{"id":28239,"date":"2016-05-25T11:31:37","date_gmt":"2016-05-25T14:31:37","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/25\/ta-940\/"},"modified":"2016-05-25T11:31:37","modified_gmt":"2016-05-25T14:31:37","slug":"ta-940","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/25\/ta-940\/","title":{"rendered":"TA-940"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 940-ANTAQ, DE 17 DE ABRIL DE 2013.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos\u00a0<a title=\"Art. 43.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a>, da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5\u00a0de junho de 2001 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4\u00a0de setembro de 2001, e na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=109&amp;data=20\/06\/2012\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de\u00a02012, \u00e0 vista dos elementos constantes do processo n\u00ba 50305.000001\/2013-21\u00a0e tendo em vista o que foi deliberado na 336\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria,\u00a0realizada em 11 de abril de 2013,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa M. N. G DOS SANTOS NAVEGA\u00c7\u00c3O &#8211;\u00a0ME, CNPJ n\u00ba 16.912.801\/0001-63, doravante denominada Autorizada, com\u00a0sede na rua Pedro Carlos de Oliveira, n\u00ba 1.723, Santa Luzia, Oriximin\u00e1-PA, a\u00a0operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na\u00a0navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio, exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es sem\u00a0propuls\u00e3o ou com pot\u00eancia de at\u00e9 2.000 HP.<br \/>\nII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o se reger\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=109&amp;data=20\/06\/2012\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 19 de junho de 2012, e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis.<br \/>\nIII &#8211; A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os, observadas as\u00a0caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de\u00a0regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse\u00a0p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e, se for o caso, a obter junto \u00e0\u00a0Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP a\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte de gran\u00e9is l\u00edquidos de derivados de petr\u00f3leo.<br \/>\nIV &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o\u00a0mediante processo regular, na forma do disposto no art. 17, incisos <a title=\"I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1-f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">I<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">II<\/a>, da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=109&amp;data=20\/06\/2012\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nV &#8211; As infra\u00e7\u00f5es de que trata o <a title=\"II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ, para o exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas da empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o autorizada n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">inciso II, do art. 17<\/a>, da Norma\u00a0aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=109&amp;data=20\/06\/2012\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 2012 que, a crit\u00e9rio da ANTAQ,\u00a0n\u00e3o constituam motivo suficiente para cassa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser punidas com as\u00a0san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos <a title=\"I - advert\u00eancia; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">I<\/a>, <a title=\"II - multa; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">II<\/a> e <a title=\"III - suspens\u00e3o; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=20\/06\/2012&amp;jornal=1&amp;pagina=110&amp;totalArquivos=232\">III<\/a> do art. 18, da referida Norma, nos\u00a0termos do regulamento pr\u00f3prio.<br \/>\nVI &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de\u00a0sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela\u00a0Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.<br \/>\nPEDRO BRITO<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=19\/04\/2013&amp;jornal=1&amp;pagina=7&amp;totalArquivos=216\">Publicado no DOU de 19\/04\/2013, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 940-ANTAQ, DE 17 DE ABRIL DE 2013. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos\u00a043\u00a0e\u00a044, da Lei n\u00ba&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14458],"tags":[14488,14489,12759,12760,16,2923,14490,75,2224,12853,12854,10654,12824,12825,806,12761,12626,14491],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28239"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28239"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28239\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}