TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.012-ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE\u00a02013.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001,\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de\u00a0fevereiro de 2009 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos elementos constantes\u00a0do Processo n\u00ba 50300.002432\/2013-71 e tendo em vista o que foi deliberado\u00a0na 353\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 18 de dezembro de 2013, 1\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.012-ANTAQ<\/p>\n O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VII<\/a>, do Regimento Interno, e com base nos arts. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e na Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009 e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis, \u00e0 vista dos elementos constantes do processo n\u00ba 50300.000454\/2017-21, e tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG, de 3 de outubro de 2014, TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.012-ANTAQ, DE 20 DE DEZEMBRO DE\u00a02013. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43\u00a0e\u00a044, da Lei n\u00ba 10.233, de …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14458],"tags":[3920,14702,14703,9536,14704,49,12759,12760,16,2923,75,3772,3926,5355,13486,13187,4704,4623,18,12761,12626,4516],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28315"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28315"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28315\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28315"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28315"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28315"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nI – Autorizar o empres\u00e1rio Ervino Otto Biedermann – ME, inscrito\u00a0no CNPJ sob o n\u00ba 93.363.406\/0001-10, doravante denominado Autorizado com\u00a0sede na Linha Barra do Pardo, s\/n\u00ba, casa, bairro Interior, Cai\u00e7ara-RS, a operar\u00a0por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o\u00a0de servi\u00e7o de transporte de passageiros e ve\u00edculos, na navega\u00e7\u00e3o interior de\u00a0travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Uruguai, sobre o rio Uruguai,\u00a0entre os munic\u00edpios de Cai\u00e7ara-RS e Itapiranga-SC, com ponto de atraca\u00e7\u00e3o\u00a0intermedi\u00e1rio em Pinheirinho do Vale-RS.
\nII – A presente Autoriza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exercida em regime de liberdade\u00a0de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre\u00a0competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes\u00a0casos as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nIII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o do Autorizado, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o,\u00a0mediante processo regular, na forma do disposto no art. 20<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nIV – A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es BALSA FLOR DA BARRA, CAPELENSE e BARRA DO PARDO,\u00a0conforme frequ\u00eancia do esquema operacional apresentado pelo empres\u00e1rio,\u00a0abaixo relacionado:
\nESQUEMA OPERACIONAL \u2013 Cai\u00e7ara-RS a Itapiranga-SC, com ponto de\u00a0atraca\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1rio em Pinheirinho do Vale-RS
\nDIA DA SEMANA \/ FREQU\u00caNCIA DE VIAGENS
\nSegunda-feira \/ 8
\nTer\u00e7a-feira \/ 8
\nQuarta-feira \/ 8
\nQuinta-feira \/ 8
\nSexta-feira \/ 8
\nS\u00e1bado \/ 8
\nDomingo \/ 8
\nV – O Autorizado dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es\u00a0e nos postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, as tarifas\u00a0cobradas pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de\u00a0outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001, da Capitania,\u00a0Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego\u00a0Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil.
\nVI – O Autorizado fica obrigado a enviar \u00e0 ANTAQ,\u00a0semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na\u00a0forma do disposto no inciso VIII do art. 14<\/a> da Norma j\u00e1 citada.
\nVII – O Autorizado deve informar \u00e0 ANTAQ, qualquer ocorr\u00eancia\u00a0de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u00a0autorizado e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o\u00a0prazo que a Norma estabelece.
\nVIII – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal,\u00a0regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste\u00a0Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o\u00a0Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.
\nIX – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de\u00a0sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pelo\u00a0Autorizado das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.
\nPEDRO BRITO
\nDiretor-Geral Substituto
\nExtrato publicado no DOU de 23\/12\/2013, se\u00e7\u00e3o III<\/a><\/p>\n
\n
\nResolve:
\nI – Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.012-ANTAQ<\/a>, de 20 de dezembro de 2013, para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“I – Autorizar o empres\u00e1rio individual CL\u00caNIO BIEDERMANN – ME, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 93.363.406\/0001-10, doravante denominado Autorizado, com sede \u00e0 Linha Barra do Pardo s\/n\u00b0, casa, bairro Interior, Cai\u00e7ara-RS, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros e ve\u00edculos, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Uruguai, sobre o rio Uruguai, entre os munic\u00edpios de Cai\u00e7ara-RS e Itapiranga-SC, com ponto de atraca\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1rio em Pinheirinho do Vale-RS.
\nII – A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nIII – Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 24<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nIV – A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es BALSA FLOR DA BARRA, CAPELENSE e BARRA DO PARDO, conforme frequ\u00eancia do esquema operacional apresentado pelo empres\u00e1rio, abaixo relacionado:
\nESQUEMA OPERACIONAL – Cai\u00e7ara-RS – Itapiranga-SC, com atraca\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria em Pinheirinho do Vale-RS
\nDIA DA SEMANA \/\u00a0FREQU\u00caNCIA DE VIAGENS
\nSegunda-feira \/\u00a020
\nTer\u00e7a-feira \/\u00a020
\nQuarta-feira \/\u00a020
\nQuinta-feira \/\u00a020
\nSexta-feira \/\u00a020
\nS\u00e1bado \/\u00a020
\nDomingo \/\u00a020
\nObs: As viagens ocorrem em fun\u00e7\u00e3o da demanda, com per\u00edodo de funcionamento 24 horas.
\nV – O Autorizado dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es e nos postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001 e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam.
\nVI – O Autorizado fica obrigado a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na forma do disposto no inciso VIII do art. 14<\/a> da Norma j\u00e1 citada.
\nVII – O Autorizado dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ, qualquer ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a Norma estabelece.
\nVIII – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.
\nIX – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pelo Autorizado das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na Norma j\u00e1 citada.”
\nII – O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o correlata.
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"