Despacho de Julgamento n\u00ba 28\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA
\nCNPJ:\u00a006.169.194\/0001-30
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.041-ANTAQ
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 002021-4
\nReceita Bruta Anual: N\u00e3o informado
\nProcesso n\u00ba: 50300.000240\/2016-73<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL, BR-230. RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA. CNPJ 06.169.194\/0001-30. PORTO VELHO-RO. DEIXAR, QUANDO INTIMADO, DE REGULARIZAR NOS PRAZOS FIXADOS, A EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS AUTORIZADOS. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XLI DO ARTIGO 23 DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 1274-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria instaurada para verificar o cumprimento da Determina\u00e7\u00e3o exarada no DJUL-000114-2015-UREBL, do Processo n\u00ba 50305.001665\/2015-79, sobre a Empresa Rodonave Naveg\\a\u00e7\u00f5es Ltda, CNPJ 06.169.194\/0001-30, que explora a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de Transporte de Travessia em diretriz de rodovia federal, BR-230, entre as localidades de Itaituba- PA \/ Miritituba- PA, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 712-ANTAQ<\/a>, de 08\/12\/2010. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11. Diante de todo o exposto e , em conformidade com o artigo 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, Decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil, reais) \u00e0 empresa RODONAVE NAVEGA\u00c7\u00d5ES LTDA, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XLI do artigo 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, qual seja: Bel\u00e9m, 13 de abril de 2016.<\/p>\n LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
\n2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a ci\u00eancia de que a empresa autuada n\u00e3o comunicou o cumprimento da Determina\u00e7\u00e3o constante do Of\u00edcio n\u00ba 690\/2015\/ANTAQ\/ UREBL, recebido em 12\/12\/2015 , expediu o Of\u00edcio n\u00ba 3\/2016\/UREBL\/SFC, de 08\/01\/2016 e Of\u00edcio n\u00ba 30\/2016\/UREBL\/GPF\/SFC-ANTAQ, de 11\/02\/2016, solicitando a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento da Determina\u00e7\u00e3o exarada no Despacho de Julgamento n\u00ba 114\/2015- UREBL. Em vista da aus\u00eancia de resposta da empresa, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou, em 02\/03\/2016 o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0012021-4, recebido em 16\/03\/2016, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XLI do art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\n3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\n4. A empresa n\u00e3o apresentou comprova\u00e7\u00e3o de que sanou a irregularidade verificada durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apresentando defesa quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o, qual seja:
\n.” Deixou de cumprir as determina\u00e7\u00f5es contidas no Despacho de Julgamento 000114\/2015-UREBL, de 30 de novembro de 2015, decorrentes do Processo n\u00ba 50305.001665\/2015-79, quando foi intimada atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 690\/2015-ANTAQ-UREBL, recebido em 12\/12\/2015, sendo que a autuada n\u00e3o comprovou que atendeu as respectivas determina\u00e7\u00f5es, mesmo que intimada pelo Of\u00edcio n\u00ba 30\/2016\/UREBL\/GPF\/SFC-ANTAQ, recebido naquela empresa em 22\/02\/2016, cuja a inobserv\u00e2ncia sujeita o infrator a medida contida no artigo 23 inciso XLI<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, qual seja, muita de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais).
\n5. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a n\u00e3o-manifesta\u00e7\u00e3o da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.
\n6. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 42\/2016\/UREBL\/SFC concluiu no sentido de que a falta de manifesta\u00e7\u00e3o da empresa materializa a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, e levando em conta ainda os fatores agravantes, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 10.000,00.
\n7. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XLI do art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, vejamos:
\nXLI – “deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados (multa de at\u00e9 R$ 10.000,00)”;<\/p>\n
\n8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 42\/2016-UREBL\/SFC, relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, quais sejam 30 Reincid\u00eancias Gen\u00e9ricas e 01 Reincid\u00eancia Espec\u00edfica , Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.
\n9. Noutro ponto, n\u00e3o se identificaram circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos II<\/a>, IV<\/a>\u00a0e V<\/a> da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\n10. Concordo com o enquadramento tendo em vista que a empresa n\u00e3o apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\n.”deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados”<\/p>\n
\nCHEFE-SUBSTITUTO DA UREBL<\/p>\n