DESPACHO DE JULGAMENTO n\u00ba 01\/2014\/UARPL<\/p>\n
Fiscalizada: TRANSPORTE MAR\u00cdTIMO FIGUEREDO & FILHOS LTDA. – ME
\nCNPJ: 13.815.523\/0001-38
\nProcesso n\u00ba: 50314.000009\/2014-69
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 063\/2013-UARPL<\/p>\n
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE PORTO ALEGRE DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o\u00a0conferidas pelo Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Relat\u00f3rio Final RETE\u00a0n\u00ba 002\/2014-AP-ODSE-063-13-UARPL, elaborado em decorr\u00eancia do Processo Administrativo\u00a0Contencioso Simplificado n\u00ba 50314.000009\/2014-69, instaurado em 06 de janeiro de 2014, de\u00a0acordo com a Ordem de Servi\u00e7o N\u00ba 063\/2013-UARPL, decide por aplicar a penalidade de MULTA\u00a0pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa TRANSPORTE MAR\u00cdTIMO FIGUEREDO & FILHOS LTDA. – ME, CNPJ\u00a0N\u00ba 13.815.523\/0001-38, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo: Porto Alegre,\u00a016 de abril de 2014.<\/p>\n F\u00c1BIO HENRIQUE CADORE FLORES<\/p>\n
\nI) R$ 300,00 (trezentos reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no Inciso XXI do Art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>;
\nII) R$ 300,00 (trezentos reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no Inciso XIX\u00a0do Art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>;
\nIII) R$ 100,00 (cem reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no Inciso IX do Art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>; e
\nIV) R$ 100,00 (cem reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no Inciso I\u00a0do Art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n