Despacho de Julgamento n\u00ba 007\/2015-UREPL<\/p>\n
Fiscalizada: Lopes & Mello Desembara\u00e7os Mar\u00edtimos\u00a0Ltda.
\nCNPJ: 08.544.160\/0001-03
\nProcesso n\u00ba: 50314.002111\/2013-18<\/p>\n
1. Trata-se da an\u00e1lise do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC n\u00ba 002\/2013-UARPL (fis. 32-34), celebrado entre ANTAQ\/UARPL e a empresa Lopes & Mello Desembara\u00e7os\u00a0Mar\u00edtimos Ltda. em 31 de maio de 2013. Porto Alegre, 26 de janeiro de 2015.<\/p>\n F\u00e1bio Henrique Cadore Flores
\n2. Este TAC teve por objeto o estabelecimento do prazo de 120 dias para a regulariza\u00e7\u00e3o da\u00a0EBN atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de 4 certid\u00f5es de regularidade (perante a Fazenda Federal, a Fazenda\u00a0Municipal, a Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS),\u00a0conforme descrito na Cl\u00e1usula Primeira, itens “a” at\u00e9 “d” do mesmo.
\n3. Em 07\/06\/13, a empresa encaminhou por mensagem eletr\u00f4nica (fis. 35) o cronograma com\u00a0as descri\u00e7\u00f5es das atividades e prazos necess\u00e1rios para o cumprimento do TAC, de forma a atender \u00e0\u00a0obriga\u00e7\u00e3o prevista na Cl\u00e1usula Segunda – Par\u00e1grafo Primeiro.
\n4. Na data de 26\/09\/13, a EBN foi fiscalizada pela UARPL, em atendimento ao PAF 2013\u00a0(processo 50314.002111\/2013-18), tendo sido alertada quanto ao prazo de 120 dias previsto no\u00a0TAC, que expiraria em 28\/09\/2013, e, ainda, da eventual possibilidade de solicita\u00e7\u00e3o motivada de\u00a0prorroga\u00e7\u00e3o do Termo, conforme consignado no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – FIMA n\u00ba 07\/2013-UARPL. Na ocasi\u00e3o, a empresa informou \u00e0 equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o que, at\u00e9 aquele momento, n\u00e3o\u00a0dispunha das referidas certid\u00f5es.
\n5. Sem qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da empresa at\u00e9 22\/10\/13, foi-lhe encaminhado o Of\u00edcio n\u00ba 1 86\/2013-UARPL (fis. 36), solicitando a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade previstas no\u00a0TAC, bem como do relat\u00f3rio circunstanciado, dentro do prazo de 5 dias. Por motivo de\u00a0indisponibilidade dos servi\u00e7os postais na UARPL, o referido oficio foi postado via Bras\u00edlia\/DF em\u00a006\/11\/13, tendo sido retirado na ag\u00eancia dos Correios pela EBN na data de 14\/11\/13 (fis. 37), ap\u00f3s\u00a0contato da UARPL (fis. 38).
\n6. Posteriormente, foi expedido o of\u00edcio n\u00ba 216\/2013-UARPL (fis. 39), reiterando a\u00a0necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o objeto do TAC e comunicando que a n\u00e3o\u00a0comprova\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o da mesma resultaria na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de R$ 21.000,00,\u00a0conforme disposto no supracitado TAC. Entretanto, a empresa n\u00e3o respondeu \u00e0s tentativas de\u00a0comunica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de telefone e correio eletr\u00f4nico, e tampouco recebeu o oficio, o qual foi\u00a0devolvido pelos Correios (fis. 43).
\n7. Em 30\/10\/2014, a empresa recebeu o of\u00edcio n\u00ba 163\/2014-UARPL (fis. 54-55), que reiterou\u00a0os questionamentos sobre o adimplemento dos compromissos firmados no TAC, concedendo prazo\u00a0de 10 (dez) dias para manifesta\u00e7\u00e3o dessa empresa.
\n8. At\u00e9 o presente momento, n\u00e3o foi recebida nesta UARPL qualquer manifesta\u00e7\u00e3o ou\u00a0documenta\u00e7\u00e3o por parte empresa Lopes & Mello, referentes ao cumprimento dos compromisso\u00a0constantes do TAC.
\n9. Assim, diante, diante da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de regularidade previstas nos itens “a” at\u00e9\u00a0“d” da Cl\u00e1usula Primeira e do relat\u00f3rio circunstanciado previsto na Cl\u00e1usula Segunda – Par\u00e1grafo\u00a0Segundo, declaro descumprido pela empresa Lopes & Mello Desembara\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda. o\u00a0Termo de Ajuste de Conduta n\u00ba 002\/2013-UARPL.
\n10. Desta forma, decido pela aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa Lopes & Mello Desembara\u00e7os Mar\u00edtimos\u00a0Ltda., CNPJ n\u00ba 08.544.160\/0001-03, das multas previstas nas al\u00edneas “a” e “c” da Cl\u00e1usula\u00a0Terceira do TAC, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), sendo:
\ni) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de apresentar certid\u00e3o de regularidade\u00a0para com a Fazenda Federal, conforme previs\u00e3o do item “a” da Cl\u00e1usula Primeira do TAC n\u00ba\u00a0002\/2013-UARPL, descumprindo a obriga\u00e7\u00e3o constante do artigo 8\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>;
\nii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de apresentar certid\u00e3o de regularidade\u00a0para com a Fazenda Municipal, conforme previs\u00e3o do item “b” da Cl\u00e1usula Primeira do TAC\u00a0n\u00ba 002\/2013-UARPL, descumprindo a obriga\u00e7\u00e3o constante do artigo 8\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>;
\niii) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de apresentar certid\u00e3o de regularidade\u00a0para com a Seguridade Social – INSS, conforme previs\u00e3o do item “c” da Cl\u00e1usula Primeira do\u00a0TAC n\u00b0 002\/2013-UARPL, descumprindo a obriga\u00e7\u00e3o constante do artigo 8\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>;
\niv) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por deixar de apresentar certid\u00e3o de regularidade\u00a0para com o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o – FGTS, conforme previs\u00e3o do item “d”\u00a0da Cl\u00e1usula Primeira do TAC n\u00ba 002\/2013-UARPL, descumprindo a obriga\u00e7\u00e3o constante do artigo 8\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>; e
\nv) R$ 1.000,00 (hum mil reais) por deixar de encaminhar, dentro do prazo\u00a0estipulado, relat\u00f3rio circunstanciado contendo a\u00e7\u00f5es e atividades realizadas para o\u00a0cumprimento do TAC, de forma a permitir a avalia\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o do\u00a0Par\u00e1grafo Segundo da Cl\u00e1usula Segunda do TAC n\u00ba 002\/2013-UARPL.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL<\/p>\n