{"id":29579,"date":"2016-06-07T11:24:05","date_gmt":"2016-06-07T14:24:05","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/06\/07\/ta-1308\/"},"modified":"2016-06-07T11:24:05","modified_gmt":"2016-06-07T14:24:05","slug":"ta-1308","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/06\/07\/ta-1308\/","title":{"rendered":"TA-1308"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.308-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2016.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII\u00a0do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997; nos artigos <a title=\"Art. 43.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas:    (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44.  A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001; e na Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014; e no regulamento aplic\u00e1vel, tendo em vista os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.000632\/2016-32 e o que foi deliberado na 405\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 25 de maio de 2016,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar o microempreendedor individual Mario Jos\u00e9 Nova Pires 56191880278, CNPJ n\u00ba 23.872.644\/0001-75, com sede na rua Coronel Berg n\u00ba 40, Bairro Comunica\u00e7\u00f5es, Tabatinga-AM, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre o rio Solim\u00f5es, entre os munic\u00edpios de Tabatinga-AM e Benjamin Constant-AM, na faixa de fronteira.<br \/>\nII &#8211; O Autorizado dever\u00e1 atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o aduaneira, de pol\u00edcia mar\u00edtima e sanit\u00e1ria, bem como qualquer outra exig\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o ou entidade competente para operar na faixa de fronteira.<br \/>\nIII &#8211; A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nesses casos as provid\u00eancias previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nIV &#8211; Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o do Autorizado, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no <a title=\"Art. 14. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nas seguintes hip\u00f3teses: I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1-f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; ou h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas do microempreendedor individual n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga; e III - revoga\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico devidamente comprovado. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=6&amp;totalArquivos=104\">art. 14<\/a> da citada <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nV &#8211; A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o IATE DO ANDR\u00c9, conforme o esquema operacional firmado entre os autorizados da travessia cujos par\u00e2metros ser\u00e3o disponibilizados no s\u00edtio da internet \u2013 www.antaq.gov.br.<br \/>\nVI &#8211; O Autorizado dever\u00e1 manter quadro em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de funcionamento, o pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ \u2013 0800 644 5001.<br \/>\nVII &#8211; O Autorizado dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ qualquer ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a Norma estabelece.<br \/>\nVIII &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.<br \/>\nIX &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pelo Autorizado das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na Norma j\u00e1 citada.<br \/>\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA<br \/>\nDiretor-Geral Substituto<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.308-ANTAQ, DE 27 DE MAIO DE 2016. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS \u2013 ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII\u00a0do art. 4\u00ba do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997; nos artigos 43\u00a0e\u00a044&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14986],"tags":[2047,15023,49,12759,12760,16,2923,15024,75,5136,14999,5697,4623,18,15025,3484],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29579"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29579"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29579\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29579"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29579"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29579"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}