DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00b0 036\/2015-UARBL<\/p>\n
Fiscalizada:\u00a0EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA. – ME
\nCNPJ: 34.923.854\/0001-61
\nProcesso n\u00ba: 50305.000050\/2015-25
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001339-0<\/p>\n
A CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, em observ\u00e2ncia ao procedimento ditado pela Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a> e Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, com base na an\u00e1lise dos fatos apurados no processo em ep\u00edgrafe, consolidados no PATI-000022-2015-UREBL e considerando a subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001339-0, DECIDE: aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor total de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais) \u00e0 EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA. – ME, por cometimento do previsto no art. 20, inciso XXIX<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>. Dessa forma, encaminho o processo em ep\u00edgrafe para as medidas administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n Bel\u00e9m, 11 de maio de 2015.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE BEL\u00c9M<\/p>\n