DESPACHO DE JULGAMENTO\u00a0N\u00ba 10\/2014\/UARPL<\/p>\n
Fiscalizada: SUPERGASBR\u00c1S ENERGIA LTDA.
\nCNPJ: 19.791.896\/0001-00
\nProcesso n\u00ba: 50314.001434\/2014-75
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000910-5<\/p>\n
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE PORTO ALEGRE DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo\u00a0Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio \u2013 PATI n\u00ba\u00a028\/2014-UARPL, elaborado em decorr\u00eancia da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000910-5, parte do\u00a0Processo n\u00ba 50314.001434\/2014-75, decide por aplicar a penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria \u00e0\u00a0empresa SUPERGASBR\u00c1S ENERGIA LTDA., CNPJ N\u00ba 19.791.896\/0001-00, no valor de R$\u00a0163.850,00 (cento e sessenta e tr\u00eas mil e oitocentos e cinquenta reais), sendo: Em 09 de outubro de 2014.<\/p>\n F\u00c1BIO HENRIQUE CADORE FLORES<\/p>\n
\ni) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso V do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>;
\nii) R$ 94.050,00 (noventa e quatro mil e cinquenta reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXI do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>;
\niii) R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada\u00a0no inciso XV do art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n