{"id":28804,"date":"2016-06-02T11:10:23","date_gmt":"2016-06-02T14:10:23","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/06\/02\/ta-1055\/"},"modified":"2022-01-03T09:48:02","modified_gmt":"2022-01-03T12:48:02","slug":"ta-1055","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/06\/02\/ta-1055\/","title":{"rendered":"TA-1055"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.055-ANTAQ, 8 DE JULHO DE 2014.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VI - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=50&amp;data=19\/10\/2006\">art. 4\u00ba, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a\u00a0reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e com\u00a0base na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos elementos\u00a0constantes do Processo n\u00ba 50300.000968\/2014-33 e tendo em vista o que foi deliberado na\u00a0366\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 3 de julho de 2014.<br \/>\nRESOLVE:<br \/>\nI &#8211; Autorizar o microempreendedor individual BRANDOLIN IONAN OLIVEIRA\u00a0DOS SANTOS 03468443048, CNPJ n\u00ba 19.391.281\/0001-89, doravante denominado\u00a0Autorizado, com sede na Rua Liberato Salzano, n\u00ba 79, Centro, Barra do Guarita-RS, a\u00a0operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7o de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual,\u00a0Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Uruguai, sobre o rio Uruguai, de Barra do Guarita-RS a Itapiranga-SC, com ponto de atraca\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1rio em Pinheirinho do Vale-RS.<br \/>\nII \u2013 A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os,\u00a0cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso\u00a0do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nIII \u2013 Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o do\u00a0Autorizado, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular,\u00a0na forma do disposto no <a title=\"Art. 10. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma para disciplinar o Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Processo Administrativo para Apura\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es e Aplica\u00e7\u00e3o de Penalidades na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transportes Aquavi\u00e1rios, de Apoio Mar\u00edtimo, de Apoio Portu\u00e1rio, e na Explora\u00e7\u00e3o da Infraestrutura Aquavi\u00e1ria e Portu\u00e1ria: I - advert\u00eancia; II - multa; III - suspens\u00e3o; IV - cassa\u00e7\u00e3o; ou V - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=6&amp;totalArquivos=104\">art. 10<\/a>,\u00a0da citada <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nIV \u2013 A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o\u00a0BRANDO e conforme frequ\u00eancia do esquema operacional apresentado pelo Autorizado,\u00a0abaixo relacionado:<br \/>\nTRAVESSIA BARRA DO GUARITA-RS &#8211; ITAPIRANGA-SC, COM PONTO DE\u00a0ATRACA\u00c7\u00c3O INTERMEDI\u00c1RIO EM PINHEIRINHO DO VALE-RS<br \/>\nDIA DA SEMANA \/ FREQU\u00caNCIA DE VIAGENS PREVISTAS<br \/>\nSegunda-feira \/ 60<br \/>\nTer\u00e7a-feira \/ 60<br \/>\nQuarta-feira \/ 60<br \/>\nQuinta-feira \/ 60<br \/>\nSexta-feira \/ 60<br \/>\nS\u00e1bado \/ 60<br \/>\nDomingo \/ 60<br \/>\nV \u2013 O Autorizado dever\u00e1 manter quadro em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio\u00a0de funcionamento, o pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da\u00a0ANTAQ, 0800 644 5001.<br \/>\nVI \u2013 O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos\u00a0termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e3o na\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido\u00a0processo legal.<br \/>\nVII \u2013 O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio das atividades em plena aceita\u00e7\u00e3o pelo Autorizado das\u00a0condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na Norma j\u00e1 citada.<br \/>\nM\u00c1RIO POVIA<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n<hr \/>\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify;\">1\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.055-ANTAQ\u200b<\/p>\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda_Espacamento_Simples\" style=\"text-align: justify;\">A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.023207\/2021-89\u00a0e tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria 282\/2014-DG,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.055-ANTAQ, de 8\u00a0de julho de 2014,\u00a0para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n<em>&#8220;I &#8211; Autorizar o microempreendedor individual BRANDOLIN IONAN OLIVEIRA DOS SANTOS 03468443048, CNPJ n\u00ba 19.391.281\/0001-89, doravante denominado Autorizado, com sede em Barra do Guarita\/RS, a operar, por prazo indeterminado, como Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN), na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros\u00a0na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do Uruguai, sobre o rio Uruguai,\u00a0entre os munic\u00edpios de Barra do Guarita\/RS e\u00a0Itapiranga\/SC, com ponto de atraca\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1rio em Pinheirinho do Vale\/RS.<br \/>\n<\/em><em>II &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997, pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\">Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3.285<\/a> e demais instrumentos normativos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\n<\/em><em>III &#8211; O\u00a0Autorizado\u00a0se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, e a observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<br \/>\n<\/em><em>IV &#8211; A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado de acordo com o esquema operacional e com as embarca\u00e7\u00f5es descritos no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<\/em><em>V &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 o\u00a0Autorizado\u00a0\u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.<br \/>\n<\/em><em>VI &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia, extin\u00e7\u00e3o do Autorizado, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou pela\u00a0ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante\u00a0processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.<br \/>\n<\/em><em>VII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-DG correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pelo Autorizado das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.&#8221;<br \/>\n<\/em>II<em>\u00a0&#8211;\u00a0<\/em>O presente Termo Aditivo entra\u00a0em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o\u00a0correlata.<br \/>\nFL\u00c1VIA MORAIS LOPES TAKAFASHI<br \/>\nDiretora-Geral Substituta<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">ANEXO &#8211; ESQUEMA OPERACIONAL<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.055-ANTAQ<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA:\u00a0URUGUAI<br \/>\nRIO:\u00a0URUGUAI<br \/>\nTRAVESSIA:\u00a0Barra do Guarita\/RS a Itapiranga\/SC (ponto de atraca\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1rio\u00a0em Pinheirinho do Vale\/RS)<br \/>\nHOR\u00c1RIO E FREQU\u00caNCIA:\u00a0Diariamente (06:00 \u00e0s 21:30)<\/p>\n<table border=\"1\" width=\"476\">\n<tbody>\n<tr>\n<td rowspan=\"2\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">DIA DA SEMANA<\/p>\n<\/td>\n<td rowspan=\"2\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">N\u00ba VIAGENS<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Segunda-feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">60<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Ter\u00e7a-feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">60<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Quarta-feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">60<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Quinta-feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">60<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Sexta-feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">60<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">S\u00e1bado<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">60<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Domingo<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">60<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">EMBARCA\u00c7\u00d5ES DA FROTA AUTORIZADA<\/p>\n<table border=\"1\" width=\"475\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NOME<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">POSSE (PR\u00d3PRIA OU AFRETADA)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">BRANDO<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9813258438<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">PR\u00d3PRIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">BRANDO I<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">462M2021008223<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">PR\u00d3PRIA<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Texto_Justificado\" style=\"text-align: justify;\">Obs.: Mediante solicita\u00e7\u00e3o da autorizada, este Anexo poder\u00e1 ser modificado por decis\u00e3o da \u00e1rea de outorgas da Ag\u00eancia, que o manter\u00e1 atualizado no<em>\u00a0<\/em>portal\u00a0da Ag\u00eancia na internet (https:\/\/www.gov.br\/antaq).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.055-ANTAQ, 8 DE JULHO DE 2014. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VI, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43\u00a0e\u00a044 da Lei n\u00ba 10.233,&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14716],"tags":[3920,1159,39303,14845,14846,49,12759,12760,16,2923,75,3772,3926,14722,5697,13176,4623,18,14847,3484],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28804"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28804"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28804\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":85025,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28804\/revisions\/85025"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28804"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}