{"id":28312,"date":"2016-05-25T11:49:11","date_gmt":"2016-05-25T14:49:11","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/05\/25\/ta-1009\/"},"modified":"2022-11-21T09:49:03","modified_gmt":"2022-11-21T12:49:03","slug":"ta-1009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/05\/25\/ta-1009\/","title":{"rendered":"TA-1009"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.009-ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE\u00a02013.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a>, da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001,\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e com base na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=53&amp;totalArquivos=72\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de\u00a0fevereiro de 2009 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos elementos constantes\u00a0do Processo n\u00ba 50300.002512\/2013-27 e tendo em vista o que foi deliberado\u00a0na 353\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2013,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar o empres\u00e1rio individual M. P. dos Santos Vitor &#8211; ME,\u00a0CNPJ n\u00ba 17.956.857\/0001-82, doravante denominada Autorizado, com sede na\u00a0av. Guapor\u00e9 n\u00ba 2.051, Centro, Costa Marques &#8211; RO, a operar, por prazo\u00a0indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7o de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia\u00a0internacional, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre o rio Guapor\u00e9, entre as\u00a0localidades de Costa Marques-RO e Buena Vista-Beni-Bol\u00edvia.<br \/>\nII &#8211; A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade\u00a0de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre\u00a0competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes\u00a0casos as provid\u00eancias previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nIII &#8211; Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o do Autorizado, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o,\u00a0mediante processo regular, na forma do disposto no <a title=\"Art. 20. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma sobre procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria: I - advert\u00eancia; II - multa; III - suspens\u00e3o; IV - cassa\u00e7\u00e3o; V - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=54&amp;totalArquivos=72\">art. 20<\/a>, da citada <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=53&amp;totalArquivos=72\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nIV &#8211; O Autorizado fica obrigado a respeitar o \u201cTRATADO DE\u00a0COM\u00c9RCIO E NAVEGA\u00c7\u00c3O FLUVIAL ENTRE A REP\u00daBLICA FEDERATIVA\u00a0DO BRASIL E A REP\u00daBLICA DA BOL\u00cdVIA\u201d, firmado em 12 de agosto de 1910\u00a0e promulgado pelo <a href=\"http:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/1910-1919\/decreto-8891-9-agosto-1911-577508-publicacaooriginal-100449-pe.html\">Decreto n\u00ba 8.891<\/a>, de 9 de agosto de 1911.<br \/>\nV &#8211; A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o da\u00a0embarca\u00e7\u00e3o UIRAPURU, e conforme frequ\u00eancia do esquema operacional\u00a0apresentado pelo empres\u00e1rio, abaixo relacionado:<br \/>\nTRAVESSIA DE COSTA MARQUES-RO A BUENA VISTA-BENI-BOL\u00cdVIA<br \/>\nDIA DA SEMANA \/ FREQU\u00caNCIA DE VIAGENS<br \/>\nSegunda-feira \/ 30<br \/>\nTer\u00e7a-feira \/ 30<br \/>\nQuarta-feira \/ 30<br \/>\nQuinta-feira \/ 30<br \/>\nSexta-feira \/ 35<br \/>\nS\u00e1bado \/ 40<br \/>\nDomingo \/ 30<br \/>\nVI &#8211; O Autorizado dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es e nos postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de\u00a0sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do\u00a0respectivo documento de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800\u00a0644 5001 e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de\u00a0Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja\u00a0jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam.<br \/>\nVII &#8211; O Autorizado fica obrigado a enviar \u00e0 ANTAQ,\u00a0semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na\u00a0forma do disposto no <a title=\"VIII - a EBN fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as seguintes informa\u00e7\u00f5es coletadas mensalmente por linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia, pontos de embarque e desembarque e por embarca\u00e7\u00e3o, conforme a seguir especificado: a) n\u00famero total de passageiros e ve\u00edculos transportados; b) n\u00famero de passageiros atendidos com os benef\u00edcios de gratuidade obrigat\u00f3ria, previstos nesta Norma; c) n\u00famero de passageiros transportados gratuitamente ou com descontos oferecidos pela autorizada; d) n\u00famero de viagens efetivamente realizadas; e) tonelagem de cargas transportadas. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=54&amp;totalArquivos=72\">inciso VIII do art. 14<\/a> da Norma j\u00e1 citada.<br \/>\nVIII &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal,\u00a0regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste\u00a0Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o\u00a0Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.<br \/>\nIX &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da\u00a0sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pelo\u00a0Autorizado das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na\u00a0Norma j\u00e1 citada.<br \/>\nPEDRO BRITO<br \/>\nDiretor-Geral Substituto<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=23\/12\/2013&amp;jornal=3&amp;pagina=4&amp;totalArquivos=340\">Extrato publicado no DOU de 23\/12\/2013, se\u00e7\u00e3o III<\/a><\/p>\n<hr \/>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">1\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.009-ANTAQ<\/p>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia delegada\u00a0que lhe \u00e9 conferida por meio da\u00a0<a href=\"https:\/\/sophia.antaq.gov.br\/Terminal\/acervo\/detalhe\/30420?guid=1665492414872&amp;returnUrl=%2fTerminal%2fresultado%2flistarlegislacao%3fguid%3d1665492414872%26quantidadePaginas%3d1%26codigoRegistro%3d30420%2330420&amp;i=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-reflinkpro=\"0x8qxklS\">Portaria DG n\u00ba\u00a0404-ANTAQ<\/a>, de 21 de mar\u00e7o de 2022, e considerando o <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001;\" href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">art. 4\u00ba, inciso VII<\/a>, do Regimento Interno, \u00e0 vista dos elementos constantes do processo n\u00ba 50300.015208\/2022-31,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.009-ANTAQ, de 20 de dezembro de 2013, para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n<em>&#8220;I &#8211; Autorizar o empres\u00e1rio individual M P DOS SANTOS VITOR, inscrito no CNPJ\u00a0sob o n\u00ba\u00a0 17.956.857\/0001-82, doravante denominado Autorizado, sediado em Costa Marques\/RO, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia internacional, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre o Rio Guapor\u00e9, entre as localidades de Costa Marques\/RO e Buena Vista &#8211; Beni\/Bol\u00edvia<\/em><em>.<br \/>\n<\/em><em>II &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9432.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 9.432\/1997<\/a>;\u00a0pela\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/leis_2001\/l10233.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 10.233\/2001<\/a>;\u00a0pela\u00a0<a href=\"https:\/\/sophia.antaq.gov.br\/Terminal\/acervo\/detalhe\/6305?guid=1668095644978&amp;returnUrl=%2fTerminal%2fresultado%2flistarlegislacao%3fguid%3d1668095644978%26quantidadePaginas%3d1%26codigoRegistro%3d6305%236305&amp;i=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\" data-reflinkpro=\"NMDXd6sT\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>\u00a0e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\n<\/em><em>III &#8211; O Autorizado se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como\u00a0observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os\u00a0e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<br \/>\n<\/em><em>IV &#8211; A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado de acordo com o esquema operacional e com a\u00a0embarca\u00e7\u00e3o\u00a0descritas no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<\/em><em>V &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o Autorizado \u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.<br \/>\n<\/em><em>VI &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia, extin\u00e7\u00e3o do Autorizado ou falecimento da pessoa f\u00edsica e, bem assim, pela ANTAQ, mediante anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em sede de processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.<br \/>\n<\/em><em>VII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-SOG, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte do Autorizado, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.&#8221;<br \/>\n<\/em>II &#8211; O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-SOG\u00a0correlata.<br \/>\nRENILDO BARROS<br \/>\nSuperintendente de Outorgas<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">ANEXO \u00daNICO DO 1\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.009 &#8211; ANTAQ\u200b<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">I &#8211; EMBARCA\u00c7\u00d5ES DA FROTA AUTORIZADA<\/p>\n<table border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NOME<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">POSSE (PR\u00d3PRIA OU AFRETADA)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ABAET\u00c9<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">003M2022000451<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">AFRETADA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">II &#8211; ESQUEMA OPERACIONAL<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA:\u00a0Amaz\u00f4nica<br \/>\nRIO:\u00a0Guapor\u00e9<br \/>\nTRAVESSIA:\u00a0Costa Marques\/RO &#8211;\u00a0<em>Buena Vista &#8211; Beni<\/em>\/Bol\u00edvia<br \/>\nHOR\u00c1RIOS E FREQU\u00caNCIA:\u00a0O Autorizado ir\u00e1 operar diariamente durante 1 (uma) semana a cada 7 (sete) semanas, sendo que os servi\u00e7os ser\u00e3o prestados das 7:30 (sete horas e trinta minutos) \u00e0s 15:00 (quinze horas) de segunda-feira a s\u00e1bado, e das 7:30 (sete horas e trinta minutos)\u00a0 \u00e0s 13:00 (treze horas) aos domingos.<\/p>\n<table border=\"1\" width=\"588\" cellspacing=\"1\" cellpadding=\"1\">\n<thead>\n<tr>\n<th colspan=\"3\" scope=\"col\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>ESQUEMA OPERACIONAL &#8211; EMBARCA\u00c7\u00c3O &#8220;ABAET\u00c9&#8221;<\/em><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>ORIGEM: COSTA MARQUES\/RO &#8211; DESTINO: BUENA VISTA &#8211; BENI\/BOL\u00cdVIA<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>DIA DA SEMANA<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>N\u00ba VIAGENS<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>HOR\u00c1RIOS DE SA\u00cdDAS<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Segunda-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>8<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(7:30) (8:30) (9:30) (10:30) (11:30) (12:30) (13:30) (14:30)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Ter\u00e7a-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>8<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(7:30) (8:30) (9:30) (10:30) (11:30) (12:30) (13:30) (14:30)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Quarta-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>8<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(7:30) (8:30) (9:30) (10:30) (11:30) (12:30) (13:30) (14:30)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Quinta-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>8<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(7:30) (8:30) (9:30) (10:30) (11:30) (12:30) (13:30) (14:30)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Sexta-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>8<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(7:30) (8:30) (9:30) (10:30) (11:30) (12:30) (13:30) (14:30)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>S\u00e1bado<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>8<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(7:30) (8:30) (9:30) (10:30) (11:30) (12:30) (13:30) (14:30)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Domingo<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>6<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(7:30) (8:30) (9:30) (10:30) (11:30) (12:30)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-align: justify;\">\n<table border=\"1\" width=\"621\" cellspacing=\"1\" cellpadding=\"1\">\n<thead>\n<tr>\n<th colspan=\"3\" scope=\"col\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>ESQUEMA OPERACIONAL &#8211; EMBARCA\u00c7\u00c3O &#8220;ABAET\u00c9&#8221;<\/em><\/p>\n<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>ORIGEM: BUENA VISTA &#8211; BENI\/BOL\u00cdVIA &#8211; DESTINO: COSTA MARQUES\/RO<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>DIA DA SEMANA<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>N\u00ba VIAGENS<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>HOR\u00c1RIOS DE SA\u00cdDAS<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Segunda-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>8<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(8:00) (9:00) (10:00) (11:00) (12:00) (13:00) (14:00) (15:00)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Ter\u00e7a-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>8<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(8:00) (9:00) (10:00) (11:00) (12:00) (13:00) (14:00) (15:00)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Quarta-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>8<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(8:00) (9:00) (10:00) (11:00) (12:00) (13:00) (14:00) (15:00)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Quinta-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>8<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(8:00) (9:00) (10:00) (11:00) (12:00) (13:00) (14:00) (15:00)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Sexta-feira<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>8<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(8:00) (9:00) (10:00) (11:00) (12:00) (13:00) (14:00) (15:00)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>S\u00e1bado<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>8<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(8:00) (9:00) (10:00) (11:00) (12:00) (13:00) (14:00) (15:00)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>Domingo<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>6<\/em><\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><em>(8:00) (9:00) (10:00) (11:00) (12:00) (13:00)<\/em><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Texto_Justificado\" style=\"text-align: justify;\"><em>Obs.: Mediante solicita\u00e7\u00e3o do Autorizado, este Anexo poder\u00e1 ser modificado por decis\u00e3o\u00a0da ANTAQ, que o manter\u00e1 atualizado no website da Ag\u00eancia\u00a0(www.gov.br\/antaq\/pt-br).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.009-ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE\u00a02013. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43\u00a0e\u00a044, da Lei n\u00ba 10.233, de&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14458],"tags":[3920,41681,14698,13191,49,12759,12760,16,2923,41682,75,5437,39969,5355,13486,4704,4623,18,12761,12626,41683,3484],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28312"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28312"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28312\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":92725,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28312\/revisions\/92725"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28312"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28312"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28312"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}