Despacho de Julgamento n\u00ba 12\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA NAVEGA\u00c7\u00c3O LE\u00c3O LTDA.
\nCNPJ: 63.831.903\/0001-34
\nProcesso n\u00ba: 50305.002605\/2015-73
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001906 -2<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n A Empresa Navega\u00e7\u00e3o Le\u00e3o Ltda. n\u00e3o prestou informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil solicitadas pela Antaq, atrav\u00e9s da Superintend\u00eancia de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade-SDS por meio do OFCC-000312015-SDS de 18.09.2015 e recebido em 30.09.2015, descumprindo obriga\u00e7\u00e3o prevista no inciso III, artigo 12<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, incorrendo em infra\u00e7\u00e3o descrita no inciso XXIII, art. 20<\/a>, da mencionada Resolu\u00e7\u00e3o. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Corroborando com o parecer da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, opino pela aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.283,90 (hum mil, duzentos e oitenta e tr\u00eas reais e noventa centavos).<\/p>\n Bel\u00e9m, 29 de fevereiro de 2016.<\/p>\n LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
\nA empresa infringiu o previsto no art. 20, inciso XXIII<\/a> – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00).<\/p>\n
\nA empresa Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda n\u00e3o apresentou defesa quanto a imputa\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001906-2, recebido pela Autuada em 29\/12\/2015, conforme Aviso de Recebimento dos Correios \u2013 AR (SEI 0004877 )<\/p>\n
\nEm desfavor da empresa pesam circunstancias agravantes, quais sejam a penaliza\u00e7\u00e3o em 11 processos, por reincid\u00eancia gen\u00e9rica.<\/p>\n
\nCHEFE-SUBSTITUTO DA UREBL<\/p>\n