DESPACHO DE JULGAMENTO DJUL N\u00ba 24\/2013-UARSV<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA FLUVIAL S\u00c3O PEDRO
\nCNPJ: 13.343.561\/0001-35
\nProcesso n\u00ba: 50311.000759\/2013-80
\nOrdem de Servi\u00e7o N\u00ba\u00a000021-2013-UARSV<\/p>\n
O Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador da Ag\u00eancia Nacional de\u00a0Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo\u00a0regimento interno e conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no despacho da autoridade processante\u00a0DESP-000004-2013-UARSV, elaborado em decorr\u00eancia do Termo de Ajustamento de Conduta\u00a0TAC 00002\/2013-UARSV, celebrado em 15\/03\/2013, de acordo com a Ordem de Servi\u00e7o N\u00ba\u00a000021-2013-UARSV, decide, segundo os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, indicar\u00a0as penalidades pelas infra\u00e7\u00f5es apuradas: Salvador, 04 de Julho 2013.<\/p>\n Alfeu Pedreira Luedy
\nConsiderando o descaso da compromiss\u00e1ria quanto ao fiel cumprimento da Cl\u00e1usula\u00a0Objeto do Termo de Ajustamento de Conduta, TAC 0002\/2013-UARSV, e com suped\u00e2neo nos Art. 24, \u00a7 2\u00ba<\/a>, e Art. 74<\/a>\u00a0e 75<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, esta autoridade julgadora, retificando o\u00a0anterior despacho de julgamento DJUL N\u00ba 21\/2013-UARSV<\/a>, decide:
\nAplicar a penalidade de MULTA PECUNIARIA no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais),\u00a0\u00e0 EBN EMPRESA FLUVIAL S\u00c3O PEDRO, CNPJ: 13.343.561\/0001-35, pelo n\u00e3o cumprimento da\u00a0Cl\u00e1usula Primeira do TAC 00002\/2013-UARSV.
\nAplicar a penalidade de MULTA PECUNIARIA no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais), \u00e0\u00a0EBN EMPRESA FLUVIAL S\u00c3O PEDRO, CNPJ: 13.343.561\/0001-35, pelo n\u00e3o cumprimento da\u00a0Cl\u00e1usula Segunda do TAC 00002\/2013-UARSV.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador<\/p>\n