Despacho de Julgamento n\u00ba 12\/2016\/URESV\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: PROVISION COMERCIAL LTDA. – ME (09.418.869\/0001-25)
\nCNPJ:09.418.869\/0001-25
\nProcesso n\u00ba: 50300.000081\/2016-15
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 001928-3 SEI N\u00ba 0000464<\/p>\n
EMENTA<\/strong><\/p>\n 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO; AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO; NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO; EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O; PROVISION COMERCIAL LTDA. – ME CNPJ:09.418.869\/0001-25; N\u00c3O MANTER APRESTADA E EM OPERA\u00c7\u00c3O COMERCIAL NA NAVEGA\u00c7\u00c3O AUTORIZADA AO MENOS UMA EMBARCA\u00c7\u00c3O ADEQUADA; INCISO V, ART. 21, DA RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 2.510 -ANTAQ; MULTA PECUNI\u00c1RIA DE R$ 42.350,00.<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 2. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o oriunda do Auto de Of\u00edcio n\u00ba 001928-3, 0000464, sobre a empresa PROVISION COMERCIAL LTDA. – ME CNPJ:09.418.869\/0001-25, que explora Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio de Salvador-BA, que j\u00e1 teve seu Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o cassado atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.186-ANTAQ<\/a>. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o. Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 14. Diante do exposto e ressaltando a reincid\u00eancia gen\u00e9rica do infrator, em conformidade com o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA NO VALOR DE R$ 42.350,00 (quarenta e dois mil trezentos e cinquenta reais), a PROVISION COMERCIAL LTDA. – ME CNPJ: 09.418.869\/0001-25, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso V do art. 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, uma vez que a autuada n\u00e3o manteve aprestada e em opera\u00e7\u00e3o comercial na navega\u00e7\u00e3o autorizada ao menos uma embarca\u00e7\u00e3o adequada, na forma do disposto no art. 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n ALFEU PEDREIRA LUEDY Salvador, 06 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
\n3. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo administrativo sancionador segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa n\u00e3o manteve aprestada e em opera\u00e7\u00e3o comercial sua \u00fanica embarca\u00e7\u00e3o KARANGUEJO , garantidora da outorga, que havia sido afretada a EBN Global M. Service Ltda . Em seguida a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001928-3,0000464 , em 05\/01\/2016, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso V, do art. 21<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, determinando \u00e0 empresa a apresenta\u00e7\u00e3o de sua defesa em 15 dias. Como a autuada n\u00e3o foi localizada no seu endere\u00e7o cadastral, a mesma foi intimada por edital, 0024730. A fiscalizada n\u00e3o apresentou defesa tempestiva.<\/p>\n
\n5. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
\n6. A empresa n\u00e3o apresentou defesa tempestiva, dentro do prazo normativo de 15 (quinze) dias concedido pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001928-3, nem ap\u00f3s prazo concedido atrav\u00e9s de cita\u00e7\u00e3o por edital.
\n7. No m\u00e9rito identifico que a quest\u00e3o envolve o descumprimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso V, do art. 21<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.
\n8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 11\/2016\/URESV\/SFC concluiu que a fiscalizada n\u00e3o manteve aprestada e em opera\u00e7\u00e3o comercial na navega\u00e7\u00e3o autorizada ao menos uma embarca\u00e7\u00e3o adequada, na forma do disposto no art. 13<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>. Resta evidente, portanto, a materialidade da infra\u00e7\u00e3o. O prazo para defesa da autuada transcorreu “in albis”.
\n9. Desta forma, concordo com a conclus\u00e3o do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso V do art. 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, vejamos:
\nArt. 21. n\u00e3o manter aprestada e em opera\u00e7\u00e3o comercial pela empresa na navega\u00e7\u00e3o autorizada ao menos uma embarca\u00e7\u00e3o adequada, na forma do disposto no art. 13<\/a> da mesma norma (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
\n10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 11\/2016\/URESV\/SFC relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes pela reincid\u00eancia gen\u00e9rica , j\u00e1 que a autuada foi penalizada em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel desta Ag\u00eancia, atrav\u00e9s do Despacho n\u00ba 02\/2014-UARSV<\/a> e da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.186-ANTAQ<\/a>, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Neste ponto concordo com a an\u00e1lise do Parecer.
\n11. Noutro ponto, identificaram-se circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme art. 52, \u00a71\u00ba, inciso V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\nArt. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.
\n12. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes , e com a planilha de dosimetria, 0035706, tendo em vista que a autuada tem penalidades com tr\u00e2nsito em julgado administrativo nos processos: 50311.002362\/2013-22. San\u00e7\u00e3o: Advert\u00eancia. Despacho n\u00ba 02\/2014-UARSV<\/a>, e Processo: 50310.002024\/2014-81. San\u00e7\u00e3o: Cassa\u00e7\u00e3o da outorga. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.186-ANTAQ<\/a>.
\n13. No que tange \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da autuada.<\/p>\n
\nCHEFE DA URESV<\/p>\n