AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 007 -2010-ANTAQ
\nPROCESSO: 50300.001268\/2009-07.
\nParte: LLX Sudeste Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias Ltda.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o da empresa LLX\u00a0Sudeste Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias Ltda., CNPJ n\u00ba 08.310.839\/0001-38, para construir e explorar\u00a0terminal de uso privativo, na modalidade de uso misto, a ser denominado Porto Sudeste.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: J\u00e1 o Diretor Tiago\u00a0Pereira Lima, ap\u00f3s pedido de vistas do processo, votou, em separado, aderindo o voto do\u00a0Diretor-Relator, acrescendo a este, o fato da Procuradoria Federal junto a ANTAQ, houve por\u00a0bem salientar ser poss\u00edvel a aprova\u00e7\u00e3o do pedido formulado pela interessada LLX Sudeste\u00a0Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias Ltda., desde que atendidas as condicionantes estabelecidas no\u00a0PARECER-PRG-ANTAQ\/N\u00ba 40\/2010-FGAS, de 3\/2\/2010, indicando, ainda, a necessidade,\u00a0em especial, de atendimento por parte da interessada das ressalvas indicadas pela PRG nos\u00a0itens 13, 18 e 19 do parecer citado, cujo acompanhamento das ressalvas dever\u00e1 ser feito\u00a0pela Superintend\u00eancia de Portos.<\/p>\n O Diretor-Relator, Fernando Fialho, acompanhou o voto\u00a0vista do Diretor Tiago Lima.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de\u00a0Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer\u00a0prevalecer a decis\u00e3o constante do voto proferido pelo Diretor-Relator, Fernando Antonio\u00a0Brito Fialho, acrescido das delibera\u00e7\u00f5es constantes no voto do Diretor Tiago Lima.<\/p>\n Participaram da 260\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria o Diretor-Geral-Relator, Fernando Antonio Brito\u00a0Fialho, o Diretor Murillo de Moraes Rego Corr\u00eaa Barbosa, o Diretor Tiago Pereira Lima, o\u00a0Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira e o Secret\u00e1rio-Geral, Aguinaldo Jos\u00e9\u00a0Teixeira.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 25 de fevereiro de 2010.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 260\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 11 de fevereiro de 2010, e da Ata da\u00a0261\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 25 de fevereiro de 2010, o Diretor-Geral-Relator, Fernando Antonio Brito Fialho, votou pelo deferimento do pleito apresentado pela\u00a0LLX Sudeste Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias Ltda., autorizando a constru\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do\u00a0Terminal Portu\u00e1rio de Uso Privativo misto, a ser denominado \u201cPorto Sudeste\u201d, para\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o de min\u00e9rio de ferro, localizado na ilha da Madeira, Itagua\u00ed-RJ, ressalvando,\u00a0em reconhecimento da necess\u00e1ria manuten\u00e7\u00e3o do atendimento t\u00e9cnico do do pleito\u00a0deliberado, que a Autorizada, dever\u00e1 comunicar quaisquer altera\u00e7\u00f5es que venham a ocorrer\u00a0no teor das documenta\u00e7\u00f5es acostadas ao pedido instru\u00eddo nesses autos, em especial: a\u00a0pertinente \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e regularidade fiscal da empresa, quanto \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do\u00a0recolhimento das cobran\u00e7as de foro ou taxas de ocupa\u00e7\u00e3o, face ao acatamento por esta\u00a0ANTAQ, da atual justificativa de suspens\u00e3o dessas cobran\u00e7as, como registrado \u00e0s fls. 671\u00a0(Portaria n\u00ba 34\/2009-SPU); e o contrato de cess\u00e3o onerosa pelo uso de espa\u00e7os f\u00edsicos em\u00a0\u00e1guas p\u00fablicas, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 36<\/a>, do Decreto n\u00ba 6.620\/2008<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral –\u00a0Relator
\nTIAGO PEREIRA LIMA
\nDiretor<\/p>\n