Despacho de Julgamento n\u00ba 19\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Autuado: Carlos Pereira de Souza
\nCNPJ:\u00a014.534.143\/0001-98
\nProcesso n\u00ba: 50305.002593\/2015-87
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 001956-9 SEI N\u00ba 0010712
\nReceita Bruta Anual (R$): de R$ 60.000,01 a R$ 360.000,00 (Empresa ME conforme Cadastro CNPJ)<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n A empresa de navega\u00e7\u00e3o Carlos Pereira de Souza n\u00e3o atendeu, no prazo que lhe foi concedido, determina\u00e7\u00e3o da ANTAQ consignada no Of\u00edcio n\u00ba 000697-2015-UREBL, de 30\/11\/2015, no qual s\u00e3o solicitadas informa\u00e7\u00f5es objeto dos of\u00edcios 00003\/2014-SDS, de 03\/12\/2014 e 00007\/2015-SDS, de 23\/01\/2015, acerca do fornecimento de dados de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil da autorizada. Infringindo, dessa forma, o inciso III, art. 12<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, com previs\u00e3o de penalidade descrita no inciso XXIII, art. 20<\/a>\u00a0da referida Resolu\u00e7\u00e3o. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Corroborando com o parecer da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, opino pela aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 540,00 ( quinhentos e quarenta reais).<\/p>\n Bel\u00e9m, 15 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n Luiz Daniel Ferreira Veiga
\nA empresa infringiu o previsto no\u00a0art. 20, inciso XXIII<\/a> – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00).<\/p>\n
\nN\u00e3o apresentou defesa quanto a imputa\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001956-9 recebido pela Autuada em 06\/02\/2016, conforme Aviso de Recebimento dos Correios- AR (SEI 0028691)<\/p>\n
\nEm desfavor da empresa pesam circunstancias agravantes, quais sejam a penaliza\u00e7\u00e3o em 01 processo, por reincid\u00eancia espec\u00edfica.<\/p>\n
\nChefe-Substituto da UREBL<\/p>\n