RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.780 – ANTAQ, DE 7 DE FEVEREIRO 2013.<\/p>\n
APROVA PROPOSTA DE NORMA PARA\u00a0OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE\u00a0DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA POR\u00a0MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 27, inciso IV<\/a>, nos termos do art. 68<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de\u00a02001, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001,\u00a0considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.000734\/2010-62 e o que foi deliberado\u00a0pela Diretoria em sua 330\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 10 de janeiro de 2013, ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2780 – ANTAQ, DE DE FEVEREIRO DE 2013, QUE\u00a0APROVA AE NORMA PARA OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE\u00a0SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA POR MICROEMPREENDEDORES\u00a0INDIVIDUAIS. RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.780 – ANTAQ, DE 7 DE FEVEREIRO 2013. APROVA PROPOSTA DE NORMA PARA\u00a0OUTORGA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA\u00a0PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE\u00a0DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA\u00a0NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA POR\u00a0MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 27, inciso IV, …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[22659,21378],"tags":[7121,1801,16,75,22660,5136,2474,22661,4430],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2921"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2921"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2921\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2921"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2921"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2921"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a proposta de norma para outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas na navega\u00e7\u00e3o\u00a0interior de travessia por microempreendedores individuais, na forma do Anexo desta\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba A proposta de norma de que trata o art. 1\u00ba n\u00e3o entrar\u00e1 em vigor e ser\u00e1\u00a0submetida \u00e0 audi\u00eancia p\u00fablica.
\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio\u00a0Oficial da Uni\u00e3o.
\nPEDRO BRITO
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada no DOU de 13\/02\/2013, Se\u00e7\u00e3o 1<\/a><\/p>\n
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO OBJETO
\nArt. 1\u00ba. Esta Norma tem por objeto estabelecer crit\u00e9rios e procedimentos\u00a0para a autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e\u00a0cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, internacional ou em diretriz de\u00a0rodovia, ferrovia federal, ou em faixa de fronteira por microempreendedores individuais.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 2\u00ba. Para os efeitos desta Norma, s\u00e3o estabelecidas as seguintes\u00a0defini\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 navega\u00e7\u00e3o interior de travessia: a realizada transversalmente aos cursos\u00a0dos rios e canais; entre 2 (dois) pontos das margens em lagos, lagoas, ba\u00edas, angras e\u00a0enseadas; entre ilhas e margens de rios, de lagos, de lagoas, de ba\u00edas, de angras e de\u00a0enseadas, numa extens\u00e3o inferior a 11 (onze) milhas n\u00e1uticas ou entre 2 (dois) pontos de\u00a0uma mesma rodovia ou ferrovia interceptada por corpo de \u00e1gua.
\nII \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o: ato administrativo unilateral da Ag\u00eancia Nacional de\u00a0Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, de car\u00e1ter prec\u00e1rio e discricion\u00e1rio, que autoriza, por\u00a0tempo indeterminado, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte na navega\u00e7\u00e3o interior de\u00a0travessia, em uma determinada linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia;
\nIII \u2013 termo de autoriza\u00e7\u00e3o: documento emitido pela ANTAQ que autoriza a\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, no qual s\u00e3o\u00a0discriminadas as condi\u00e7\u00f5es gerais e espec\u00edficas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, incluindo o\u00a0esquema operacional de cumprimento obrigat\u00f3rio da linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia;
\nVI \u2013 linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia: servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de\u00a0travessia, executado na liga\u00e7\u00e3o de dois pontos extremos, aberto ao p\u00fablico em geral, de\u00a0natureza regular e permanente, com esquema operacional definido no ato de sua\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o;
\nVII \u2013 esquema operacional: conjunto de par\u00e2metros, de cumprimento\u00a0obrigat\u00f3rio, que caracterizam a opera\u00e7\u00e3o da linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia, constitu\u00eddo\u00a0pela defini\u00e7\u00e3o da bacia, dos rios, da linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia e da rota em que\u00a0ser\u00e1 prestado o servi\u00e7o, da frota que ser\u00e1 alocada ao tr\u00e1fego, da natureza do transporte\u00a0(passageiros, ve\u00edculos e cargas), dos pre\u00e7os praticados, do tempo m\u00e9dio do percurso e\u00a0do funcionamento da opera\u00e7\u00e3o, tais como: frequ\u00eancia de viagens, os dias da semana, os\u00a0hor\u00e1rios previstos de chegada e partida de cada ponto de embarque e desembarque,\u00a0dentre outros;
\nIX \u2013 pre\u00e7o: aquele que remunera, de maneira adequada, o custo do servi\u00e7o\u00a0oferecido em regime de efici\u00eancia e os investimentos necess\u00e1rios \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o, e bem\u00a0assim possibilita a manuten\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de qualidade exigido da autorizada;
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA OPERAR
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDas disposi\u00e7\u00f5es gerais
\nArt. 3\u00ba. O requerente, constitu\u00eddo como microempreendedor individual, de\u00a0que trata a Lei Complementar n\u00b0 123\/06<\/a>, poder\u00e1 obter outorga de autoriza\u00e7\u00e3o de\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de travessia, atendidos os requisitos t\u00e9cnicos, econ\u00f4micos-financeiros\u00a0e jur\u00eddicos-fiscais, previstos no ANEXO B.
\n\u00a71\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o caput \u00e9 intransfer\u00edvel e ter\u00e1 vig\u00eancia a\u00a0partir da data de publica\u00e7\u00e3o do respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da\u00a0Uni\u00e3o, importando o exerc\u00edcio das atividades em plena aceita\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es\u00a0estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, nesta Norma e no referido Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a72\u00ba A documenta\u00e7\u00e3o referida no item 2.1.2 e 2.1.3 do Anexo B poder\u00e1 ser\u00a0substitu\u00edda pela declara\u00e7\u00e3o constante do Anexo C
\n\u00a73\u00ba \u2013 Nas travessias internacionais ou em faixa de fronteira a outorga de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o fica condicionado a comprova\u00e7\u00e3o perante \u00e0 ANTAQ pelo interessado do\u00a0atendimento a legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, de pol\u00edcia mar\u00edtima e sanit\u00e1ria, bem como qualquer\u00a0qualquer outra exig\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ou entidade competentes para atual na regi\u00e3o de\u00a0fronteira.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDo requerimento
\nArt. 4\u00ba. O pedido de autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser formalizado em requerimento\u00a0espec\u00edfico cujo modelo se encontra dispon\u00edvel no s\u00edtio da ANTAQ na internet\u00a0(www.antaq.gov.br), nos termos do Anexo A, o qual dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os\u00a0documentos relacionados no Anexo B.
\n\u00a7 1\u00ba A requerente dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o relacionada no Anexo\u00a0B desta Norma de todas as embarca\u00e7\u00f5es de sua frota, pr\u00f3prias e afretadas, que tenham\u00a0condi\u00e7\u00f5es de operar e que ser\u00e3o alocadas ao tr\u00e1fego.
\n\u00a7 2\u00ba Os documentos exigidos poder\u00e3o ser apresentados em original, ou em\u00a0c\u00f3pia obtida por qualquer processo, autenticada em cart\u00f3rio ou pela ANTAQ ou\u00a0publica\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o da imprensa oficial.
\n\u00a73\u00ba A ANTAQ poder\u00e1 solicitar a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o\u00a0complementar.
\n\u00a7 4\u00ba Para cada linha de navega\u00e7\u00e3o de travessia a ser operada, a requerente\u00a0dever\u00e1 fornecer as informa\u00e7\u00f5es constantes do Anexo A.
\n\u00a7 6\u00ba Caso a requerente seja representada por procurador, dever\u00e1 apresentar\u00a0instrumento de procura\u00e7\u00e3o, acompanhado de c\u00f3pia da C\u00e9dula de Identidade do\u00a0procurador, se pessoa f\u00edsica, ou de c\u00f3pia do contrato social e da c\u00e9dula de identidade do\u00a0respectivo respons\u00e1vel, se pessoa jur\u00eddica, devidamente autenticadas.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDA OPERA\u00c7\u00c3O
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDas condi\u00e7\u00f5es gerais da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o
\nArt. 5\u00ba. Os pre\u00e7os dos servi\u00e7os autorizados ser\u00e3o livres, e exercidos em\u00a0ambiente de livre e aberta concorr\u00eancia, reprimindo-se toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0\u00a0competi\u00e7\u00e3o, bem como o abuso do poder econ\u00f4mico, cumprindo \u00e0 ANTAQ, nestas\u00a0hip\u00f3teses, adotar as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de\u00a02001.
\nArt. 6\u00ba. O microempreendedor individual se obriga a executar os servi\u00e7os\u00a0com observ\u00e2ncia das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, das normas e regulamentos\u00a0pertinentes e sempre de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, efici\u00eancia,\u00a0seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto,\u00a0cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os e preserva\u00e7\u00e3o do meio\u00a0ambiente.
\nArt. 7\u00ba. O microempreendedor individual somente poder\u00e1 operar\u00a0embarca\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o pretendida que estiver em condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o e\u00a0regularizada junto \u00e0 Autoridade Mar\u00edtima, e com ap\u00f3lice de Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos\u00a0Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00f5es ou por Suas Cargas – DPEM em vigor.
\nArt. 8\u00ba. O autorizado constitu\u00eddo como microempreendedor individual fica\u00a0obrigado a:
\nI \u2013 iniciar a opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados\u00a0da data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nII \u2013 executar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o conforme discriminado no Termo de\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nIII \u2013 o autorizado dever\u00e1 manter aprestada e em condi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o\u00a0comercial a embarca\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 outorga.
\nIV \u2013 Informar a ANTAQ, no prazo de 5 dias \u00fateis, ocorr\u00eancia de acidentes na\u00a0presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado.
\nV \u2013 informar \u00e0 ANTAQ e aos usu\u00e1rios, no prazo de 5 (cinco) dias do in\u00edcio da\u00a0ocorr\u00eancia, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados, especificando as\u00a0causas da interrup\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato,\u00a0mudan\u00e7a de endere\u00e7os ou da embarca\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 outorga.
\nVII \u2013 regularizar, nos prazos que lhe sejam fixados, a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os\u00a0autorizados;
\nVIII \u2013 abster-se de pr\u00e1ticas que possam configurar restri\u00e7\u00e3o \u00e0 competi\u00e7\u00e3o ou\u00a0\u00e0 livre concorr\u00eancia, ou ainda, infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica;
\nIX \u2013 encaminhar \u00e0 ANTAQ documentos e informa\u00e7\u00f5es por ela solicitados;
\nX \u2013 manter, individualmente ou em conjunto com outros autorizados, quadro\u00a0em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de funcionamento, o pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ.
\nXI \u2013 conceder os benef\u00edcios da gratuidade do transporte previstas na\u00a0legisla\u00e7\u00e3o;
\nXII \u2013 emitir bilhete de passagem em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o fiscal;
\nXIII \u2013 utilizar, nas atividades que impliquem contato permanente com o\u00a0usu\u00e1rio, pessoal identificado;
\nXIV \u2013 transportar, gratuitamente, crian\u00e7as de at\u00e9 cinco anos de idade, desde\u00a0que n\u00e3o ocupem acomoda\u00e7\u00e3o individual e observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e\u00a0regulamentares aplic\u00e1veis ao transporte de menores;
\nXV \u2013 Observar na opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0s normas de seguran\u00e7a da Marinha\u00a0do Brasil.
\nArt. 8\u00ba – B \u2013 Na travessia operada por v\u00e1rios MEI autorizados, a ANTAQ\u00a0respeitar\u00e1 acordo operacional firmado entre os autorizados, desde que submetidos a\u00a0anu\u00eancia previa da ANTAQ.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS PENALIDADES
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDas disposi\u00e7\u00f5es gerais
\nArt. 9\u00ba. O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar, ou\u00a0dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, implicar\u00e1 a\u00a0aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, observado o disposto na Norma para disciplinar o\u00a0Procedimento de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Processo Administrativo para Apura\u00e7\u00e3o de Infra\u00e7\u00f5es e\u00a0Aplica\u00e7\u00e3o de Penalidades na Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transportes Aquavi\u00e1rios, de Apoio\u00a0Mar\u00edtimo, de Apoio Portu\u00e1rio, e na Explora\u00e7\u00e3o da Infraestrutura Aquavi\u00e1ria e Portu\u00e1ria:
\nI \u2013 advert\u00eancia;
\nII \u2013 multa;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o;
\nIV \u2013 cassa\u00e7\u00e3o;
\nV – declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade.
\nArt. 10 As multas estabelecidas na Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo poder\u00e3o ser\u00a0aplicadas isoladas ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os\u00a0incisos I, III, IV e V do art. 9\u00ba, e em sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado o princ\u00edpio da\u00a0proporcionalidade entre a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a intensidade da penalidade.
\nArt. 11 Antes da aplica\u00e7\u00e3o das demais penalidades previstas no art. 9\u00ba, e,\u00a0desde que se afigurem circunst\u00e2ncias atenuantes, a primariedade, e a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja\u00a0de natureza grave, poder\u00e1 ser aplicada ao infrator, dentro do princ\u00edpio basilar da\u00a0proporcionalidade, a penalidade de advert\u00eancia.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nDas Infra\u00e7\u00f5es
\nArt. 12. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 deixar de iniciar a opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado em at\u00e9 30 (trinta) dias,\u00a0contados da data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da\u00a0Uni\u00e3o. (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nII \u2013 deixar de executar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o conforme discriminado no\u00a0Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o. (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nIII \u2013 deixar de manter aprestada e em condi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o comercial a\u00a0embarca\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 outorga.(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nIV \u2013 deixar de informar a ANTAQ, no prazo de 5 dias \u00fateis, ocorr\u00eancia de\u00a0acidentes na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado.(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nV \u2013 deixar de informar \u00e0 ANTAQ e aos usu\u00e1rios, no prazo de 5 (cinco) dias\u00a0do in\u00edcio da ocorr\u00eancia, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados,\u00a0especificando as causas da interrup\u00e7\u00e3o; (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nVI \u2013 deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 10 (dez) dias ap\u00f3s a\u00a0ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7a de endere\u00e7os ou da embarca\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 outorga.(multa\u00a0de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nVII \u2013 deixar de regularizar, nos prazos que lhe sejam fixados, a execu\u00e7\u00e3o\u00a0dos servi\u00e7os autorizados;(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nVIII \u2013 deixar de encaminhar \u00e0 ANTAQ documentos e informa\u00e7\u00f5es por ela\u00a0solicitados;(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nIX \u2013 deixar de manter, individualmente ou em conjunto com outros\u00a0autorizados, quadro em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de funcionamento, o pre\u00e7o, o\u00a0n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ.(multa de at\u00e9 R$\u00a01.000,00)
\nX \u2013 deixar de conceder os benef\u00edcios da gratuidade do transporte previstas\u00a0na legisla\u00e7\u00e3o;(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nXI \u2013 deixar de emitir bilhete de passagem em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o\u00a0fiscal;(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nXII \u2013 deixar de utilizar, nas atividades que impliquem contato permanente\u00a0com o usu\u00e1rio, pessoal identificado;(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nXIII \u2013 deixar de transportar, gratuitamente, crian\u00e7as de at\u00e9 cinco anos de\u00a0idade, desde que n\u00e3o ocupem acomoda\u00e7\u00e3o individual e observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais\u00a0e regulamentares aplic\u00e1veis ao transporte de menores;(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nXIV \u2013 deixar de observar na opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0s normas de seguran\u00e7a\u00a0da Marinha do Brasil.(multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\nXV \u2013 operar, na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados, embarca\u00e7\u00e3o sem\u00a0ap\u00f3lice de Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00f5es ou por\u00a0Suas Cargas – DPEM em vigor ou vencida (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)
\n\u00a7 1\u00ba A ANTAQ, ao constatar graves ocorr\u00eancias que possam comprometer a\u00a0seguran\u00e7a da opera\u00e7\u00e3o, ou opera\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 solicitar \u00e0 Marinha do\u00a0Brasil, \u00e0 Pol\u00edcia Federal ou demais \u00f3rg\u00e3os competentes, o apoio necess\u00e1rio e pertinente\u00a0com vistas \u00e0 imediata interdi\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o irregular.
\n\u00a7 2\u00ba Havendo ind\u00edcios de ocorr\u00eancia de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es contra o meio-ambiente,\u00a0\u00e0 seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o, \u00e0 competi\u00e7\u00e3o, \u00e0 livre concorr\u00eancia, ou ainda, \u00e0\u00a0ordem econ\u00f4mica, a ANTAQ adotar\u00e1 as provid\u00eancias cab\u00edveis e comunicar\u00e1 o fato ao\u00a0\u00f3rg\u00e3os fiscalizadores competentes.
\n\u00a7 3\u00ba Configurada pelo \u00d3rg\u00e3o competente uma das infra\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7\u00a02\u00ba deste artigo, a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cassada, nos termos do inciso II do art. 14.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDA EXTIN\u00c7\u00c3O DA AUTORIZA\u00c7\u00c3O
\nArt. 14. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia,\u00a0por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela\u00a0ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nas seguintes\u00a0hip\u00f3teses:
\nI \u2013 anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando\u00a0constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou\u00a0de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis;
\nII \u2013 cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da\u00a0ANTAQ considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\na) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as\u00a0normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes;
\nb) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas;
\nc) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada;
\nd) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ;
\ne) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ;
\nf) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja\u00a0cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o;
\ng) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o;
\nh) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou\u00a0administrativas do microempreendedor individual n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es\u00a0necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga.
\nIII- revoga\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico devidamente comprovadas.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 15. Os prazos de que trata esta Norma s\u00e3o contados de acordo com o\u00a0disposto no art. 66<\/a> da Lei 9.784<\/a> de 29 de janeiro de 1999.
\nANEXO A
\nRequerimento de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de\u00a0transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia\u00a0interestadual, internacional ou em diretriz de rodovia ou ferrovia federal.
\nIlmo. Sr. Diretor-Geral da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ
\nO microempreendedor individual, CNPJ\/MF , vem por meio deste requerimento e dos formul\u00e1rios a seguir,\u00a0solicitar autoriza\u00e7\u00e3o para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de:
\nPassageiros
\nVe\u00edculos
\nCargas
\nNa navega\u00e7\u00e3o interior de travessia
\nInterestadual
\nInternacional
\nEm diretriz de rodovia ou ferrovia federal
\nEm faixa de fronteira.
\nNestes Termos,
\nPede deferimento.
\n, de de
\nDeclaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade administrativa, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o\u00a0vigente, que fico respons\u00e1vel pelas informa\u00e7\u00f5es acima, a qual assino e dou f\u00e9.
\n___________________________________________
\nNome
\n___________________________________________
\nAssinatura
\nFormul\u00e1rio de Cadastro
\nIdentifica\u00e7\u00e3o do Microempreendedor Individual
\nNome:
\nCNPJ: Inscri\u00e7\u00e3o Estadual:
\nEndere\u00e7o:
\nComplemento: Bairro: UF: Munic\u00edpio:
\nCEP: Pa\u00eds: Telefone: Fax:
\nE-mail: S\u00edtio da Internet:
\nRepresentante Legal\/Procurador
\nNome:
\nInstrumento Autorizativo: Data da Emiss\u00e3o: Data de Validade:
\nLocal de Registro:
\nEndere\u00e7o
\nTelefone: Fax:: Celular:
\nE-mail:
\n___________________________________________
\nAssinatura
\nEsquema Operacional
\nI \u2013 BACIA HIDROGR\u00c1FICA (Informar neste campo em qual bacia hidrogr\u00e1fica est\u00e1 localizada a linha de\u00a0travessia)
\nII \u2013 RIOS, LAGOS, LAGOAS, BA\u00cdAS, ILHAS, ANGRAS OU ENSEADAS (Informar neste campo em\u00a0qual rio est\u00e1 localizada a linha de travessia)
\nIII \u2013 LINHA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O DE TRAVESSIA (Informar nestes campos os Estados e Munic\u00edpios ou\u00a0Pa\u00edses \u2013 no caso de travessias internacionais \u2013 em que est\u00e3o localizados os respectivos pontos de atraca\u00e7\u00e3o)
\nPonto de Atraca\u00e7\u00e3o Inicial Ponto de Atraca\u00e7\u00e3o Final
\nPonto de Atraca\u00e7\u00e3o Intermedi\u00e1rio (se houver)
\nIV \u2013 TEMPO M\u00c9DIO DE PERCURSO: (Informar neste campo o tempo m\u00e9dio de percurso da linha de\u00a0travessia em minutos)
\nVII \u2013 FUNCIONAMENTO DA OPERA\u00c7\u00c3O (Informar neste campo a forma de funcionamento da opera\u00e7\u00e3o,\u00a0tais como: per\u00edodo de funcionamento, hor\u00e1rios de sa\u00edda, frequ\u00eancias de viagens, dias da semana e outros)
\nVIII \u2013 FROTA (Informar nestes campos as embarca\u00e7\u00f5es que poder\u00e3o ser alocadas no servi\u00e7o\u00a0Nome da Embarca\u00e7\u00e3o N\u00famero de Inscri\u00e7\u00e3o
\nIX \u2013 PRE\u00c7OS\u00a0(Informar nestes\u00a0campos os pre\u00e7os\u00a0a serem cobrados\u00a0na presta\u00e7\u00e3o do\u00a0servi\u00e7o)
\nVE\u00cdCULOS
\nDias \u00fateis Finais de semana e feriados
\nValores\u00a0Cobrados
\nDiurno (R$)
\nValores Cobrados
\nNoturno (R$)
\nValores Cobrados
\nDiurno (R$)
\nValores\u00a0Cobrados
\nNoturno (R$)
\n(das 5h \u00e0s 22h) (das 22h \u00e0s 5h) (das 5h \u00e0s 22h) (das 22h \u00e0s 5h)
\n1\u00a0MOTOCICLETAS
\n2\u00a0AUTOM\u00d3VEIS
\n3\u00a0AUTOM\u00d3VEIS COM\u00a0REBOQUE
\n4\u00a0CAMINHONETES
\n5\u00a0CAMINHONETES COM\u00a0REBOQUE
\n6\u00a0MICRONIBUS
\n7\u00a0VAN
\n8\u00a0\u00d4NIBUS
\n9\u00a0CAMINH\u00c3O \u00be – Vazio
\n10\u00a0CAMINH\u00c3O \u00be –\u00a0Carregado
\n11\u00a0CAMINH\u00c3O TOCO \u2013\u00a0Vazio
\n12\u00a0CAMINH\u00c3O TOCO \u2013\u00a0Carregado
\n13\u00a0CAMINH\u00c3O TRUCK \u2013\u00a0Vazio
\n14\u00a0CAMINH\u00c3O TRUCK \u2013\u00a0Carregado
\n15\u00a0CARRETA \u2013 Vazio
\n16\u00a0CARRETA \u2013 Carregado
\n17\u00a0BI-TREM \u2013 Vazio
\n18\u00a0BI-TREM \u2013 Carregado
\n19\u00a0RODO-TREM \u2013 9 Eixos\u00a0Vazio
\n20\u00a0RODO-TREM \u2013 9 Eixos\u00a0Carregado
\n21\u00a0ROMEU E JULIETA \u2013 7\u00a0Eixos Vazio
\n22\u00a0ROMEU E JULIETA \u2013 7\u00a0Eixos Carregado
\n23\u00a0JAMANTA \u2013 6 Eixos\u00a0Vazio
\n24\u00a0JAMANTA \u2013 6 Eixos\u00a0Carregado
\n25\u00a0JAMANTA \u2013 5 Eixos\u00a0Vazio
\n26\u00a0JAMANTA \u2013 5 Eixos\u00a0Carregado
\n27\u00a0JAMANTA \u2013 4 Eixos\u00a0Vazio
\n28\u00a0JAMANTA \u2013 4 Eixos\u00a0Carregado
\n29\u00a0TRATOR DE ESTEIRA
\n30\u00a0P\u00c1 MEC\u00c2NICA
\n31\u00a0PATROL
\n32\u00a0TRATOR DE PNEU\u00a0GRANDE
\n33\u00a0TRATOR DE PNEU\u00a0COM REBOQUE
\n34\u00a0TRATOR DE PNEU\u00a0SEM REBOQUE
\n35\u00a0CARRO\u00c7A
\n36\u00a0ANIMAL EM TROPA\u00a0(POR CABE\u00c7A)
\n37\u00a0MOBILETE
\n38\u00a0BICICLETA
\n39 Outros (especificar)
\n40 Outros (especificar)
\n41 Outros (especificar)
\n42\u00a0PASSAGEIROS
\n43\u00a0CARGA (TONELAGEM)
\nANEXO B
\nRela\u00e7\u00e3o de Documentos
\n1. Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica
\n1.1 Registro da Embarca\u00e7\u00e3o
\n1.1.1) Provis\u00e3o de Registro de Propriedade Mar\u00edtima (embarca\u00e7\u00f5es com AB maior que 100 ),\u00a0ou
\n1.1.2) T\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o da Embarca\u00e7\u00e3o (embarca\u00e7\u00f5es com AB igual ou inferior a 100 ), ou
\n1.1.3) Documento Provis\u00f3rio de Propriedade, ou
\n1.1.4) Inscri\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Embarca\u00e7\u00f5es.
\n1.1.5) Contrato de Afretamento de embarca\u00e7\u00e3o brasileira com firma reconhecida em\u00a0Cart\u00f3rio.
\n1.2 Condi\u00e7\u00e3o de Operacionalidade da Embarca\u00e7\u00e3o
\n1.2.1) Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o (embarca\u00e7\u00f5es com AB igual ou maior que 50,\u00a0ou embarca\u00e7\u00f5es que transportem, a granel, l\u00edquidos combust\u00edveis, gases liquefeitos inflam\u00e1veis,\u00a0subst\u00e2ncias qu\u00edmicas perigosas ou mercadoria de risco similar, efetuem servi\u00e7o de transporte de\u00a0passageiros ou passageiros e carga com AB maior que 20 e para rebocadores ou empurradores com\u00a0AB maior que 20 ), ou
\n1.2.2) Certificado de Gerenciamento de Seguran\u00e7a (embarca\u00e7\u00f5es SOLAS ou com AB maior\u00a0que 500 ), ou
\n1.2.3) Termo de Responsabilidade firmado com a Capitania dos Portos.
\n1.3 Seguros
\n1.3.1) Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00e3o e suas Cargas \u2013\u00a0DPEM.
\n2. Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Econ\u00f4mica
\n2.1 Microempreendedor Individual
\n2.1.1) Certificado da condi\u00e7\u00e3o do microempreendedor individual (com descri\u00e7\u00e3o de\u00a0atividade principal: transporte municipal de travessia por navega\u00e7\u00e3o \u2013 c\u00f3digo 431 ou\u00a0barqueiro \u2013 c\u00f3digo 39 da lista dispon\u00edvel no portal do microempreendedor:\u00a0www.portaldoempreendedor.gov.br), e
\n2.1.2) Certid\u00e3o de regularidade fiscal emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,\u00a0e
\n2.1.3) Prova de Regularidade para com o FGTS\/INSS, caso tenha empregado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"