DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL N\u00ba 13-2015-UREPV<\/p>\n
Fiscalizada: AMAZ\u00d4NIA NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA.
\nCNPJ: 84.554.666\/0001-81
\nProcesso n\u00ba: 50307.000692\/2015-12
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 000016<\/p>\n
O Chefe da Unidade Regional de Porto Velho, da AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo\u00a0Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o FINI-000007-2015-UARPV, elaborado em decorr\u00eancia do Processo Administrativo Sancionador n\u00ba\u00a050307.000692\/2015-12, instaurado em 1010412015, de acordo com a Ordem de Servi\u00e7o de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 000016, DECIDE pela aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades de multa pecuni\u00e1ria \u00e0\u00a0empresa AMAZ\u00d4NIA NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA., CNPJ n\u00ba 84.554.666\/0001-81, por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 norma\u00a0aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009 e suas altera\u00e7\u00f5es: Porto Velho, 23 de dezembro de 2015.<\/p>\n PAULO S\u00c9RGIO V. DA SILVA
\na) por infra\u00e7\u00e3o ao art. 23, inciso XV<\/a>, consistente em deixar de prestar aos usu\u00e1rios\u00a0as informa\u00e7\u00f5es quanto aos procedimentos a serem seguidos nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, com\u00a0multa pun\u00edvel de at\u00e9 R$ 2.000,00 ( fls. 63 e 66). Multa de R$ 198,00 (cento e noventa e oito\u00a0Reais); e
\nb) por infra\u00e7\u00e3o ao art. 23, inciso XIX<\/a>, consistente em deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es\u00a0de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0\u00a0autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer\u00a0forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es, pun\u00edvel com multa de at\u00e9 R$ 3.000,00\u00a0(fls. 64 v e 67). Multa de R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais).
\nValor total das multas aplica 500 (quinhentos e vinte e dois reais).<\/p>\n
\nCHEFE DA UREPV<\/p>\n