Despacho de Julgamento n\u00ba 2\/2016\/URESL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ANALY MUNIZ MENEZES (14.963.641\/0001-56)
\nCNPJ: 14.963.641\/0001-56
\nProcesso n\u00ba: 50308.000684\/2015-58
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 000009\/2015\/URESL
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 000001\/2015
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001520-2<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Em aten\u00e7\u00e3o ao despacho GFN de fls. 31, que restituiu os autos para “elabora\u00e7\u00e3o de novo Despacho de Julgamento com infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>\u201d, e na qualidade de Chefe Substituto da URESL, esclare\u00e7o e decido conforme segue:<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n 2. Os fatos apurados no curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a saber, a n\u00e3o emiss\u00e3o de bilhetes de passagem, o uso de pessoal indevidamente uniformizado e identificado e as condi\u00e7\u00f5es insatisfat\u00f3rias de limpeza e manuten\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o, foram devidamente registrados no FINI-000006-2014-URESL (fls. 10 \u2013 13), tendo a EBN R\u00e9 sido notificada pela NOCI \u2013 000001-2015-URESL (fls. 06) para sua regulariza\u00e7\u00e3o. Posteriormente, n\u00e3o tendo havido resposta \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n. 001520-2 (fls. 09) pelos fatos supra elencados, que foram enquadrados como infra\u00e7\u00f5es da Res. 3285-ANTAQ<\/a>. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 5. Considerando-se a primariedade da R\u00e9, a natureza leve das infra\u00e7\u00f5es cometidas e as circunst\u00e2ncias objetivas e subjetivas do caso presente, em especial a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica de Microempreendedora Individual (MEI) da Autorizada, decido por aplicar a pena de ADVERT\u00caNCIA em desfavor da EBN Analy Muniz Menezes, CNPJ. 14.963.641\/0001-56, por infringir o art. 23, VI<\/a>, XVI<\/a> e XXIX<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 03 de fevereiro de 2009. S\u00e3o Lu\u00eds, 08 de janeiro de 2016.<\/p>\n PETER LOEB CALDENHOF
\n3. O PATI-000016-2015-URESL (fls. 14-18), assim como o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o como um todo, cumpre as exig\u00eancias formais do art. 32<\/a>\u00a0da Res. 3.259-ANTAQ<\/a>, comprovando a materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o, bem como a aus\u00eancia de agravantes e a presen\u00e7a da atenuante da Primariedade e da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes, do art. 52, \u00a71, incisos V e IV, respectivamente, conforme DEJUL – 000022-2015-URESL (fls. 21).
\n4. Atendendo ao posicionamento do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico hierarquicamente superior desta Ag\u00eancia, que entende ser a opera\u00e7\u00e3o de navega\u00e7\u00e3o interior de travessia da empresa R\u00e9 regida pela Res. 1274-ANTAQ<\/a> e n\u00e3o pela Res. 3285-ANTAQ<\/a>, de acordo com o texto expresso do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 957<\/a>, de 13 de junho de 2013, e seus aditivos (fls. 03-04), mesmo que a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica comprovada da R\u00e9 seja de Microempreendedor Individual optante pelo SIMPLES e assim registrada no cadastro da Receita Federal (fls. 24-25), Reconsidero o Despacho Julgador DEJUL \u2013 000022-2015-URESL (fls. 21), bem como a argumenta\u00e7\u00e3o do Despacho DESP \u2013 000043-2015-URESL (fls. 28-28v), para decidir pelo enquadramento dos fatos apurados no art. 23 da Res. 1.274-ANTAQ<\/a>, incisos:
\nVI – deixar de utilizar pessoal corretamente uniformizado e identificado nas atividades que impliquem contato permanente com o p\u00fablico (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXVI – deixar de manter as embarca\u00e7\u00f5es em tr\u00e1fego em condi\u00e7\u00f5es de adequado atendimento \u00e0s necessidades de higiene e de conforto dos usu\u00e1rios (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).
\nXXIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 16-A (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014).<\/p>\n
\n6. Tendo em vista que n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o dos fatos apurados, mas apenas reenquadramento jur\u00eddico em outra norma, bem como que n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 R\u00e9, n\u00e3o havendo majora\u00e7\u00e3o da pena, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a lavratura de novo Auto de Infra\u00e7\u00e3o, com novo prazo de Defesa.<\/p>\n
\nCHEFE SUBSTITUTO DA URESL<\/p>\n