DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL N\u00ba 12\/2013-UARSV<\/p>\n
Fiscalizada: LUIZ ROGERIO PEREIRA DE JUAZEIRO ME
\nCNPJ: 02.978.838\/0001-80
\nProcesso n\u00ba: 50311.002241\/2012-08
\nOrdem de Servi\u00e7o N\u00ba\u00a0000111-2012-UARSV<\/p>\n
O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Ag\u00eancia Nacional de\u00a0Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo\u00a0regimento interno e conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no RELA-000001-2013-AP-ODSE-111-12-UARSV, elaborado em decorr\u00eancia do Processo Administrativo Contencioso Simplificado\u00a050311.002241\/2012-08, instaurado em 18\/10\/2012, de acordo com a Ordem de Servi\u00e7o N\u00ba\u00a0000111-2012-UARSV, decide, segundo os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar\u00a0as penalidades pelas infra\u00e7\u00f5es apuradas: Salvador, 08 de Abril 2013.<\/p>\n Alfeu Pedreira Luedy
\nConsiderando, como atenuante, que a indiciada \u00e9 prim\u00e1ria, que a mesma demonstrou\u00a0interesse em sanear as infra\u00e7\u00f5es apontadas no relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o FINI 000011-2012-UARSV, e como agravante o cumprimento, apenas parcial, dos requisitos de seguran\u00e7a, higiene e\u00a0conforto na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, com fulcro nos Art. 74<\/a>\u00a0e 75<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, esta autoridade julgadora decide:
\nAplicar a penalidade de MULTA PECUNIARIA no valor de R$ 2.000,00, (Dois mil reais),\u00a0\u00e0 EBN LUIZ ROGERIO PEREIRA DE JUAZEIRO ME, CNPJ 02.978.838\/0001-80, pela incid\u00eancia\u00a0nas infra\u00e7\u00f5es dispostas nos incisos XII<\/a> e XIV<\/a>\u00a0do Art. 23 do Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador<\/p>\n