Despacho de Julgamento n\u00ba 33\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: A. A. DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME
\nCNPJ:\u00a010.828.997\/0001-26
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 781-ANTAQ
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 001904-6
\nReceita Bruta Anual: R$ 359.999,99 (Receita Presumida)
\nProcesso n\u00ba: 50305.002594\/2015-21<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. A. A.DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE-ME. CNPJ 10.828.997\/0001-26. SANTAR\u00c9M-PA. Deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXIII DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria instaurado sobre a Empresa A. A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE – ME. haja vista que a mesma n\u00e3o prestou informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil solicitadas pela ANTAQ, atrav\u00e9s da Superintend\u00eancia de Desenvolvimento e Sustentabilidade-SDS por meio do OFFC-0003-2015-SDS, de 18.09.2015 e recebido em 09.10.2015. A empresa, explora Transporte Longitudinal de Passageiros e Cargas, em Percurso Interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 781-ANTAQ<\/a>, de 26\/01\/2012. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11. Diante de todo o exposto e , em conformidade com o artigo 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, Decido pela aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 1.119,74 (hum mil, cento e dezenove reais e setenta e quatro centavos) \u00e0 empresa A.A. DOS SANTOS TRANSPORTE- ME, pelo cometimento de infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXIII do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, por n\u00e3o apresentar comprova\u00e7\u00e3o de que: Bel\u00e9m, 02 de maio de 2016.<\/p>\n LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
\n2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001904-6 foi lavrado em 16\/12\/2015, recebida em 29\/01\/2016, haja vista que a empresa deixou de apresentar as informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil solicitadas pela Antaq, atrav\u00e9s da Superintend\u00eancia de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade-SDS, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 00003\/2014-SDS, de 03\/12\/2014, reiteradas pelo Of\u00edcio n\u00ba 00007\/2015-SDS, de 23\/01\/2015, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIII do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>. Decorrido o prazo estipulado no Auto de Infra\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o apresentou Defesa.<\/p>\n
\n3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\n4. A empresa n\u00e3o apresentou comprova\u00e7\u00e3o de que sanou a irregularidade verificada durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apresentando defesa quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o, qual seja:
\n– n\u00e3o prestou informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil solicitadas pela Antaq, atrav\u00e9s da Superintend\u00eancia de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade-SDS, por meio do Of\u00edcio n\u00ba 00003\/2014-SDS, de 03\/12\/2014, reiteradas pelo Of\u00edcio n\u00ba 00007\/2015-SDS, de 23\/01\/2015.
\n5. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a n\u00e3o-manifesta\u00e7\u00e3o da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.
\n6. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 9\/2016\/UREBL\/SFC concluiu no sentido de que a falta de manifesta\u00e7\u00e3o da empresa materializa a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, e levando em conta ainda os fatores agravantes, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.119,74.
\n7. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIII do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, vejamos:
\nXXIII – “deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es , cuja a inobserv\u00e2ncia sujeita o infrator a medida contida no\u00a0art. 20 inciso XXIII<\/a>\u00a0da mesma norma, qual seja, muita de at\u00e9 R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).<\/p>\n
\n8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 20\/2016-UREBL\/SFC, relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, quais sejam Reincid\u00eancia gen\u00e9ricas, constatada nos processos n\u00bas 50305.000327\/2013-58, 50305.001636\/2013-45, 50305.002114\/2014-61, 50305.002462\/2013-38 e 50305.000140\/2014-35, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.
\n9. Noutro ponto, n\u00e3o se identificaram circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos II<\/a>, IV<\/a>\u00a0e V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\n10. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que a empresa n\u00e3o apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n– prestou informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda,n\u00e3o omitiu, retardou ou, por qualquer forma, prejudicou o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es.
\n12. Determino, por fim, que a empresa corrija as irregularidades no prazo de 30 dias, sob pena de nova autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nCHEFE-SUBSTITUTO DA UREBL<\/p>\n