DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 13\/2014-UARSP, de 17 de julho de 2014.<\/p>\n
Fiscalizada: Terminal XXXIX de Santos\u00a0S\/A
\nCNPJ: 04.244.527\/0001-12
\nProcesso n\u00ba: 50302.000742\/2014-12
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000633-5<\/p>\n
O CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE S\u00c3O PAULO DA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o\u00a0conferidas pelo Regimento Interno e conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Parecer T\u00e9cnico\u00a0Instrut\u00f3rio n\u00ba 023\/2014-UARSP, elaborado em decorr\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000633-5,\u00a0decide pelo arquivamento dos autos do Processo Administrativo Sancionador N\u00ba\u00a050302.000742\/2014-12 sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 empresa Terminal XXXIX de Santos\u00a0S\/A, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 04.244.527\/0001-12, uma vez que n\u00e3o restou comprovada a\u00a0autoria da infra\u00e7\u00e3o capitulada no artigo 32, inciso XI<\/a>, da Norma Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 06\/02\/2014.<\/p>\n GUILHERME DA COSTA SILVA
\nCHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA REGIONAL DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n