TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.269 -ANTAQ<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VII, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos arts. 43 e 44, da Lei n\u00ba 10.233, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012, \u00e0 vista dos elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.002560\/2015-87 e tendo em vista o que foi deliberado na 398\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 3 de fevereiro de 2016,
\nResolve:
\nI – Autorizar a empresa DH Transportes, Log\u00edsticas, Com\u00e9rcio, Loca\u00e7\u00f5es e Empreendimentos LTDA – ME, CNPJ\/MF N\u00ba 22.815.532\/0001-10, doravante denominada Autorizada, com sede na rua Artur Magioli n\u00ba 188, casa 4,Tau\u00e1, Rio de Janeiro – RJ, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio, exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es com pot\u00eancia at\u00e9 2.000 HP.
\nII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o se reger\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432, de 1997, pela Lei n\u00ba 10.233, de 2001, e pela Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ, de 19 de junho de 2012, e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis.
\nIII – A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os, observadas as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, e obter junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP, se for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte de gran\u00e9is l\u00edquidos de derivados de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural e biocombust\u00edveis.
\nIV – Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 17, incisos I e II, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ, de 2012.
\nV – As infra\u00e7\u00f5es de que trata o inciso II, do art. 17, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ, de 2012, que, a crit\u00e9rio da ANTAQ, n\u00e3o constituam motivo suficiente para cassa\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser punidas com as san\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I, II e III do art. 18, da referida Norma, nos termos do regulamento pr\u00f3prio.
\nVI – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas.
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor-Geral Substituto<\/p>\n
1\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba\u00a01.269 – ANTAQ<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno,\u00a0 considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.011898\/2021-78, e tendo em vista\u00a0\u00a0a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG, TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.269 -ANTAQ O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VII, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997, nos arts. 43 e 44, da Lei n\u00ba …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14986],"tags":[37442,26056,26057,16,2923,2224,3926,4623,18,2325,26059],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29540"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29540"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29540\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":77042,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29540\/revisions\/77042"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29540"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29540"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29540"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nI – Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.269-ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016, para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“I – Autorizar a empresa DH TRANSPORTES, LOG\u00cdSTICAS, COM\u00c9RCIO, LOCA\u00c7\u00d5ES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ n\u00ba 22.815.532\/0001-10, doravante denominada Autorizada, sediada no\u00a0Rio de Janeiro\/RJ, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio, exclusivamente com embarca\u00e7\u00f5es com pot\u00eancia at\u00e9 2.000 (dois mil) HP.
\n<\/em>II – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997, pela Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>, de 23 de fevereiro de 2016, e pelos demais instrumentos normativos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\n<\/em>III –\u00a0A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive\u00a0no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, e a observar as\u00a0caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade,\u00a0continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio\u00a0ambiente.
\n<\/em>IV – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es\u00a0expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o sujeitar\u00e1 a Autorizada \u00e0s penalidades\u00a0normativamente previstas, observado o devido processo legal.
\n<\/em>V –\u00a0Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada e, bem assim, pela ANTAQ, mediante decis\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em sede de processo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.
\n<\/em>VI – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o correlato, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es\u00a0nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.”
\n<\/em>II – O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-DG\u00a0correlata.
\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO
\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"