DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL N\u00ba 13\/2014-UARSV<\/p>\n
Fiscalizada: Jorge Airton Freire do Nascimento
\nCNPJ: 03.299.206\/0001-52
\nProcesso n\u00ba: 50310.000331\/2014-28<\/p>\n
O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Ag\u00eancia Nacional de\u00a0Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo\u00a0regimento interno e conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no RETE n\u00ba 000023\/2013-UARSV,\u00a0elaborado em decorr\u00eancia da conclus\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta TAC n\u00ba 000001-2013-ODSE-238-12-SFC, celebrado em 12\/04\/2013, decide segundo os princ\u00edpios da\u00a0razoabilidade e proporcionalidade indicar as penalidades pelas infra\u00e7\u00f5es apuradas: Salvador, 13 de Mar\u00e7o 2014.<\/p>\n Alfeu Pedreira Luedy
\nConsiderando que a compromiss\u00e1ria descumpriu o item 01 da Cl\u00e1usula Objeto do TAC\u00a0n\u00ba 000001-2013-ODSE-238-12-SFC n\u00e3o fornecendo, tempestivamente, c\u00f3pia do CSN, Balan\u00e7o\u00a0Patrimonial e DRE do \u00faltimo exerc\u00edcio social, certid\u00f5es de regularidade junto \u00e0s fazendas\u00a0municipal, estadual, INSS e FGTS e, com suped\u00e2neo nos Art. 24, \u00a7 2\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>,\u00a0esta autoridade julgadora decide:
\nAplicar a penalidade de MULTA PECUNIARIA no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais),\u00a0\u00e0 EBN Jorge Airton Freire do Nascimento, CNPJ n\u00ba 03.299.206\/0001-52, pelo n\u00e3o cumprimento\u00a0da Cl\u00e1usula Primeira do TAC n\u00ba 000001-2013-ODSE-238-12-SFC, com comina\u00e7\u00e3o prevista\u00a0na sua Cl\u00e1usula Terceira.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador<\/p>\n