{"id":28847,"date":"2016-06-02T11:20:08","date_gmt":"2016-06-02T14:20:08","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/06\/02\/ta-1096\/"},"modified":"2016-06-02T11:20:08","modified_gmt":"2016-06-02T14:20:08","slug":"ta-1096","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/06\/02\/ta-1096\/","title":{"rendered":"TA-1096"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.096-ANTAQ, DE 2 DE DEZEMBRO DE\u00a02014.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">art. 4\u00ba, inciso VII<\/a>,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. <a title=\"Art. 43.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a>, da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001,\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e com base na <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=53&amp;totalArquivos=72\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de\u00a0fevereiro de 2009 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos elementos constantes\u00a0do processo n\u00ba 50303.002615\/2013-67 e tendo em vista o que foi deliberado na\u00a0375\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 27 de novembro de 2014,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar o empres\u00e1rio individual Juares Pitt &#8211; ME, CNPJ n\u00ba\u00a078.666.864\/0001-34, doravante denominado Autorizado, com sede \u00e0 rua Principal,\u00a0s\/n\u00ba, Olaria, S\u00e3o Carlos &#8211; SC, a operar, por prazo indeterminado, como empresa\u00a0brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros\u00a0e ve\u00edculos, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o\u00a0Hidrogr\u00e1fica do Uruguai, sobre o rio Uruguai, entre os munic\u00edpios de Chapec\u00f3\u00a0&#8211; SC e Erval Grande &#8211; RS, com atraca\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria em Paial &#8211; SC.<br \/>\nII &#8211; A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade\u00a0de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o,\u00a0bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as\u00a0provid\u00eancias previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nIII &#8211; Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou\u00a0extin\u00e7\u00e3o do Autorizado, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante\u00a0processo regular, na forma do disposto no <a title=\"Art. 20. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma sobre procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o e o processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e na explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria: I - advert\u00eancia; II - multa; III - suspens\u00e3o; IV - cassa\u00e7\u00e3o; V - declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=54&amp;totalArquivos=72\">art. 20<\/a>, da citada <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=53&amp;totalArquivos=72\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nIV &#8211; A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es SONICA III e PITT I, conforme frequ\u00eancia do esquema operacional\u00a0apresentado pela empresa, abaixo relacionado:<br \/>\nTRAVESSIA DE CHAPEC\u00d3-SC A ERVAL GRANDE-RS<br \/>\nDIA DA SEMANA \/ FREQU\u00caNCIA DE VIAGENS<br \/>\nSegunda-feira \/ 25<br \/>\nTer\u00e7a-feira \/ 22<br \/>\nQuarta-feira \/ 18<br \/>\nQuinta-feira \/ 20<br \/>\nSexta-feira \/ 25<br \/>\nS\u00e1bado \/ 15<br \/>\nDomingo \/ 10<br \/>\nObs.: Os par\u00e2metros e informa\u00e7\u00f5es adicionais do esquema operacional ser\u00e3o disponibilizados\u00a0no s\u00edtio da internet www.antaq.gov.br.<br \/>\nV &#8211; O Autorizado dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es\u00a0e nos postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os\u00a0a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento\u00a0de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001 e da Capitania,\u00a0Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego\u00a0Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es\u00a0operam.<br \/>\nVI &#8211; O Autorizado fica obrigado a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente\u00a0e quando solicitado pela ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na forma do disposto\u00a0no <a title=\"VIII - a EBN fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as seguintes informa\u00e7\u00f5es coletadas mensalmente por linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia, pontos de embarque e desembarque e por embarca\u00e7\u00e3o, conforme a seguir especificado: a) n\u00famero total de passageiros e ve\u00edculos transportados; b) n\u00famero de passageiros atendidos com os benef\u00edcios de gratuidade obrigat\u00f3ria, previstos nesta Norma; c) n\u00famero de passageiros transportados gratuitamente ou com descontos oferecidos pela autorizada; d) n\u00famero de viagens efetivamente realizadas; e) tonelagem de cargas transportadas. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=05\/02\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=54&amp;totalArquivos=72\">inciso VIII do art. 14<\/a> da Norma j\u00e1 citada.<br \/>\nVII &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar\u00a0ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da\u00a0Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.<br \/>\nVIII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de\u00a0publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena\u00a0aceita\u00e7\u00e3o pelo Autorizado das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de\u00a0reg\u00eancia e na Norma j\u00e1 citada.<br \/>\nM\u00c1RIO POVIA<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.096-ANTAQ, DE 2 DE DEZEMBRO DE\u00a02014. 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