Despacho de Julgamento n\u00ba 25\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: WALDEMAR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA (84.259.407\/0001-28)
\nCNPJ:\u00a084.259.407\/0001-28
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 624-ANTAQ
\nProcesso n\u00b0 50300.001336\/2016\/UREBL\/SFC
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002018-4<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. CARGAS. BACIA AMAZONICA. WALDEMAR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. CNPJ 84.259.407\/0001-28. BELEM-PA. N\u00c3O-APRESENTA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00d5ES EXIGIDAS PELA NORMA 1558\/2009. INFRING\u00caNCIA AO INCISO IV, DO ARTIGO 24, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 1558\/2009-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 000010\/2016\/UREBL\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2016, sobre a Empresa Waldemar Navega\u00e7\u00e3o Ltda, CNPJ 84.259.407\/0001-28, que explora Transporte Longitudinal de Cargas, em Percurso Interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 624-ANTAQ<\/a>, de 09\/02\/2010. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> 1.Certid\u00e3o de Breve Relato emitida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da Autorizada; 7. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso IV do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, vejamos: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 13. Diante de todo o exposto e , em conformidade com o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA, no valor de R$ 1.155,00 \u00e0 empresa Waldemar Navega\u00e7\u00e3o Ltda, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso IV do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, por n\u00e3o apresentar toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo OF\u00cdCIO N\u00ba 26\/2016\/UREBL\/SFC: Bel\u00e9m- PA, 06 de abril de 2016.<\/p>\n LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
\n2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o emitiu o Oficio n\u00ba 26\/2016\/UREBL\/SFC, para que a empresa apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>. Como a empresa n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o no prazo exigido, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou, em 04\/03\/2016, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002018-4, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso IV do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\n3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\n4. A empresa apresentou, intempestivamente, de maneira incompleta, a documenta\u00e7\u00e3o solicitada pelo Of\u00edcio n\u00ba 26\/2016\/ UREBL\/SFC. A empresa n\u00e3o apresentou defesa quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o.
\n5. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a defesa da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.
\n6. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 39\/2016\/UREBL\/SFC concluiu no sentido de que “Os documentos protocolados n\u00ba SEI 0037449 atenderam parte da documenta\u00e7\u00e3o exigida na fiscaliza\u00e7\u00e3o por\u00e9m n\u00e3o afastam a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o pois ficaram pendentes (SEI 0046600):<\/p>\n
\n2.C\u00f3pias autenticadas das Ap\u00f3lices de Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00e3o e suas Cargas – DPEM das embarca\u00e7\u00f5es cadastradas na ANTAQ; das embarca\u00e7\u00f5es FERRY BOAT ABILIO PELAES e FERRY BOAT JOS\u00c9 ABDON;
\n3.Copias autenticadas das Provis\u00f5es de Registro de Propriedade Mar\u00edtima ou T\u00edtulos de Inscri\u00e7\u00e3o das Embarca\u00e7\u00f5es, ou Documentos Provis\u00f3rios de Propriedade embarca\u00e7\u00e3o FERRY BOAT ABILIO PELAES cadastrada na ANTAQ;
\n4.C\u00f3pias autenticadas dos Certificados de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o ou Termos de Responsabilidade firmado com a Capitania dos Portos da embarca\u00e7\u00e3o FERRY BOAT ABILIO PELAES cadastrada na ANTAQ.<\/p>\n
\nIV – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados (multa de R$ 5.000,00);<\/p>\n
\n8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 39\/2016-UREBL\/SFC, relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, quais sejam Reincid\u00eancia especifica constatada no processo n\u00ba 50305.000874\/2015-11 e gen\u00e9rica no processo n\u00ba 50305.002355\/2012-29, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.
\n9. Noutro ponto, n\u00e3o se identificaram circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos II<\/a>, IV<\/a>\u00a0e V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\n10. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que a empresa apresentou resposta ao Of\u00edcio n\u00ba 26\/2016\/ UREBL\/SFC de forma intempestiva e n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o completa e mesmo porque n\u00e3o apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\nCertid\u00e3o de Breve Relato emitida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da Autorizada.
\nC\u00f3pias autenticadas das Ap\u00f3lices de Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00e3o e suas Cargas – DPEM das embarca\u00e7\u00f5es cadastradas na ANTAQ; das embarca\u00e7\u00f5es FERRY BOAT ABILIO PELAES e FERRY BOAT JOS\u00c9 ABDON.
\nC\u00f3pias autenticadas das Provis\u00f5es de Registro de Propriedade Mar\u00edtima ou T\u00edtulos de Inscri\u00e7\u00e3o das Embarca\u00e7\u00f5es, ou Documentos Provis\u00f3rios de Propriedade embarca\u00e7\u00e3o FERRY BOAT ABILIO PELAES cadastrada na ANTAQ;
\nC\u00f3pias autenticadas dos Certificados de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o ou Termos de Responsabilidade firmado com a Capitania dos Portos da embarca\u00e7\u00e3o FERRY BOAT ABILIO PELAES cadastrada na ANTAQ;
\n14. Determino, por fim, que a empresa corrija a irregularidade no prazo de 30 dias, sob pena de nova autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nChefe-Substituto da UREBL<\/p>\n