Despacho de Julgamento n\u00ba 5\/2016\/URESP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZ\u00c9NS GERAIS (61.145.488\/0003\u0081-00)
\nCNPJ: 61.145.488\/0003\u0081-00
\nProcesso n\u00ba: 50300.000183\/2016-22
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001552\u0081-0 (SEI n\u00ba 0001740).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. AUTO DE\u00a0INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDAT\u00c1RIA.COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZ\u00c9NS\u00a0GERAIS. CNPJ 61.145.488\/0003\u0081-00. DEIXOU DE PRESTAR APOIO A AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. ARTIGO\u00a032, INCISO XIX, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274\/14\u0081-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata\u0081-se do Processo Administra Sancionador instaurado em decorr\u00eancia do Auto de\u00a0Infra\u00e7\u00e3o de Of\u00edcio n\u00ba 001552\u0081-0. Atrav\u00e9s do Relat\u00f3rio de Ocorr\u00eancia Portu\u00e1ria-ROP no 01\/2015\u0081-GESET\u00a0(0001547),de 14\/12\/2015, foi comunicado a esta Ag\u00eancia, a falta de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de\u00a0interesse da Autoridade Portu\u00e1ria de Santos pela arrendat\u00e1ria supracitada. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 12. Diante das an\u00e1lises exaradas no referido PATI e sopesando as argumenta\u00e7\u00f5es trazidas\u00a0pela defesa, corroboro com as conclus\u00f5es decorrentes da presente instru\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0\u00a0configura\u00e7\u00e3o da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es imputadas \u00e0 empresa, e esta Autoridade\u00a0Julgadora decide aplicar a pena multa PECUNI\u00c1RIA \u00e0 COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZ\u00c9NS GERAIS,\u00a0no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), conforme planilha dosim\u00e9trica anexa\u00a0(0042332), por infringir a infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIX do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 15 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n GUILHERME DA COSTA SILVA
\n2. Em agosto de 2015, foi realizado retorno da equipe de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria da\u00a0CODESP nas instala\u00e7\u00f5es da arrendat\u00e1ria Copesucar, atendendo o Inqu\u00e9rito Civil Publico\u00a01.34.012.000425\/2013\u0081-79, do Minist\u00e9rio Publico Federal. Nesta fiscaliza\u00e7\u00e3o a autuada n\u00e3o atendeu as\u00a0determina\u00e7\u00f5es iniciais da Autoridade Portu\u00e1ria. A partir desta, foi dado novo prazo para a\u00a0arrendat\u00e1ria adotar medidas de melhorias de controlo de prolifera\u00e7\u00e3o de pombos. Instada a prestar\u00a0tais informa\u00e7\u00f5es, e mesmo apos reiterada diversas vezes, o autuada n\u00e3o prestou as informa\u00e7\u00f5es\u00a0solicitadas.
\n3. Diante dos fatos acima descritos, a representa\u00e7\u00e3o informou que a autuada n\u00e3o prestou\u00a0o devido apoio a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Autoridade Portu\u00e1ria, deixando de responder durante meses as\u00a0solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, somente entregando o que lhe fora solicitado apos representa\u00e7\u00e3o da\u00a0Codesp a ANTAQ.
\n4. Lavrou\u0081-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1552\u0081-0 (0001740), indicando que restava confirmada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no artigo 32, inciso XIX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, a saber:
\nArt. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o\u00a0arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal,\u00a0regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:
\n(…)
\nXIX: deixar de prestar o apoio necess\u00e1rio \u00e0s equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ ou, no caso de\u00a0arrendat\u00e1rios e operadores portu\u00e1rios, \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria, garantindo-lhes livre acesso,\u00a0em qualquer \u00e9poca, \u00e0s obras, aos equipamentos, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, bem assim o exame de\u00a0todos os documentos e sistemas inerentes \u00e0 gest\u00e3o portu\u00e1ria e ao desempenho operacional,\u00a0comercial, econ\u00f4mico-financeiro e administrativo: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais).<\/strong><\/p>\n
\n5. Preliminarmente, verifico que os autos podem ser reconhecidos por esta Autoridade\u00a0Julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34-I<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando, portanto, os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer\u00a0m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\n6. A empresa apresentou tempestivamente sua defesa, na qual alegou, em s\u00edntese, nunca\u00a0deixou de prestar apoio \u00e0 ANTAQ ou a qualquer outra autoridade portu\u00e1ria quanto \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de\u00a0suas instala\u00e7\u00f5es e sempre franqueou a entrada da autoridade portu\u00e1ria \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, para\u00a0inspe\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o de medidas de controle \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de pombos.
\n7. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 5\/2016\/URESP\/GPF\/SFC (0024149) concluiu no sentido\u00a0de que a empresa n\u00e3o respondeu \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es, feitas em diversas oportunidades,\u00a0configurando-se o descumprimento do item E da Cl\u00e1usula 21 do contrato de arrendamento PRES\/04-96\u00a0e do inciso XIX do artigo 32<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, por deixar de prestar\u00a0apoio (…), bem assim o exame de todos os documentos e sistemas inerentes \u00e0 gest\u00e3o (…).
\n8. Desta forma, concordo com a conclus\u00e3o do supra referido Parecer, na qual resta\u00a0evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XIX do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\n<\/strong>9. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 05\/2016-URESP, considerou com atenuante a\u00a0disposi\u00e7\u00e3o da empresa em sempre permitir a entrada das equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es.\u00a0Sugere a aplica\u00e7\u00e3o de Advert\u00eancia considerando os termos do artigo 27<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, por n\u00e3o poder ser mensurado nenhum preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos\u00a0usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.
\n10. Discordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias atenuantes, tendo em\u00a0vista que a empresa j\u00e1 foi penalizada por esta Ag\u00eancia pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIX do art. 32<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 06 de fevereiro de 2014,\u00a0cuja penalidade com tr\u00e2nsito em julgado administrativo foi publicada no D.O.U. de 09 de junho 2014\u00a0(0041941). Portanto, deve ser considerada como fator agravante a reincid\u00eancia gen\u00e9rica prevista\u00a0no autuada art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\n11. Noutro ponto, considerando que a empresa encaminhou a Carta DLGI\/TAC N\u00ba 0194-15\/16 (0001548) \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria, prestando as informa\u00e7\u00f5es inicialmente requeridas pela\u00a0CODESP (ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o da ANTAQ), identificam-se circunst\u00e2ncias atenuantes os seguintes fatores\u00a0previstos no Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos I<\/a>, IV<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, sen\u00e3o vejamos:
\nArt. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e\u00a0atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras\u00a0circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\n(…)
\nI – arrependimento eficaz e espont\u00e2neo do infrator, pela repara\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o significativa\u00a0dos preju\u00edzos causados \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ao meio ambiente, ao servi\u00e7o, ao\u00a0patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos usu\u00e1rios ou ao mercado;
\n…
\nIV presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de S\u00e3o Paulo – URESP<\/p>\n