DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL N\u00ba 26\/2015-URESV<\/p>\n
Fiscalizada: PRATICAGEM DE ARACAJU SERVI\u00c7OS DE PRATICAGEM EM PORTOS DE SERGIPE LTDA
\nCNPJ: 10.891.820\/0001-74
\nProcesso n\u00ba: 50310.001827\/2015-08
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001651-9<\/p>\n
O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo regimento interno e conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no PATI-000039-2015-URESV, elaborado em decorr\u00eancia do Processo Administrativo Sancionador 50310.001827\/2015-08, instaurado em 10\/09\/2015, decide, segundo os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar as penalidades pelas infra\u00e7\u00f5es apuradas: Salvador, 16 de Setembro de 2015.<\/p>\n ALFEU PEDREIRA LUEDY
\nConsiderando que a infra\u00e7\u00e3o apontada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001651-9 \u00e9 considerada leve; que atenua-se pela primariedade do infrator, (a autuada n\u00e3o foi penalizada, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, em decis\u00f5es irrecorr\u00edveis desta Ag\u00eancia), bem como pelo fato da fiscalizada ter prestado informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas quanto a materialidade da infra\u00e7\u00e3o; que n\u00e3o h\u00e1 circunst\u00e2ncias agravantes.
\nEsta autoridade julgadora, com fulcro nos Art. 52, \u00a71\u00ba<\/a> e \u00a72\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decide:
\n1. APLICAR a penalidade de ADVERT\u00caNCIA, \u00e0 empresa PRATICAGEM DE ARACAJU SERVI\u00c7OS DE PRATICAGEM EM PORTOS DE SERGIPE LTDA, CNPJ: 10.891.820\/0001-74, uma vez que restou materializado nos autos que a fiscalizada n\u00e3o comunicou \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, a admiss\u00e3o do Sr. Homero Bernardo Perrenoud no seu quadro societ\u00e1rio. Incorre, a autuada, em infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 21, I<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador<\/p>\n