Despacho de Julgamento n\u00ba 3\/2016\/UREMN\/GPF\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME (10.828.997\/0001-26)
\nCNPJ: 10.828.997\/0001-26
\nProcesso n\u00ba: 50306.001610\/2015-59
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 84\/2015\/UREMN (SEI n\u00b0 270)
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00b0 31\/2015 (SEI n\u00b0 270)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 1886-4 (SEI n\u00b0 270).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORDIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. BACIA AMAZ\u00d4NICA. PERCURSO BEL\u00c9M\/PA-MANAUS\/AM. CNPJ 10.828.997\/0001-26. DEIXAR DE PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES DE QUALQUER INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O AUTORIZADO E EXECUTAR OS SERVI\u00c7OS EM DESACORDO COM AS CONDI\u00c7\u00d5ES OPERACIONAIS ESTABELECIDAS NO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O. INFRIG\u00caNCIA AOS INCISOS I E XXX DO ART. 20 DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1rio instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 84\/2015\/UREMN, que determinou fiscaliza\u00e7\u00e3o na empresa A. A. DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTES – ME, autorizada a operar como EBN-Transporte Misto, para apurar a den\u00fancia n\u00ba 15985\/2015-OUVIDORIA. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes: FATO 1<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes: FATO 2<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Observado todo o disposto no Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50306.001610\/2015-59 e levando-se em considera\u00e7\u00e3o o exposto acima e a Nota T\u00e9cnica n\u00ba 003\/2014-SFC, decido por acatar a sugest\u00e3o da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cometimento das infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos I<\/a>\u00a0e XXX<\/a>, do artigo 20, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, pela EMPRESA A A dos SANTOS PEREIRA TRANSPORTES – ME, CNPJ N\u00ba 10.828.997\/0001-26 e, utilizando a planilha de Dosimetria da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 003\/2014-SFC, aplico a penalidade de MULTA no valor total de R$ 3.742,20 (tr\u00eas mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). Manaus, 11 de fevereiro de 2016.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\nA equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente a ocorr\u00eancia informada no dia 27\/07\/2015, cujo teor relata um acidente ocorrido pr\u00f3ximo a Juriti\/PA, al\u00e9m da alega\u00e7\u00e3o de sa\u00edda da embarca\u00e7\u00e3o \u00e0s 17 horas do dia 25\/07, quando deveria ter sa\u00eddo no dia 24\/07 \u00e0s 19 horas, conforme esquema operacional autorizado pela ANTAQ. Em seguida, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o notificou a empresa para que saneasse as pend\u00eancias no prazo m\u00e1ximo de 15 (quinze) dias conforme a Notifica\u00e7\u00e3o de n\u00ba 31\/2015\/UREMN, que n\u00e3o foi respondida. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 1884-6, recebido via A.R. em 22\/12\/2015, indicando que restavam configuradas as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas nos Incisos I<\/a>\u00a0e XXX<\/a>, do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>,, in verbis:
\n“Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nI – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis do in\u00edcio da ocorr\u00eancia, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, em decorr\u00eancia de casos fortuitos ou de for\u00e7a maior, especificando as causas da interrup\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00); (…)
\nXXX – executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);”
\nA infra\u00e7\u00e3o foi devidamente consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1884-6 pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o designada.<\/p>\n
\nPreliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\nA empresa n\u00e3o apresentou manifesta\u00e7\u00f5es relativas ao saneamento das irregularidades contidas na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 31\/2015\/UREMN, sendo ent\u00e3o emitido o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1884-6. Da mesma forma, n\u00e3o apresentou manifesta\u00e7\u00f5es em sua defesa.
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 1 (SEI 2170) concluiu no sentido de que:
\nFato 1:<\/strong> a empresa n\u00e3o comprovou que informou \u00e0 ANTAQ, no prazo de 5 (cinco) dias \u00fateis do in\u00edcio da ocorr\u00eancia, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, em decorr\u00eancia de casos fortuitos ou de for\u00e7a maior, especificando as causas da interrup\u00e7\u00e3o.
\nFato 2:<\/strong> a empresa vem executando recorrentemente os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no seu Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.
\nDessa forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista nos incisos I<\/a>\u00a0e XXX<\/a> do Art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>,.<\/p>\n
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 1 (SEI 2170) relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme o art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, havendo reincid\u00eancia gen\u00e9rica:
\n“Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.
\n\u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o: (…)
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica; (…)”
\nDe acordo com o exposto no PATI n\u00ba 1 (SEI 2170), concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 circunst\u00e2ncia agravante prevista para o Fato 1, uma vez que ficou demonstrado, atrav\u00e9s do documento SEI 270, fls. 03, que a empresa j\u00e1 cometera outras infra\u00e7\u00f5es com penalidades de multa e advert\u00eancia transitada em julgado.
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 1 (SEI 2170) relatou tamb\u00e9m que, conforme o art. 52 , \u00a71\u00ba, incisos II<\/a>\u00a0e\u00a0IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, houve confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas relativas a materialidade da mesma, estando presente circunstancias atenuantes:
\n“Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\nII \u2013 confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o; (…)
\nIV \u2013 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o; e (…)”
\nDe acordo com o exposto no PATI n\u00ba 1 (SEI 2170), concordo com a an\u00e1lise da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0s circunst\u00e2ncias atenuantes apresentadas para o Fato 1, pois ficou evidenciada a confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas relativas a materialidade da mesma, estando, portanto, presentes as circunstancias atenuantes.<\/p>\n
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 1 (SEI 2170) relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme o Art. 52, \u00a72\u00ba, incisos III<\/a> e VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, havendo reincid\u00eancia gen\u00e9rica, al\u00e9m de, obten\u00e7\u00e3o para si ou para outrem, de quaisquer vantagens, diretas ou indiretas, resultantes da infra\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.
\n\u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:
\nIII \u2013 obten\u00e7\u00e3o, para si ou para outrem, de quaisquer vantagens, diretas ou indiretas, resultantes da infra\u00e7\u00e3o cometida; (…)
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica; (…)”
\nDe acordo com o exposto no PATI n\u00ba 1 (SEI 2170), concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes previstas para o Fato 2, uma vez que o n\u00e3o cumprimento do esquema operacional autorizado pela ANTAQ por parte da empresa visava \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de vantagens concorrenciais. Ao sair \u00e0s sextas-feiras, no hor\u00e1rio das 18 horas, a embarca\u00e7\u00e3o conseguiria vender mais passagens, al\u00e9m de transportar uma quantidade ainda maior de cargas. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reincid\u00eancia gen\u00e9rica, conforme mencionado no Fato 1, a empresa j\u00e1 cometera outras infra\u00e7\u00f5es com penalidades de multa e advert\u00eancia transitadas em julgado, conforme apresentado no documento SEI 270, fls. 03.
\nParecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 1 (SEI 2170) relatou que, conforme o art. 52, \u00a71\u00ba, incisos II<\/a>\u00a0e\u00a0IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, houve confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas relativas a materialidade da mesma, estando presente circunstancias atenuantes:
\n“Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\nII \u2013 confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o; (…)
\nIV \u2013 presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o; e (…)”
\nDe acordo com o exposto no PATI n\u00ba 1 (SEI 2170), concordo com a an\u00e1lise da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o no que diz respeito \u00e0s circunst\u00e2ncias atenuantes apresentadas para o Fato 2, pois ficou evidenciada a confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o por parte da empresa e tamb\u00e9m a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas relativas a materialidade da mesma, estando, portanto, presentes circunstancias atenuantes.<\/p>\n
\nA EMPRESA A A dos SANTOS PEREIRA TRANSPORTES – ME ser\u00e1 notificada acerca dessa decis\u00e3o, podendo interpor recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n