DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 21-2014-UARRE, de 01 de dezembro de 2014.<\/p>\n
Processo n\u00ba 50304.001398\/2014-69
\nInteressado: Compor Servi\u00e7os Portu\u00e1rios Ltda
\nCNPJ N\u00ba 41.042.359\/0001-09
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001057-0<\/p>\n
O Chefe da Unidade Regional de Recife da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 000037-2014-UARRE relativo ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001057-0, e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador N\u00ba 50304.001398\/2014-69, decide por aplicar penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 12.512,50 (doze mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) \u00e0 empresa Compor Servi\u00e7os Portu\u00e1rios Ltda, CNPJ 41.042.359\/0001-09, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XI do art. 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, por n\u00e3o apresentar seu balan\u00e7o patrimonial e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, relativos ao exerc\u00edcio de 2013.<\/p>\n RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
\nChefe da Unidade Regional de Recife<\/p>\n