DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 11\/2014-UARSP, de 17 de junho de 2014.<\/p>\n
Fiscalizada: Companhia Docas do Estado de S\u00e3o\u00a0Paulo – CODESP
\nProcesso n\u00ba: 50302.001634\/2013-86
\nOrdem de Servi\u00e7o N\u00ba 047\/2013-UARSP<\/p>\n
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE S\u00c3O PAULO DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o\u00a0conferidas pelo Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Relat\u00f3rio Final\u00a0RELA n\u00ba 001\/2013-AP-ODSE-047-13-UARSP, elaborado em decorr\u00eancia do Processo\u00a0Administrativo Contencioso Simplificado N\u00ba 50302.001634\/2013-86, instaurado em 01 de julho\u00a0de 2013, de acordo com a Ordem de Servi\u00e7o N\u00ba 047\/2013-UARSP, decide ARQUIVAR o\u00a0referido processo sem aplicar penalidade \u00e0 empresa Companhia Docas do Estado de S\u00e3o\u00a0Paulo – CODESP, tendo em vista que n\u00e3o foi constatado a infring\u00eancia ao artigo 13, inciso XLIV<\/a>, da Norma Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 27 de agosto de 2007.<\/p>\n GUILHERME DA COSTA SILVA
\nCHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n