Despacho de Julgamento n\u00ba 13\/2016\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: CYBRA NAVEGA\u00c7\u00c3O BRASIL LTDA. (97.525.631\/0001-66)
\nCNPJ: 97.525.631\/0001-66
\nProcesso n\u00ba: 50301.0001961\/2015-19
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1493-1<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. PAF 2015 – NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO MAR\u00cdTIMO E PORTU\u00c1RIO. EBN CYBRA NAVEGA\u00c7\u00c3O BRASIL LTDA. CNPJ 97.525.631\/0001-66. OMISS\u00c3O EM COMPROVAR OPERA\u00c7\u00c3O COMERCIAL NAS NAVEGA\u00c7\u00d5ES AUTORIZADAS E OMISS\u00c3O EM INFORMAR A ANTAQ ALTERA\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL RELEVANTE ORIUNDA DA REDU\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO L\u00cdQUIDO A VALORES INFERIORES AO EXIGIDO PELA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 2.510\/2014-ANTAQ. INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS RESPECTIVAMENTE NOS INCISOS VII E I, DO ART. 21, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 2.510\/2014-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da empresa n\u00e3o ter comprovado, no 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba trimestres de 2014 e 1\u00ba trimestre de 2015, a manuten\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o comercial nas navega\u00e7\u00f5es de apoio mar\u00edtimo e de apoio portu\u00e1rio, e nem ter justificado a paralisa\u00e7\u00e3o por prazo superior a 90 (noventa) dias cont\u00ednuos, conforme preceitua o artigo 13 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a> (Fato 1) e por ter deixado de informar no prazo de 30 dias, a ocorr\u00eancia de patrim\u00f4nio l\u00edquido inferior ao exigido, conforme estabelecido no inciso III, artigo 9\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a> (Fato 2). DO HIST\u00d3RICO Fato 1 :<\/strong> Fato 2 :<\/strong> DA AN\u00c1LISE CONCLUS\u00c3O Rio de Janeiro, 14 de abril de 2016.<\/p>\n ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL Publicado no DOU de 25.05.2016, Se\u00e7\u00e3o I<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Despacho de Julgamento n\u00ba 13\/2016\/URERJ\/SFC Fiscalizada: CYBRA NAVEGA\u00c7\u00c3O BRASIL LTDA. (97.525.631\/0001-66) CNPJ: 97.525.631\/0001-66 Processo n\u00ba: 50301.0001961\/2015-19 Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1493-1 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. PAF 2015 – NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO MAR\u00cdTIMO E PORTU\u00c1RIO. EBN CYBRA NAVEGA\u00c7\u00c3O BRASIL LTDA. CNPJ 97.525.631\/0001-66. OMISS\u00c3O EM COMPROVAR OPERA\u00c7\u00c3O COMERCIAL NAS NAVEGA\u00c7\u00d5ES AUTORIZADAS E OMISS\u00c3O EM INFORMAR …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[11219],"tags":[11372,11127,11373,11374,11375,11376,5155,2473,2224,5145,37,1442,934,1273,5348,806,1833],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32339"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32339"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32339\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32339"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32339"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32339"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEstas supostas omiss\u00f5es da empresa constituem as infra\u00e7\u00f5es tipificadas no art. 21, inciso I<\/a> e inciso VII<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012:
\nArt. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nI – n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o estabelecida nos incisos do artigo 9\u00ba da presente Norma (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);”
\n…
\nVII \u2013 deixar de comprovar a opera\u00e7\u00e3o comercial, conforme as regras estabelecidas em norma espec\u00edfica, ou paralisar a opera\u00e7\u00e3o com embarca\u00e7\u00e3o apta \u00e0 navega\u00e7\u00e3o autorizada por mais de 90 (noventa) dias cont\u00ednuos, sem justificativa devidamente comprovada e aceita pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
\nDurante fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria efetuada na empresa CYBRA NAVEGA\u00c7\u00c3O BRASIL LTDA, em cumprimento ao PAF 2015, foi verificado que a empresa incorreu nas infra\u00e7\u00f5es supramencionadas.
\nAssim sendo, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1493-1 (fl. 90) , e notificada a empresa por meio do Of\u00edcio n\u00ba 000166\/2015-URERJ (fl. 89), recebido 8 de junho de 2015.
\nA autuada protocolou sua defesa (fl. 93\/97) , de forma tempestiva, em 22 de junho de 2015, com as seguintes alega\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
\n1) Para iniciar suas atividades, foi planejado o afretamento a casco nu da embarca\u00e7\u00e3o Elizabeth C. junto \u00e0 empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico, Bram Offshore Transportes Mar\u00edtimos, com a transfer\u00eancia do contrato de servi\u00e7o em curso para a CYBRA. Por\u00e9m, a transfer\u00eancia do contrato de servi\u00e7os junto ao cliente n\u00e3o foi bem sucedida, o que obrigou a BRAM a continuar emitindo as notas fiscais de servi\u00e7o.
\n2) Como forma de sanar a quest\u00e3o e dotar a CYBRA de embarca\u00e7\u00f5es nacionais de sua propriedade, est\u00e3o em processo de transfer\u00eancia as embarca\u00e7\u00f5es C-TAXI e C-TAXI II.
\n3) Acrescenta que as notas fiscais de venda j\u00e1 foram emitidas em 9 de junho, e que a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ ser\u00e1 efetuada assim que os novos documentos de propriedade forem emitidos. Segundo a empresa, as novas embarca\u00e7\u00f5es operar\u00e3o em servi\u00e7os de apoio portu\u00e1rio e mar\u00edtimo, em princ\u00edpio atendendo \u00e0s necessidades da frota do Grupo.<\/p>\n
\n1) A CYBRA esclarece que a redu\u00e7\u00e3o se deveu principalmente a impossibilidade de confirma\u00e7\u00e3o de sua expectativa de receita com o contrato de servi\u00e7os citado.
\n2) De forma a recompor o patrim\u00f4nio l\u00edquido de R$ 2.500.000,00 (dois milh\u00f5es quinhentos mil reais), exigido pela ANTAQ, o s\u00f3cio majorit\u00e1rio da CYBRA BRASIL NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA., ir\u00e1 formalizar investimentos externos. Tal incorpora\u00e7\u00e3o de capital se dar\u00e1 durante o ano corrente.
\nA empresa finaliza sua defesa requerendo que seja celebrado um Terrmo de Ajuste de Conduta para a regulariza\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es.
\nNo \u00e2mbito do PATI n\u00ba 000043-2015-URERJ, a equipe encarregada assinala que a empresa apresentou sua defesa tempestivamente e que, segundo informa\u00e7\u00f5es obtidas junto \u00e0 CAPA, n\u00e3o constam aplica\u00e7\u00f5es de penalidade a autuada. N\u00e3o foram apontados agravantes, e o \u00fanico atenuante mencionado pela equipe \u00e9 a primariedade da empresa.
\nNo que se refere aos argumentos da empresa, a equipe entende que esta n\u00e3o logrou sucesso em afastar a autoria e materialidade das infra\u00e7\u00f5es cometidas e conclui seu parecer sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia para a infra\u00e7\u00e3o descrita no Fato 1 e, no que se refere ao Fato 2, sugere que seja celebrado um TAC, conforme solicitado pela empresa.<\/p>\n
\nDa an\u00e1lise dos autos, entendo que foram atendidos os requisitos legais constantes da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, particularmente no que se refere ao direito \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio, encontrando-se o processo apto para julgamento.
\nNo que se refere a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, corroboro o entendimento da equipe encarregada da elabora\u00e7\u00e3o do PATI uma vez que a pr\u00f3pria empresa confirmou em sua defesa que n\u00e3o n\u00e3o operou diretamente com sua embarca\u00e7\u00e3o e que como consequ\u00eancia deixou de registrar receitas no per\u00edodo, o que acarretou na redu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido a n\u00edveis abaixo do exigido pela ANTAQ, sem a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Ag\u00eancia.
\nNo que se refere \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o da empresa de que seja celebrado um TAC que lhe permita regularizar as infra\u00e7\u00f5es cometidas, entendo que n\u00e3o \u00e9 adequado ao caso, visto que as infra\u00e7\u00f5es incorridas se relacionam a n\u00e3o ter operado comercialmente e ter deixado de comunicar \u00e0 ANTAQ a redu\u00e7\u00e3o excessiva do patrim\u00f4nio l\u00edquido.
\nEstes fatos j\u00e1 foram incorridos e n\u00e3o cabe regulariza\u00e7\u00e3o pois o prazo para a devida opera\u00e7\u00e3o comercial e comunica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio l\u00edquido j\u00e1 se esgotou.
\nPor outro lado, ressalto que o caso em tela se enquadra no disposto no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, possibilitando a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia em alternativa a penalidade de multa pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
\nDiante do exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa CYBRA NAVEGA\u00c7\u00c3O BRASIL LTDA. pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es tipificadas no art. 21, incisos I<\/a> e VII<\/a>\u00a0da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, de 19 de junho de 2012.<\/p>\n
\nChefe da URERJ<\/p>\n