DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL N\u00ba 19-2015-URESL<\/p>\n
Fiscalizada: LUCIANO ALVES DOS SANTOS
\nCNPJ: 13.138.830\/0001-21
\nProcesso n\u00ba: 50308.00068112015-14
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001522-9
\nAssunto: Decis\u00e3o de Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o N\u00b0 50308.00068112015-14<\/p>\n
Considerando as compet\u00eancias concedidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, ao chefe da Unidade Regional, a presente DECIS\u00c3O foi tomada com base no trabalho e documentos inseridos no Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe, apontado no Relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o N. FINI-000009-2015-URESL, Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba NOCI-000002-2015-URESL; Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001522-9, e Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio N\u00ba PATI-000018-2015-UARSL, o qual resultou na conclus\u00e3o da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de Advert\u00eancia em desfavor da empresa LUCIANO ALVES DOS SANTOS- MEl<\/p>\n Do Parecer Instrut\u00f3rio:<\/strong> Introduc\u00e3o:<\/strong> Do caso concreto:<\/strong> Conclus\u00e3o<\/strong> MARCELO CASTELO DE CARVALHO
\nO Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001522-9 cumpre o que \u00e9 determinado pelos artigos 18<\/a>\u00a0a 22<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014.
\nO operador LUCIANO ALVES DOS SANTOS n\u00e3o \u00e9 R\u00e9u prim\u00e1rio. Ele j\u00e1 foi advertido por n\u00e3o emitir bilhete de passagens no \u00e2mbito do Processo Administrativo Contencioso N\u00b0 50308.001288\/2013-86, conforme consta no Despacho de Julgamento deste Chefe da URESL publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 06 de setembro de 2013 (fl.19).
\nPortanto, \u00e9 necess\u00e1rio considerar que ocorreu a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o como a circunst\u00e2ncia atenuante. Por outro lado, ocorreu a reincid\u00eancia espec\u00edfica como circunst\u00e2ncia agravante, uma vez que o operador j\u00e1 fora advertido anteriormente por n\u00e3o emitir bilhetes de passagens (Art. 23, XXI<\/a>, da Res 1.274-ANTAQ<\/a>).
\nDa leitura dos itens acima relacionados e pesquisa ao Processo, resta comprovado que o Parecer atende aos incisos I<\/a>, II<\/a>, III<\/a> do artigo 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014. O item IV<\/a>, que trata da Receita Bruta Anual do Regulado, pode ter o valor estimado em fun\u00e7\u00e3o das suas condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas Os item V<\/a> e VI<\/a> do artigo 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a> n\u00e3o se aplicam no \u00e2mbito deste Processo.
\nPortanto, visto que a equipe fiscal cumpriu as exig\u00eancias do artigo 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, resta apresentar o julgamento deste Chefe em rela\u00e7\u00e3o ao Processo supracitado.<\/p>\n
\nDesde o in\u00edcio das atividades da URESL, equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o v\u00eam cadastrando e orientando diversos operadores irregulares que prestam servi\u00e7o de transporte de travessia de passageiros, por entre dezenas de munic\u00edpios dos estados do Maranh\u00e3o, Tocantins, Par\u00e1 e Piau\u00ed.
\nS\u00e3o operadores que atuam sob prec\u00e1rias condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas, utilizando embarca\u00e7\u00f5es simpl\u00f3rias e prestando servi\u00e7os para uma popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. Trata-se de um mercado de concorr\u00eancia perfeita, onde h\u00e1 grande n\u00famero de pequenos operadores que cobram praticamente o mesmo pre\u00e7o, que varia de R$ 1 (um real) a R$ 2 (dois reais). Cada operador tem muito pouca influ\u00eancia sobre o mercado como um todo. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o acess\u00edveis a todos os concorrentes e usu\u00e1rios. O n\u00edvel tecnol\u00f3gico das embarca\u00e7\u00f5es e da qualidade do servi\u00e7o prestado \u00e9 similar entre os operadores. N\u00e3o h\u00e1 barreiras \u00e0 entrada. Portanto, o impacto regulat\u00f3rio sobre este mercado \u00e9 praticamente nulo. Considerando os elevados custos envolvidos para cadastrar, orientar, e regular esse mercado, este Chefe da URESL j\u00e1 sugeriu \u00e0 Ger\u00eancia de Planejamento Fiscaliza\u00e7\u00e3o a exclus\u00e3o daqueles pequenos operadores da regula\u00e7\u00e3o realizada por esta Ag\u00eancia Reguladora.<\/p>\n
\nO operador Luciano Alves dos Santos foi um dos primeiros operadores a regularizarem-se perante a ANTAQ para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte de passageiros na travessia por entre os munic\u00edpios de Bar\u00e3o de Graja\u00fa- MA e Floriano- PI. Sempre demonstrou boa-f\u00e9 e sempre atendeu ao que foi solicitado pelas equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o desta URESL. Este operador construiu, por conta pr\u00f3pria, uma rampa que possibilitou o embarque e desembarque com maior seguran\u00e7a e conforto aos passageiros. Vale informar que o tempo de travessia n\u00e3o ultrapassa 5 minutos e o pre\u00e7o cobrado \u00e9 de apenas R$ 1,00 (um real). (fl. 15v).<\/p>\n
\nConsiderando a Tabela de Dosimetria proveniente da Nota T\u00e9cnica N\u00ba 02\/2015-SFC (fl.20); Considerando a gravidade leve das infra\u00e7\u00f5es, conforme artigos 34<\/a>\u00a0e 35, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o de PENALIDADE DE MULTA PECUNI\u00c1RIA em desfavor da EBN LUCIANO ALVES DOS SANTOS, CNPJ N\u00ba 13.138.830\/0001-21, no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) por infringir o\u00a0artigo 13, inciso XI<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>, de 13\/02\/2014.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de S\u00e3o Lu\u00eds – URESL<\/p>\n