DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL n\u00ba 01-2015-UREPV<\/p>\n
Fiscalizada: ROBERTO DORNER\u00a0& CIA LTDA.
\nCNPJ:\u00a014.649.776\/0001-41
\nProcesso n\u00ba: 50307.001860\/2014-14
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 000066\/2014-UARPV<\/p>\n
O chefe da UNIDADE REGIONAL DE PORTO VELHO, da AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regime Interno , conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o FINI – 000048-2014-UARPV, elaborado em decorr\u00eancia do Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50307.001860\/2014-14, instaurado em 26\/08\/2014, de acordo com a Norma de Servi\u00e7o n\u00ba 000066\/2014-UARPV, decide aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais) \u00e0 empresa ROBERTO DORNER & CIA LTDA, por cometimento das infra\u00e7\u00f5es previstas no art. 23, incisos XXIII<\/a> e XXXIII<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014), a seguir discriminadas: Porto Velho, 16 de janeiro de 2015.<\/p>\n PAULO S\u00c9RGIO DA SILVA CUNHA
\n-R$324,00 ( trezentos e vinte e quatro reais) por infra\u00e7\u00e3o ao art.23, inciso XXIII<\/a>; e
\n-R$540,00 ( quinhentos e quarenta reais) por infra\u00e7\u00e3o ao art.23, inciso XXXIII<\/a>.<\/p>\n
\nChefe da UREPV<\/p>\n