\nVI – O Autorizado dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel da embarca\u00e7\u00e3o\u00a0e nos postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os\u00a0a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo\u00a0documento de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ. 0800 644\u00a05001 e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de\u00a0Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja\u00a0jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam.
\nVIl – O Autorizado deve informar \u00e1 ANTAQ, qualquer ocorr\u00eancia\u00a0de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u00a0autorizado e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o\u00a0prazo que a Norma estabelece.
\nVIII – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal,\u00a0regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste\u00a0Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o\u00a0Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.
\nIX – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de\u00a0sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pelo\u00a0Autorizado das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.
\nPEDRO BRITO
\nDiretor Geral Substituto
\nPublicado no DOU de 21\/12\/2012, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n
\n
\nResolve:
\nI – Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 927-ANTAQ<\/a>, de\u00a020 de\u00a0dezembro de 2012, para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“I – Autorizar o empres\u00e1rio individual DIRCEU C. FERREIRA – ME\u200b, inscrito no CNPJ\/MF sob o\u00a0n\u00ba 15.787.710\/0001-80, doravante denominado Autorizado, domiciliado na Travessa\u00a0Bom Pastor, s\/n\u00ba, Centro – Chaves\/PA, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte misto, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Macap\u00e1\/AP e Chaves\/PA.
\n<\/em>II – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba\u00a09.432<\/a>, de 1997; pela Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\n<\/em>III – A presente autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem como o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando, nestes casos, as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\n<\/em>IV – O Autorizado ficar\u00e1 obrigado\u00a0a executar os servi\u00e7os com observ\u00e2ncia das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, das normas e dos regulamentos pertinentes, sempre de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nas tarifas e fretes e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.
\n<\/em>V – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, ou, ainda, pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma do disposto no art. 18<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.
\n<\/em>VI – A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o “LUIZ WALTER”, conforme o seguinte esquema operacional:<\/em>\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n