DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL n\u00ba 01-2015-URESL<\/p>\n
Fiscalizada: Petr\u00f3leo Sabb\u00e1 S\/A
\nCNPJ: 04.169.215\/0001-91
\nProcesso n\u00ba: 50308.002082\/2014-54
\nOrdem de Servi\u00e7o: ODSE-000071-2014-UARSL
\nAssunto: Decis\u00e3o de Processo Administrativo Sancionador<\/p>\n
1. Considerando as compet\u00eancias concedidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de\u00a0janeiro de 2014, ao chefe da Unidade Administrativa Regional; S\u00e3o Lu\u00eds, 09 de fevereiro de 2015.<\/p>\n MARCELO CASTELO DE CARVALHO
\n2. A presente DECIS\u00c3O foi tomada com base no trabalho e documentos inseridos no Processo\u00a0Administrativo Sancionador em ep\u00edgrafe, apontado no Relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o N. FIPO-000044-2014-UARSL e Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio N\u00ba PATI-000033-2014-UARSL, o qual\u00a0resultou na conclus\u00e3o da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de\u00a0multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
\n3. Ap\u00f3s as dilig\u00eancias realizadas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o da UARSL, designada pela\u00a0Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba ODSE-000071-2014-UARSL, restou comprovado que a empresa\u00a0infringiu o artigo 34, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 06\/02\/2014:
\nArt. 34. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos Arrendat\u00e1rios de\u00a0\u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas no porto organizado, sujeitando-os \u00e0\u00a0comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:
\nIV – estacionar ou transitar m\u00e1quina ou ve\u00edculo, a seu servi\u00e7o ou\u00a0sob sua responsabilidade, nas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto, de forma prejudicial\u00a0e ao tr\u00e1fego de cargas ou \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. multa de R$ 10.000,00 (dez mil\u00a0reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o\u00a0irregular;
\n4. Considerando que a infra\u00e7\u00e3o praticada pela empresa Petr\u00f3leo Sabb\u00e1 tem como uma das\u00a0principais causas a defici\u00eancia nos tr\u00e2mites burocr\u00e1ticos que envolvem as opera\u00e7\u00f5es de\u00a0abastecimento dos ve\u00edculos transportadores de gran\u00e9is l\u00edquidos;
\n5. Considerando que a resolu\u00e7\u00e3o do problema envolve a\u00e7\u00f5es de outras empresas do setor,\u00a0assim como da Autoridade Portu\u00e1ria e da Receita Estadual do Maranh\u00e3o;
\n6. Considerando que a Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria institui, atrav\u00e9s da\u00a0Portaria N\u00ba 80, de 29 de janeiro de 2015, o Sistema do M\u00f3dulo do P\u00e1tio de Carreta – SMPC,\u00a0ferramenta eletr\u00f4nica de apoio operacional que tem como objetivo gerenciar o controle de\u00a0acesso, circula\u00e7\u00e3o e perman\u00eancia dos ve\u00edculos pertinentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de granel s\u00f3lido,\u00a0granel l\u00edquido e carga geral ao P\u00e1tio Regulador de Carretas;
\n7. Considerando a aus\u00eancia de circunst\u00e2ncias agravantes;
\n8. Considerando as circunst\u00e2ncia atenuantes apresentadas no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba\u00a0PATI-000033-2014-UARSL, ou seja, presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes \u00e0\u00a0materialidade da infra\u00e7\u00e3o e a primariedade da r\u00e9;
\n9. DECIDO pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de Advert\u00eancia \u00e0 empresa Petr\u00f3leo Sabb\u00e1 SIA por\u00a0descumprimento ao artigo 34, inciso IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 06 de fevereiro\u00a0de 2014.<\/p>\n
\nUnidade Regional de S\u00e3o Lu\u00eds – URESL<\/p>\n