TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 949-ANTAQ, DE 17 DE MAIO DE 2013.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de\u00a05 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de\u00a04 de setembro de 2001, e na Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, de 11 de dezembro de 2009 e demais normas regulamentares\u00a0aplic\u00e1veis, \u00e0 vista dos elementos constantes do processo n\u00ba\u00a050300.000807\/2013-69 e tendo em vista o que foi deliberado na 340\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 16 de maio de 2013, PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 949-ANTAQ, DE 17 DE MAIO DE 2013.<\/p>\n BRAS\u00cdLIA, DE AGOSTO DE 2014.<\/p>\n O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, e com base nos arts. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, de 11 de dezembro de 2009, e no regulamento aplic\u00e1vel, e considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.000807\/2013-69 e tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o do Superintendente de Navega\u00e7\u00e3o Interior, conforme delega\u00e7\u00e3o contida na Portaria n\u00ba 033\/2009-DG, de 23 de janeiro de 2009, TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 949-ANTAQ, DE 17 DE MAIO DE 2013. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos. 43\u00a0e\u00a044 da Lei …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14458],"tags":[14517,14519,9978,12840,12841,12759,12760,16,2923,75,5157,1099,14520,13495,1101,12761,12626,14521,10208],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28248"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28248"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28248\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28248"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28248"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28248"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nI – Autorizar a empresa NORTOLL \u2013 NORTE TRANSPORTES\u00a0OPERA\u00c7\u00d5ES E LOG\u00cdSTICA LTDA, CNPJ n\u00ba 07.359.899\/0001-82, doravante\u00a0denominada Autorizada, com sede na Margem Direita da Enseada do Rio\u00a0Negro, s\/n, pr\u00f3ximo a Cacau Pirera, Iranduba-AM, a operar, por prazo\u00a0indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o interior\u00a0de percurso longitudinal, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de carga geral,\u00a0na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, nos trechos interestaduais e nas rotas\u00a0internacionais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, entre Brasil \u2013 Col\u00f4mbia, Brasil \u2013 Peru\u00a0e Brasil \u2013 Equador, em portos habilitados ao tr\u00e1fego internacional.
\nII \u2013 A Autorizada fica obrigada a prestar o servi\u00e7o com\u00a0observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas regulamentares ou dos acordos\u00a0internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, em especial o \u201cTratado de\u00a0Limites e Navega\u00e7\u00e3o Fluvial entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a\u00a0Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia\u201d, firmado em 15 de novembro de 1928 e promulgado\u00a0pelo Decreto n\u00ba 19.104<\/a>, de 11 de fevereiro de 1930, e o \u201cConv\u00eanio entre a\u00a0Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica do Peru sobre transportes\u00a0Fluviais\u201d firmado em 5 de novembro de 1976 e promulgado pelo Decreto n\u00ba 83.360<\/a>, de 23 de abril de 1979.
\nIII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante\u00a0processo regular, na forma do disposto no art. 19<\/a>, da Norma aprovada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, j\u00e1 citada.
\nIV – A Autorizada dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ, mudan\u00e7a de endere\u00e7os\u00a0e altera\u00e7\u00f5es no contrato social, encerramento permanente da opera\u00e7\u00e3o e\u00a0altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a\u00a0Norma estabelece.
\nV – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar\u00a0ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma\u00a0j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.
\nVI – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de\u00a0sua publica\u00e7\u00e3o, importando em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es\u00a0nele estabelecidas.
\nPEDRO BRITO
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicado no DOU de 20\/05\/2013, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n
\n
\nRESOLVE:
\nI – Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 949-ANTAQ<\/a>, de 17 de maio de 2013, para alterar o referido Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“I – Autorizar a empresa NORTOLL \u2013 NORTE TRANSPORTES OPERA\u00c7\u00d5ES E LOG\u00cdSTICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 07.359.899\/0001-82, doravante denominada Autorizada, com sede na Margem Direita da Enseada do Rio Negro, s\/n, pr\u00f3ximo a Cacau Pirera, Iranduba-AM, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de carga geral, granel l\u00edquido, biocombust\u00edveis, petr\u00f3leo e seus derivados, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, nos trechos interestaduais e nas rotas internacionais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, entre Brasil – Col\u00f4mbia, Brasil – Peru e Brasil – Equador, em portos habilitados ao tr\u00e1fego internacional.
\nII – A Autorizada fica obrigada a prestar o servi\u00e7o com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio, em especial o “Tratado de Limites e Navega\u00e7\u00e3o Fluvial entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia”, firmado em 15 de novembro de 1928 e promulgado pelo Decreto n\u00ba 19.104<\/a>, de 11 de fevereiro de 1930, e o “Conv\u00eanio entre a Rep\u00fablica Federativa do Brasil e a Rep\u00fablica do Peru sobre Transportes Fluviais” firmado em 5 de novembro de 1976 e promulgado pelo Decreto n\u00ba 83.360<\/a>, de 23 de abril de 1979.
\nIII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 19<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, j\u00e1 citada.
\nIV – A Autorizada deve informar \u00e0 ANTAQ, qualquer ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de endere\u00e7os, altera\u00e7\u00f5es no contrato social, encerramento permanente da opera\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a Norma estabelece.
\nV – A Autorizada dever\u00e1 obter autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – ANP, para o transporte de biocombust\u00edveis, petr\u00f3leo e seus derivados.
\nVI – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.
\nVII – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na Norma j\u00e1 citada.”
\nII – O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o correlata.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"