DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL N\u00ba 24\/2015-URESV<\/p>\n
Fiscalizada: A. REIS ROCHA SERV\u00cd\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS – ME
\nCNPJ: 16.853391\/0001-27
\nProcesso n\u00ba: 50310.001038\/2015-69
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001630-6<\/p>\n
O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo regimento interno e conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no PATI-000032-2015-URESV, elaborado em decorr\u00eancia do Processo Administrativo Sancionador 50310.001038\/2015-69, instaurado em 29\/05\/2015, decide, segundo os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar as penalidades pelas infra\u00e7\u00f5es apuradas: Considerando a infra\u00e7\u00e3o apontada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001630-6, agravada pela reincid\u00eancia gen\u00e9rica da infratora, (a autuada foi penalizada pela ANTAQ, em\u00a0decis\u00f5es definitivamente julgadas nos \u00faltimos tr\u00eas anos, atrav\u00e9s do Despacho de Julgamento desta Chefia n\u00ba 000029\/2014-URESV), e atenuada pela confiss\u00e3o espont\u00e2nea e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes para materialidade da infra\u00e7\u00e3o. Assim, esta autoridade julgadora, com fulcro nos Art. 52, \u00a71\u00ba<\/a> e \u00a72\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decide: Salvador, 20 de Outubro de 2015.<\/p>\n ALFEU PEDREIRA LUEDY
\n1. APLICAR a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor de R$ 1.559,25, (Um mil Quinhentos e Cinquenta e Nove reais), \u00e0 empresa A. REIS ROCHA SERV\u00cd\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS – ME, CNPJ: 16.853391\/0001-27, uma vez que restou materializado nos autos que a autuada n\u00e3o iniciou sua opera\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio em at\u00e9\u00a0180 dias da data de publica\u00e7\u00e3o do seu Termo de autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.016-ANTAQ<\/a>, de 20\/12\/13, incorrendo em infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 21, III<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.
\n2. ARQUIVAR por insubsist\u00eancia do fato infracional que imputou preju\u00edzo no fornecimento de documentos da embarca\u00e7\u00e3o RS MAR\u00cdTIMOS I pela fiscalizada, uma vez que a mesma comprovou a entrega dos referidos documentos, em 11\/02\/15, na sede da URESV.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Salvador<\/p>\n