DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00b0 020-2015-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: J. C\u00c9LIO SOUZA FONSECA – ME
\nCNPJ: 05.985.632\/0001-75
\nProcesso n\u00ba: 50305.002790\/2014-15
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001361-7<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento ditado pela Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe, consolidados no PATI-000023-2014-UARBL, considerando a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001361-7, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$ 2.319,14 (dois mil trezentos e dezenove reais e quatorze centavos) \u00e0 empresa J. C\u00c9LIO SOUZA FONSECA – ME, por cometimento do previsto no art. 20, incisos XXIII<\/a> e XXX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, sendo: ANA PAULA FAJARDO ALVES Bel\u00e9m, 20 de abril de 2015.<\/p>\n
\nR$ 869,68 (oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>;
\nR$ 1.449,46 (um mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.
\nDessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m – UREBL<\/p>\n