DESPACHO DE\u00a0JULGAMENTO N\u00ba 30-2014-UARSL<\/p>\n
Fiscalizada: Pipes Empreendimentos Ltda
\nCNPJ: 06.065.767\/0001-85
\nProcesso n\u00ba: 50308.001790\/2014-78
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001064-2<\/p>\n
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE S\u00c3O LU\u00cdS DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 32\/2014-UARSL, constante do Processo n\u00ba 50308.001790\/2014-78, com lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001064-2, decide por aplicar a penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), sendo R$ 120,00 (cento e vinte reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 23, inciso VI<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>; R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no artigo 23, inciso XVI<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>; tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o da materialidade das infra\u00e7\u00f5es imputadas \u00e0 empresa.<\/p>\n S\u00e3o Lu\u00eds, 19 de dezembro de 2014.<\/p>\n Marcelo Castelo de Carvalho
\nChefe da Unidade Administrativa Regional de S\u00e3o Lu\u00eds<\/p>\n