DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL N\u00ba 04\/2014-UARFL<\/p>\n
Fiscalizada: TRANSPORTES SIRIMAR\u00a0LTDA.
\nCNPJ: 83.068.759\/0001-33
\nProcesso n\u00ba: 50303.000290\/2014-69<\/p>\n
O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Florian\u00f3polis \u2013 SC, da\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que\u00a0lhe s\u00e3o conferidas pelo regimento interno da ANTAQ, conforme an\u00e1lise dos fatos\u00a0apurados no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o FINI N\u00ba 01\/2014-UARFL (fls. 64-73), nos Autos\u00a0de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000641-6 \/ 000642-4 \/ 000643-2 (fls. 75-77), na DEFESA da Fiscalizada\u00a0(fls. 87-93; 101-114), no Parecer Instrut\u00f3rio PATI N\u00ba 02-UARFL (fls. 94-96) e na\u00a0motiva\u00e7\u00e3o constante do Relat\u00f3rio T\u00e9cnico N\u00ba 04\/2014\u2013UARFL (fls. 122-124),\u00a0elaborados em decorr\u00eancia do presente Processo Administrativo Sancionador,\u00a0instaurado em 24 de fevereiro de 2014, nos termos da Ordem de Servi\u00e7o N\u00ba 02\/2014-UARFL (fl. 02), na forma do inciso I<\/a>, do artigo 78-A<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de\u00a02001, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001\u00a0e do inciso I, do\u00a0art. 47<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de\u00a0janeiro de 2014, e ratificando o Despacho DJUL N\u00ba 02\/2014-UARFL (fl. 125); DECIDE\u00a0aplicar a penalidade de MULTA, no valor total de R$ 1.250,00 (Hum mil duzentos e\u00a0cinquenta Reais), \u00e0 empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o TRANSPORTES SIRIMAR\u00a0LTDA, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 83.068.759\/0001-33, com sede \u00e0 rua Nereu Ramos\u00a0n\u00ba 171, sala 01, Centro, Itapiranga-SC, CEP 89.896-000, pelo cometimento das 3\u00a0(tr\u00eas) infra\u00e7\u00f5es evidenciadas nos autos, tipificadas nos incisos II<\/a>, VI<\/a> e IX<\/a>, do Art. 23, da\u00a0Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009, alterada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.047-ANTAQ<\/a>, de 02 de maio de 2011; pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.712-ANTAQ<\/a>, de 2 de junho de 2010; pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.886-ANTAQ<\/a>, de 29 de abril de\u00a02013 e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014; assim como\u00a0DETERMINA QUE imediatamente suspenda a opera\u00e7\u00e3o da travessia com\u00a0embarca\u00e7\u00f5es n\u00e3o cadastradas na frota da Empresa junto \u00e0 ANTAQ, em especial o\u00a0empurrador BIA II; QUE imediatamente providencie uniforme e crach\u00e1s de\u00a0identifica\u00e7\u00e3o para todos os funcion\u00e1rios que atuem em contato com os usu\u00e1rios da\u00a0travessia, QUE imediatamente retifique as placas posicionadas nos locais de\u00a0embarque e desembarque de modo a constar o n\u00famero correto do Termo de\u00a0Autoriza\u00e7\u00e3o, e QUE opere a travessia exclusivamente com as embarca\u00e7\u00f5es\u00a0discriminadas no seu Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, o qual dever\u00e1 ser adequado \u00e0s novos\u00a0requisitos introduzidos pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a> na Norma de travessia (Anexo)\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, em especial seu art. 14, IV<\/a>.<\/p>\n Florian\u00f3polis, 04 de julho de 2014.<\/p>\n Maur\u00edcio Medeiros de Souza
\nChefe da Unidade Administrativa Regional de Florian\u00f3polis
\nAutoridade Julgadora do Processo Sancionador<\/p>\n