{"id":29186,"date":"2016-06-06T10:00:55","date_gmt":"2016-06-06T13:00:55","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/06\/06\/ta-1222\/"},"modified":"2016-06-06T10:00:55","modified_gmt":"2016-06-06T13:00:55","slug":"ta-1222","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/06\/06\/ta-1222\/","title":{"rendered":"TA-1222"},"content":{"rendered":"

TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.222-ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2015. (Extinto\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.030-ANTAQ<\/a>, de 21 de setembro de 2020)<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VII<\/a>,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de\u00a0janeiro de 1997, nos artigos. 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001,\u00a0com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos\u00a0elementos constantes do processo n\u00ba 50306.002117\/2014-75 e tendo em vista o que foi\u00a0deliberado na 388\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 13 de agosto de 2015,
\nResolve:
\nI – Autorizar a empresa F. E. Transporte e Navega\u00e7\u00e3o Ltda., CNPJ n\u00ba\u00a009.493.824\/0001-15, doravante denominada Autorizada, com sede \u00e0 Comunidade S\u00e3o\u00a0L\u00e1zaro n\u00ba 20, Zona Rural, Careiro da V\u00e1rzea-AM, a operar, por prazo indeterminado,\u00a0como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de\u00a0passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, na diretriz da rodovia federal BR-319, na\u00a0Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre os rios Solim\u00f5es e Negro, entre os munic\u00edpios de\u00a0Manaus-AM e Careiro da V\u00e1rzea-AM.
\nII – A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os,\u00a0cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o\u00a0abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nIII – Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da\u00a0Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular,\u00a0na forma do disposto no art. 20<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nIV – A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das\u00a0embarca\u00e7\u00f5es F. E. BARBOSA II e EXPRESSO BARBOSA I, diariamente, das 5h \u00e0s 21h,\u00a0com tempo m\u00e9dio de percurso de 25 minutos.
\nV – \u00c9 facultado \u00e0 ANTAQ fazer ajustes e promover altera\u00e7\u00f5es, quando\u00a0necess\u00e1rio, no esquema operacional da travessia, visando \u00e0 melhoria dos servi\u00e7os\u00a0autorizados, da opera\u00e7\u00e3o, das normas e regulamentos pertinentes, da regula\u00e7\u00e3o e dos\u00a0requisitos de servi\u00e7o adequado.
\nObs: os par\u00e2metros e informa\u00e7\u00f5es adicionais do esquema operacional ser\u00e3o\u00a0disponibilizados no s\u00edtio da internet www.antaq.gov.br.
\nVI – A Autorizada dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es e nos\u00a0postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem\u00a0cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e o\u00a0telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001 e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia\u00a0integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil\u00a0em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam.
\nVII – A Autorizada fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e quando\u00a0solicitado pela ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na forma do disposto no inciso VIII do art. 14<\/a> da Norma j\u00e1 citada.
\nVIII – A Autorizada dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ, qualquer ocorr\u00eancia de\u00a0mudan\u00e7a de endere\u00e7o, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado e\u00a0altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a Norma\u00a0estabelece.
\nIX – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos\u00a0termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o\u00a0devido processo legal.
\nX – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela\u00a0Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na Norma j\u00e1\u00a0citada.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral<\/p>\n

\n

6\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O 1.222-ANTAQ<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, com base nos artigos 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; na norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis, tendo em vista os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.012623\/2018-56, bem como a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG,
\nResolve:
\nI – Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.222-ANTAQ, de 14 de agosto de 2015, para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“I – Autorizar a empresa F E TRANSPORTE E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 09.493.824\/0001-15, doravante denominada Autorizada, com sede na Comunidade S\u00e3o L\u00e1zaro, n\u00ba 20, Zona Rural – Careiro da V\u00e1rzea\/AM, para operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o – EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia em diretriz da Rodovia Federal BR-319, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre os Rios Negro e Solim\u00f5es, entre os munic\u00edpios de Manaus\/AM e Careiro da V\u00e1rzea\/AM.
\nII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> e demais normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\nIII – A presente autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando, nestes casos, as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nIV – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou pela ANTAQ, por meio de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma do disposto no art. 24<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nV – A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es “EXPRESSO BARBOSA I”, “F E BARBOSA II”, “F E BARBOSA III” e “F E BARBOSA V”, das 5h00 \u00e0s 21h00, com tempo m\u00e9dio de percurso de 25 (vinte e cinco) minutos, observado o acordo operacional da travessia.
\nVI – \u00c9 facultado \u00e0 ANTAQ fazer ajustes e promover altera\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rio, no esquema operacional da travessia, visando a melhoria dos servi\u00e7os autorizados, da opera\u00e7\u00e3o, das normas e regulamentos pertinentes, da regula\u00e7\u00e3o e dos requisitos de servi\u00e7o adequado, sendo que as informa\u00e7\u00f5es adicionais do esquema operacional ser\u00e3o disponibilizadas no s\u00edtio na internet desta Ag\u00eancia: www.antaq.gov.br.
\nVII – A Autorizada dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es e nos postos de venda de passagens, o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ (0800 644 5001) e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio – SSTA da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operem.
\nVIII – A Autorizada ficar\u00e1 obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela Ag\u00eancia, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na forma do disposto no inciso VIII do art. 14<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nIX – A Autorizada dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ a ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a norma estabelece.
\nX – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da norma citada, observado o devido processo legal.
\nXI – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na norma retro mencionada.”
\nII – O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o correlata.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.222-ANTAQ, DE 14 DE AGOSTO DE 2015. (Extinto\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.030-ANTAQ, de 21 de setembro de 2020) O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VII,\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[36794],"tags":[1569,20461,32376,3998,19622,12778,19623,20664,49,12759,12760,16,2923,75,4473,3926,5355,13486,13187,4704,4623,18,19625,19626,3484],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29186"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29186"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29186\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29186"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29186"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29186"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}