DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 023-2015-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA.
\nCNPJ: 34.923.854\/0001-61
\nProcesso n\u00ba: 50305.000235\/2015-31
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001324-2<\/p>\n
O CHEFE-SUBSTITUTO DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA NACIONALDE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento ditado pela Lei n\u00ba 9.784<\/a>\u00a0e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe, consolidados no PATI-000033-2014-UARBL, considerando a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001324-2, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$ 14.113,44 (quatorze mil cento e treze reais e quarenta e quatro centavos) \u00e0 EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA., por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, sendo: Bel\u00e9m, 24 de abril de 2015.<\/p>\n LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA
\n– R$ 4.704,48 (quatro mil setecentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> (executou viagem em desacordo com o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o em 07\/01\/2015);
\n– R$ 4.704,48 (quatro mil setecentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>\u00a0(executou viagem em desacordo com o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o em 14\/01\/2015);
\n– R$ 4.704,48 (quatro mil setecentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) pelo cometimento do previsto no art. 20, inciso XXX<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> (executou viagem em desacordo com o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o em 11\/02\/2015).
\nDessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M – SUBSTITUTO<\/p>\n