DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 10-2014-UARRE, de 15 de agosto de 2014.<\/p>\n
Processo n\u00ba 50304.000875\/2014-79
\nInteressado: Empresa Fluvial Tupan do Baixo S\u00e3o Francisco Ltda
\nCNPJ N\u00ba 13.342.761\/0001-73
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000846-0<\/p>\n
O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Recife da Ag\u00eancia Nacional de\u00a0Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo\u00a0Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba\u00a0000020-2014-UARRE relativo ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000846-0 e dos demais documentos\u00a0constantes do Processo Administrativo Sancionador N\u00ba 50304.000875\/2014-79, decide\u00a0por aplicar penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 74,26 (setenta e quatro reais e\u00a0vinte e seis centavos) \u00e0 Empresa Fluvial Tupan do Baixo S\u00e3o Francisco Ltda, inscrita no\u00a0CNPJ sob o n\u00ba 13.342.761\/0001-73, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas no art.\u00a023, incisos VI<\/a>\u00a0e IX<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>).<\/p>\n RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
\nChefe da Unidade Administrativa Regional de Recife<\/p>\n