DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 15-2015-UREBL<\/p>\n
Fiscalizada: AMAZON NORTE TRANSPORTE E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA.
\nCNPJ: 09.522.903\/0001-07
\nProcesso n\u00ba: 50305.000110\/2015-18
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001329-3<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento ditado pela Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe, consolidados no PATI-000018-2015-UREBL, considerando o previsto no art. 24, \u00a7 2\u00ba<\/a>, c\/c art. 79, \u00a73\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, e a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001329-3, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais) \u00e0 empresa AMAZON NORTE TRANSPORTE E NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA., por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIV<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, sendo: Bel\u00e9m, 08 de abril de 2015.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n– R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) por cometimento do previsto no art. 20, XXIV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> (deixar de encaminhar documento comprobat\u00f3rio de comunica\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de frota, no sentido de regularizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em fun\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o AMAZON NORTE pela embarca\u00e7\u00e3o COMANDANTE JULIO BRITO, constatada em 23 de setembro de 2014, conforme solicitado pela ANTAQ);
\n– R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) por cometimento do previsto no art. 20, XXIV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> (deixar de encaminhar documento comprobat\u00f3rio de utiliza\u00e7\u00e3o do quadro de informa\u00e7\u00f5es sobre o esquema operacional nas embarca\u00e7\u00f5es, conforme solicitado pela ANTAQ);
\n– R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) por cometimento do previsto no art. 20, XXIV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> (Deixar de encaminhar documento comprobat\u00f3rio de emiss\u00e3o de bilhetes fiscais em viagem, conforme solicitado pela ANTAQ).
\nDessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M – UREBL<\/p>\n